materia nº 75/2026

PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA - MDB/RN
REQUERIMENTO Nº D7$y2026
Requeiro a V. Ex”, que ouvido o Plenário desta
Casa, seja encaminhado ofício ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, ao
Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA, ao Comitê de Bacia
Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró, à Comissão
do Projeto APUMARI, às Secretarias de Governo do
Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios
de Apodi, Felipe Guerra e Caraúbas, solicitando a
realização de reunião pública de socialização
sobre o uso das águas do Rio São Francisco
destinadas às comunidades ribeirinhas e ao
Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi, com
abordagem dos impactos ambientais, sociais e
econômicos decorrentes, a ser realizada em 24 de
agosto de 2026, às 09h30min, na Câmara de
Vereadores de Apodi.
O VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para deliberação soberana do plenário desta Casa, o seguinte requerimento:
CONSIDERANDO que a Transposição do Rio São Francisco, por meio do Ramal Apodi,
representa uma das maiores obras de infraestrutura hídrica do Brasil, com potencial
transformador para a convivência com o semiárido e para o desenvolvimento econômico
e social dos Municípios de Apodi, Felipe Guerra e Caraúbas, no Rio Grande do Norte;
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MUNICIPAL
DE APODI
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CONSIDERANDO que a chegada das águas do Rio São Francisco ao território desses
municípios abre oportunidade histórica e inadiável para a implantação de projetos
estruturantes de irrigação, segurança hídrica e produção agropecuária, especialmente nas
áreas do Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi;
CONSIDERANDO que as comunidades ribeirinhas dos Municípios de Apodi, Felipe
Guerra e Caraúbas enfrentam historicamente vulnerabilidade hídrica, limitações
produtivas e ausência de infraestrutura adequada para o aproveitamento pleno dos
recursos naturais disponíveis;
CONSIDERANDO que os agricultores familiares, os assentados rurais, os pequenos
produtores e os empreendimentos de médio porte têm legítimo interesse no acesso às
águas do São Francisco e nos critérios de uso e distribuição do Perímetro Irrigado da
Chapada do Apodi;
CONSIDERANDO que a ausência de informações claras e acessíveis sobre os critérios de
distribuição hídrica, as condições de acesso ao perímetro irrigado e os impactos
decorrentes pode gerar insegurança jurídica e exclusão de parcelas vulneráveis da
população rural;
CONSIDERANDO que a realização de reunião pública interinstitucional, com a
participação dos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela gestão das
águas, é instrumento essencial de transparência, controle social e planejamento
participativo;
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos —
estabelece a gestão integrada, participativa e descentralizada da água, visando ao uso
múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.787/2013 — Política Nacional de Irrigação — tem como
objetivo promover o aproveitamento sustentável das potencialidades de água e solo para
atividades produtivas de irrigação e drenagem, com ênfase na agricultura familiar,
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CAMARA
MUNICIPAL
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CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 43, determina que a União
deverá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao
seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;
CONSIDERANDO que a realização da reunião permitirá socializar informações sobre os
impactos ambientais da utilização das águas transpostas, os impactos sociais nas
comunidades e assentamentos rurais e os impactos econômicos para a agricultura
familiar e o agronegócio regional, subsidiando decisões mais justas e sustentáveis;
Pelo exposto,
REQUEIRO AO PLENÁRIO, após cumpridas as formalidades regimentais, que esta Casa
Legislativa encaminhe ofício aos representantes das seguintes instituições, solicitando sua
participação em reunião pública de socialização sobre o uso das águas do Rio São
Francisco para as comunidades ribeirinhas e o Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi,
nos Municípios de Apodi, Felipe Guerra e Caraúbas, a ser realizada em 24 de agosto de
2026, às 09h30min, na Câmara de Vereadores de Apodi.:
a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA;
d) Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró;
e) Comissão do Projeto APUMARI;
f) Governo do Rio Grande do Norte;
9) Prefeitura de Apodi;
h) Prefeitura de Felipe Guerra;
i) Prefeitura de Caraúbas.
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A reunião deverá contemplar, entre outros, os seguintes temas: disponibilidade e critérios
de distribuição das águas do São Francisco; acesso das famílias de assentamentos,
pequenos agricultores familiares e demais usuários às águas do Perímetro Irrigado da
Chapada do Apodi; condições de acesso para agronegócios e médios produtores;
impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do uso das águas transpostas; e
o papel das instituições gestoras envolvidas.
Requer-se, ainda, que, caso já existam estudos, projetos, convênios ou
planejamentos em andamento relacionados ao uso das águas do Ramal Apodi e ao
Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi, estes sejam encaminhados a esta Casa
Legislativa para conhecimento e ampla divulgação.
Por fim, estende-se o convite a todos os órgão para a audiência pública que se
realizará no dia 16 de junho de 2026, às 14h, na Câmara Municipal de Apodi, que
apresentará o Projeto Técnico nº 001/2025 - SEMARH/CONSÓRCIO QUANTA
(PROJETO APUMARI);
Palácio Manoel Antônio de Souza, 20 de maio de 2026.
Antônio EAR Souza
Vereador - MDB
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