materia nº 73/2026

| PORREIRO
dê
| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº 073,2026
Requeiro a V. Exº, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional,
solicitando a adoção das providências necessárias
para a elaboração e execução de projetos de
infraestrutura de pontes, barramentos e ações de
inclusão produtiva destinados às famílias das
comunidades ribeirinhas do Município de
Apodi/RN, bem como para a estruturação e
aproveitamento das áreas do perímetro irrigado
da Chapada do Apodi, em face da chegada do
Ramal Apodi integrante das obras da
Transposição do Rio São Francisco.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a Transposição do Rio São Francisco, por meio do Ramal Apodi,
representa uma das maiores obras de infraestrutura hídrica do Brasil, com potencial
transformador para a convivência com o semiárido e para o desenvolvimento econômico
e social do Município de Apodi/RN e de toda a região;
CONSIDERANDO que a chegada das águas do Rio São Francisco ao território apodiense
abre oportunidade histórica e inadiável para a implantação de projetos estruturantes de
irrigação, segurança hídrica e produção agropecuária, especialmente nas áreas do
/
VEREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
aete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 - 2138 | gabinete.laete(Ogmail.com
Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi;
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos —
estabelece a gestão integrada, participativa e descentralizada da água, visando ao uso
múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.787/2013 — Política Nacional de Irrigação — tem como
objetivo promover o aproveitamento sustentável das potencialidades de água e solo para
atividades produtivas de irrigação e drenagem, com ênfase na agricultura familiar;
CONSIDERANDO que o investimento em infraestrutura rural e hídrica constitui
instrumento estratégico de combate à pobreza, redução das desigualdades regionais e
promoção do desenvolvimento sustentável do semiárido nordestino;
CONSIDERANDO que existe a necessidade de estudo e viabilização da integração hídrica
entre o Rio Apodi e o Rio Umari, interligação que poderá ampliar significativamente a
disponibilidade de água para abastecimento humano, uso agropecuário e irrigação,
beneficiando diretamente as comunidades ribeirinhas dos Municípios de Apodi, Caraúbas
e Felipe Guerra, promovendo o desenvolvimento regional integrado e a convivência
sustentável com o semiárido em toda a bacia hidrográfica;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a
presente solicitação, requerendo:
a) A elaboração e execução de projetos de infraestrutura de pontes e barramentos nas
comunidades ribeirinhas do Município de Apodi/RN, com vistas a garantir a conectividade
territorial, o escoamento da produção agrícola e o aproveitamento seguro e sustentável
dos recursos hídricos locais;
/
EREADOR Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
v
laete Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete. laete(Dgmail.com
ps rever
gordo
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
b) A implementação de programas de inclusão produtiva voltados às famílias das
comunidades ribeirinhas de Apodi, com oferta de assistência técnica, acesso a crédito
rural, capacitação profissional e apoio à comercialização da produção;
c) A estruturação e aproveitamento pleno das áreas do Perímetro Irrigado da Chapada
do Apodi, em face da chegada das águas do Ramal Apodi das obras da Transposição do
Rio São Francisco, com a implantação da infraestrutura de distribuição hídrica, lotes
irrigados e suporte técnico-produtivo necessários à plena utilização do perímetro;
d) O envio a esta Casa Legislativa de informações sobre estudos, projetos, convênios ou
ações já em andamento relacionados às obras do Ramal Apodi e ao Perímetro Irrigado
da Chapada do Apodi, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo
Municipal.
Palácio Manoel Antônio de Souza, 19 de maio de 2026.
Antônio É ie de Souza
Vereador - MDB
VEREADO t Câmara dos Vereadores | Setor 01 — Gabinete 01 | Apodi/RN — 59700-000
det & Tels (84) 9 9610-6346] 3333 — 2138 | gabinete.laete(dgmail.com