materia nº 359/2023

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Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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PRO.IETO DE LEI N".Jí-:I .;2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADiCIONAL
SUPLEN{trNTAR, NO VALOR DE R$ 865.256,78
(OITOCENTOS E SESSENT'A E CINCO MIL DUZENTOS
E CINQUENTA ,E SEIS REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo aÍÍ..66, XIl, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40. 41, 42 e 43, da Lei n'4.320/64, de
17 de rnarço de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. l'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar, no e.xercício corrente, a favor da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, no
valor de RS 86-5.256,28 (oitocentos e sessenta e cinco rnil duzentos e cinquenta e seis reais e
vinte e oito centavos). nos tenxos que dispõern os artigos. 40, 41, lI, 12 e 43,I. da Lei no
1.320i61. destinado a "ReforÇo de DotaÇão OrÇamentária". conforme especiÍicações
oÍÇarnentánas a seguir:
T - CÂuaRA NIUI{ICIPAL DE APODI
()rgão 1 000 Poder Legislativo
Unidade
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.1 Remuneração de Agentes Políticos e Encargos Sociais dos
Servidores da Câmara Mr-rnicipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
3l Pessoal e Encargos Sooiais
Modalidade de
Aplicaçãcr 3 190 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 31901 I
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
Fonte de
Recurso
r s000000 R$ 592.000,00
,/' /
Tatal do Crédito Suplementar (R$) 5e2.ogÓ"oo
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
1000 Poder
Cârnara Municipal de APodi t001
Unidade
1 Le
31
Gestão Adrninistrativa do Poder 1
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Servidores da Clân:rara
dos
de Vereadores de
Ação 2.2
Natureza 3 Despesas Correntes da
Pessoal e Encargos Sociais al JI
de
de
Grupo
Natureza
3 i90 Aplicações l)iretas lvlodalidade de
A
R$ 273 2s6.28
Fonte de
Recurso
1 5000000
Vencimentos e
Vantagens
Fixas
Pessoal Civil
319011
Elemento de
Despesa
273.2s I Total clo Crédito
9
Art. 2" - Os recursos necessários à abertura do credito a que se refere o art. 1o desta Lei
são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Q{çArneÍ1.!An3Â, nos termos do
art. 43. s\ 1o, inciso ttt, Oa iei Federal n' 4.320164, de 17 de março de 1964, confbrme
especrticações orçamentárias a seguir.
b
2424 Secretaria Municipal de Educação I-lnidade
Orçamentiria
Função 12
SubÍunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Vr e da
1.7
Aquisição de Eqtriparnentos e Material Pemanente '-
Fundamental
Ensino
Ação
400000 Despesas de Capital Natureza da
Despesa
440000 Investimentos
de
de
Grupo
Natureza
f)espesa
Modalidade 44s000 Aplicações Diretas de
Aplieação
p
/
2 _ PREFEITTIRA MT]NICIPAI, DE APODI
1
Estado do Rio Grande do Noüe
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
R$ 130 000,00
Fonte de
Recurso 150ü1001
Equiparnentos e
Material
Permanente
449CIs2
Elemento de
Despesa
130. Total da
t
L
Unidade
Orçamentária
za24 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
0008 Val orização e Qualifi cação- da Educação
Ação t.7a Aquisição de Uniforures e Material Esportivos para Alunos da
Rede Municipal de Ensino Ensino F'undanrental
Natureza
Despesa
da
3 0r)0L)ü Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
Á.- 330000 Outras Despesas Correntes
Modaiidade de
Aplicaçào 339000 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
339032
Material, Bem ou
Sen'iço para
Distribuição
Gratuita
Fonte de
Recurso
I s001001 RS 50.000.00
Total da Anulação (RS) 50.000,00
2024 Secretaria Municipal de Educação Unidade
Orçamentária
F unção 12 EducaÇão
Subfunção 36i Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.71 Construção de Unidade Esco!414a Çslnunidade de Soledade
Despesas de Capital Natureza da
Despesa
400000
440000 Investimentos
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
Aplicações Diretas Modalidade cle
Aplicação 449000
I s001001 RS 100.000.00 C)bras
InstalaÇôes
F-onte de
Recurso 44905 1
Elemento de
Despesa
Total da
Secretaria Municipal de Educação
I
Unidade 2424
7
Programa
E
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
F'unção 12 EducaÇão
SubfunÇão 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.73
Refonna. Ampliação e Manutenção de Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
Natureza
Despesa
da 400000 Despesas de Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de i+40000 Investrmentos
Modalidade de
Aplicaçào +1 o UU 0 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
i Outros Serviços de 
I
449A39 I Terceiros - Pessoa I
| .r*ia.u I
Fonte de
Recurso i s00 1 001 R$ 205.000,00
Total da Anulação (RS) 205.000,00
§
3OOO - F1INDO MT]NICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Unidade
entária
F
S
3004 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 281 Manurtenção das Ações e Serviços Públioos de Saúde Atenção
Primária - Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Natureza
Despesa
da 300000 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 330000 Outras I)espesas Correntes
Modalidade de
Apliçação 339000 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
339032
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição
Gratuita
Fonte de
Recurso
I 500 I 002 R$ 2i) 000,00
Total da Ànulação (RS) 20.000,00
Unidade
OrÇainentária 3004 Fundo Municipal de Saírde
Funçâo 10 Saúde /
SubÍunção 301 Atençãa Básica I
Página
de
Estado do Rio Grande do Notte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Programa 0009
Pirblicos de Saúde - Atenção Manutenção das Ações e Serv'iços
Ação Primária - CAPS 284
Natureza da 300000 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
de
de 3 10000 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação
3 19000 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
319004
Contratação Por
Tempo
determinado
Fonte de
Recurso 1 500 1 002 R$ 50.000,00
50.000,0{}
t
Unidade :UU4 Fundo Muntcrpal de Saude
i0 Saúde
301 Básica
0009 a Saude
e Pubhcos de Saúde Atenção Manutenção das Ações Sen'iços
Primária Saúde da FamÍlia Ação 2.85
Natureza 300000 Despesas Correntes da
3 10000 Pessoal e Encargos Sociais
de
de
Grupo
Natureza
Modalidade 3 1 9000 Aplicações Diretas de
i s00 1002 R$ 200.000,00
Fonte de
Recurso
Contratação PoÍ
Tempo
determinado
3 1 9004
Elemento de
Despesa
Total da
unidade 3004 Fundo MuniciPal de Sa[rde
10 Saúde
301 Básica
0009 a Saúde
e Públicos de Saúde Atenção Manutenção das Ações Serviços
Primária - Saúde Bucal - SB Ação 2"87
Natureza 300000 Despesas Correntes da
de 330000 Outras Correntes
Página
I
K5
I Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Natureza de
339000 Aplicações lfiretas It4odalidade de
R$ 20.256,28
Fonte de
Recurso 1 500 1002
Contratação por
Tempo
determinado
339004
Elemento de
Despesa
.,
Total da Àn
§
b
Llnidade
Orçamentária
3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saude
Subfinçâo 301 Atenção Básrca
Programa 0009 Atençào lntegral a Saúde
Ação 2.89 Manutenção da-s Atn'idades do Centro Municipal de Saude
Natureza
Despesa
da 300000 Despesas Correntes
Grupo
l'[atureza
Despesa
de
de 3 10000 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 3 1 9000 Aplicações Diretas
Elernento
Despesa
de
3 r 9004
Contratação por
Tempo
determinado
Fonte de
Recurso 1 500 1 002 RS 40 000,00
Total da Anulação (R$) 40.000,00
3004 Fundo Municipal de Saúde Unidade
Orçamentária
Funçâo 10 Saúde
Subfr"rnção 301 Atenção Básica
Pro 0ü09 Atenção Integral a Saúde
2.94
Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde -
UBS Ação
300000 Despesas Correntes Natureza da
Despesa
3 10000
de
de
Grr"rpo
Natureza
Despesa
Aphcaçôes l)iretas Modalidade de
Aplicaçãcr
3 I 9000
1 s001 002 R$ 50 000
Fonte de
3 I 9004 Recurso
Contratação por
Tempo
determinado
Elernento de
Despesa
Página de/
Pessoal e Encargos Soctais
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Total da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, rnaio de 2023
Pinto
ALAN PTNTO
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Alan
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Página 7 d* 7
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de
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It
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-36CI9
GABINETE CIVIL
Of ício N'086/2023/GCICMA APODI-RN, em 17 de maio de 2023.
 sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei tt, 3§1 Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Suplementar destinado a Remuneraçâo de Agentes Políticos e Encargos Sociais
dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne 3Ç5 de 17 de maio
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legisiativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenci
Alan Pinto
Prefeito
Alan Jeffe veira Pinto
Prefeito Mu cipal
f.
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I
EI N'3.{.j. /zozl, DE
ONAL SUPLEMENTAR
17 DE tIlAIO DE 2A23
VAL0R n$ 865. 256,28
T
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PROJETO
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
-
l\x E NSAGEIII No 03312023
Apodi (RN), em 17 de maio de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Em atendimento ao disposto no Ofrcio no
{112023 -Tesouraria, de 05 de março de 2A23, da Presidência da Câmara
Municipal de Apodi, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Ç6çlência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei no
óPJ12023, que "DispÕe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 865.256,28 (oitocentos e sessenta e
cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em
observância ao que determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao "Reforço de Dotacão Orçamentária".
2. O Presente Projeto de Lei no T§t,atende
ao disposto na Leí Federal no 4.320164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestâo - t\íOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercícis
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3 Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial e proveniente de Anulaçêo Earetal orr
Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, inciso lll, da
Lei Federal no 4.324164, de 17 de março de 1964.
4 Expostas, as razÕes ensejadoras
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática di
I
Estado do Rio Grande do Norte
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
t
b
aprovaÇão 
entre os Nobres Vereadores vem submetê-ro à votação e após sua seja devolvido para a sua sanção.
Ãr" c..^^,^*aí-,. _lsto Excelência e 
posto, passamos âs mãos de Vossa
apreciaçãoedetiberação,"*@,confiantesemum Excelentíssimos Pares, priá' qru seja submetido a alta
parecer favorável.
6' d^^ (a^-'- _ colaboração Na certeza de contarmos com a valiosa dos senhores Vereadorãr, desde já, antecipamos
estima 
agradecimentos 
e 
e aproveitamos a oporlunídade para reiterar protestos de consideração.
nte
Alan
ALAN JEFF
Pinto
de
silvernA ptNTo
Prefeito unicipal
t
I
Página 2 de Z
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZÂ MAIA.IÚTUloN
Presidente da Cgmgra Municifiat de Apodi lT l-orquim Teixeira de n{oura n" 21g