materia nº 64/2026

ACAMARA
| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº DG! p2026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a
construção de reservatório de água potável para
as comunidades de Santa Rosa Il, divisa com
Lagoa Rasa e sítios vizinhos, no município de
Apodi/RN.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o acesso à água potável constitui direito fundamental,
indispensável à dignidade da pessoa humana e à efetivação do direito à saúde, conforme
os princípios constitucionais;
CONSIDERANDO o art. 23, IX, da Constituição Federal, que atribui competência comum
aos entes federativos para promover melhorias nas condições de saneamento básico;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e reconhece
o abastecimento de água como serviço público essencial;
CONSIDERANDO que as comunidades de Santa Rosa Il, especialmente na região
limítrofe com Lagoa Rasa, bem como os sítios vizinhos, historicamente enfrentam severas
dificuldades no abastecimento de água, convivendo com irregularidade no fornecimento
e períodos recorrentes de escassez;
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CONSIDERANDO que tais localidades dependem, de forma reiterada, de ações
emergenciais como a Operação Carro-Pipa, o que evidencia a insuficiência estrutural do
sistema de abastecimento atualmente disponível;
CONSIDERANDO que, embora a Operação Carro-Pipa desempenhe papel essencial no
atendimento imediato das populações afetadas pela estiagem, trata-se de medida
paliativa, não substituindo investimentos permanentes em infraestrutura hídrica;
CONSIDERANDO que a ausência de estrutura adequada de reservação compromete o
armazenamento, a distribuição e a regularidade do abastecimento, agravando a
vulnerabilidade hídrica das comunidades rurais;
CONSIDERANDO que a construção de um reservatório permitirá melhor gestão dos
recursos hídricos, redução da dependência de ações emergenciais e maior estabilidade
no fornecimento de água;
CONSIDERANDO que investimentos estruturantes em abastecimento de água são
fundamentais para promoção da saúde pública, fixação do homem no campo e
desenvolvimento sustentável da zona rural;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a CAERN que sejam
adotadas as providências necessárias, por parte do Município de Apodi/RN, em
articulação com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, para:
1. Elaboração de estudo técnico de viabilidade para implantação do reservatório;
2. Definição de local estratégico para instalação da estrutura contemple as
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comunidades de Santa Rosa Il, Lagoa Rasa e sítios adjacentes;
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3. Inclusão da obra no planejamento orçamentário municipal, com possibilidade
de captação de recursos estaduais e federais;
4. Execução da construção do reservatório de água potável para atendimento das
referidas comunidades, visando reduzir a dependência de abastecimento
emergencial.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 27 de abril de 2026.
Antônio a de Souza
Vereador - MDB
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