materia nº 369/2023

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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº SO po23
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os
artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação da Ação de
Judicialização da Saúde no Município de Apodi”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Orcamenitária 3.004 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.220 Manutenção de Ações de Judicialização da Saúde no
Município de Apodi
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de | |
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
a 3380 | Aplicações Diretas
Elemento de Sentenças Fonte de
Despesa 339091 Júdigiáis ECunso 15001002 | R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial (R$) | | 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dota
Orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, d
de março de 1964.
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3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
3.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica |
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.085 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Primaria — Estratégia Saúde da Família - ESF
ipi ua 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de |31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
TR | 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação Fonte de
Despesa 319004 | por Tempo | Recurso | 15001002 | R$ 50.000,00
Determinado
Total da Anulação (R$) 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 03
de maio de 2023
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CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº073/2023/GC/CMA APODI-RN, em 03 de maio de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº %9 Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção de Ações de Judicialização da Saúde
no Município de Apodi.
Prezado Presidente,
o
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº SEG de 03 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito M Hicipal
LEI Nº60 72028, DE 03 DE MAIO DE 2023
2&IONAL ESPECIAL - VALOR R$ 50. 000, 00
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MENSAGEM Nº 032/2023
Apodi (RN), em 03 de maio de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº........ /2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado à “Criação de Ação de Judicialização da Saúde no Município de Apodi”
2. O Presente Projeto de Leinº....... , atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
8 Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
á, Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr. .
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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