materia nº 66/2026

[CAMARA
| MUNICIPAL
DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº bb proz6
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa,que seja encaminhado expediente à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte -
SEMARH, na pessoa do Secretário de Estado, Sr.
Paulo Varela, convidando-o para participar de
Audiência Pública na Câmara Municipal de Apodi,
a fim de tratar sobre o andamento do Projeto
Técnico nº 001/2025 - SEMARH / Consórcio
QUANTA (Projeto APUMARI).
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que o Projeto de Integração de Bacias dos Rios Apodi-Umari (Projeto
APUMARI) é de grande relevância para a segurança hídrica, o desenvolvimento regional
e a sustentabilidade das comunidades do Vale do Apodi;
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior transparência quanto aos estudos
técnicos, trabalhos de campo e planejamento executivo do referido projeto;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido, especialmente das populações
diretamente impactadas e das instituições locais;
CONSIDERANDO a importância do diálogo institucional entre o Governo do Estado, o
Poder Legislativo Municipal e a sociedade civil organizada;
Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN - 59700-000
VEREADOR
laete Tels (84) 9 9610-6346| 3333 — 2138 | gabinete.laete(Dgmail.com
Ee ce pa
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CONSIDERANDO as manifestações de entidades representativas da região, a exemplo
da Comissão APUMARI, que têm buscado informações atualizadas e participação no
acompanhamento do projeto;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura o
direito fundamental de acesso à informação, especialmente quanto a projetos públicos
de relevante impacto social, ambiental e econômico;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, eficiência e transparência administrativa,
que impõem à Administração Pública o dever de prestar informações atualizadas sobre a
execução de projetos e políticas públicas;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe convite formal ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos do RN, Sr. Paulo Varela, para participação em Audiência Pública a ser
realizada na Câmara Municipal de Apodi, sugerindo-se que seja realizado em 25 de maio
de 2026 ou 08 de junho de 2026, ou outra data próxima a ser definida pelos envolvidos.
Que, na referida audiência, sejam tecnicamente apresentados e esclarecidos: O estágio
atual do Projeto Técnico nº 001/2025 (APUMARI); as metodologias adotadas nos estudos
técnicos e levantamentos de campo; as etapas já concluídas e aquelas em execução; o
cronograma físico-financeiro previsto; as diretrizes de implementação e impactos
estimados para a região.
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POR FIM, que sejam convidados a compor a audiência: Representantes da equipe técnica
da SEMARH; Representantes do Consórcio responsável pela elaboração do projeto;
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró; Representantes da Agencia nacional
das Águas — ANA; Prefeituras dos municípios da região do Vale do Apodi; Entidades da
sociedade civil organizada e população interessada.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 06 de maio de 2026.
Antônio Ms de Souza
Vereador - MDB
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