materia nº 63/2026

e circo
MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº DG 3 /2026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, bem como à
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande
do Norte, a construção de um reservatório de
água potável com expansão de rede de
abastecimento no Bairro Nova Vida Apodi.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o acesso à água potável constitui direito fundamental, diretamente
relacionado à dignidade da pessoa humana, conforme previsto no art. 1º, Ill, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, IX, da Constituição Federal, que estabelece como
competência comum dos entes federativos a promoção de programas de melhoria das
condições de saneamento básico;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), atualizada
péla: Ligia? 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
astecimento de água como serviço essencial;
APODERN, 9% 7 OU 42026 nr
HORA: DE hSO mi
ASSINA: Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
Tels (84) 9 96413908 | 3333 - 2138 | gabinete.laete(dgmail.com
| Popem LecasLanvo
| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO que o Bairro Nova Vida Apodi apresenta crescimento populacional
significativo, caracterizando-se como área de expansão urbana, o que demanda
ampliação da infraestrutura básica;
CONSIDERANDO que a atual rede de abastecimento não acompanhou o crescimento do
bairro, ocasionando na falta de fornecimento de água na localidade;
CONSIDERANDO que a construção de um reservatório contribuirá para a melhoria da
pressão na rede, regularização do abastecimento e segurança hídrica da população local;
CONSIDERANDO que investimentos em infraestrutura hídrica impactam diretamente na
saúde pública, qualidade de vida e desenvolvimento urbano ordenado;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a CAERN que sejam
adotadas as providências necessárias, por parte do Município de Apodi/RN, em
articulação com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, para:
1. Elaboração de estudo técnico de viabilidade para implantação do reservatório;
Definição de local estratégico para instalação da estrutura;
Inclusão da obra no planejamento orçamentário e financeiro;
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Execução da construção do, a construção de um reservatório de água potável com
expansão de rede de abastecimento no Bairro Nova Vida Apodi.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 27 de abril de 2026.
Antônio Laefe Oliveira de Souza
Vereador - MDB
IEREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 —- Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
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laete Tels (84) 9 96413908 | 3333 - 2138 | gabinete. laete( gmail.com