materia nº 389/2026

| PODER LEGISLATIVO
| CAMARA
| MUNICIPAL
DE APODI
Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara de Vereadores de Apodi.
O Vereador que subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer
que, após cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luis Sabino da Costa Neto, indicando a criação
de um Programa Habitacional destinado a atender famílias compostas por mães atípicas
em situação de vulnerabilidade social e sem moradia no município de Apodi/RN.
Justificativa:
Considerando que a moradia é direito social fundamental assegurado pelo art.
6º da Constituição Federal;
Considerando o dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à
redução das desigualdades sociais e à proteção das famílias em situação de
vulnerabilidade;
Considerando que mães atípicas — aquelas que são responsáveis por crianças
ou dependentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou condições
que demandam cuidados especiais — enfrentam maiores dificuldades de inserção no
mercado de trabalho e geração de renda;
Considerando que tais famílias possuem demandas específicas, inclusive
relacionadas à acessibilidade, mobilidade e adequação do espaço domiciliar;
Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que assegura o direito à moradia digna e acessível às pessoas com
deficiência;
Considerando a necessidade de políticas habitacionais inclusivas, que
contemplem critérios diferenciados para grupos em situação de maior vulnerabilidade;
Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
EREADOR
laete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete.laete(d gmail.com
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA —- MDB/RN
Considerando que a ausência de moradia adequada agrava o quadro social,
psicológico e de saúde dessas famílias;
Diante do fundamentado, INDICA-SE A criação de Programa Habitacional
Municipal, com critérios específicos de priorização para mães atípicas sem moradia,
podendo contemplar, dentre outras medidas:
e Cadastro e identificação dessas famílias no município;
e Prioridade em programas habitacionais já existentes;
e Construção ou adaptação de unidades habitacionais com critérios de
acessibilidade;
e Parcerias com os governos estadual e federal para captação de recursos;
* Acompanhamento social contínuo por equipe multidisciplinar;
e Divulgação ampla dos critérios e beneficiários, garantindo transparência.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 22 de abril de 2026.
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Antônio RO Souza
Vereador —- MDB
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