materia nº 358/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 728.000,00
(SETECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no exercício corrente, a favor da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, no
valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), nos termos que dispõem os artigos,
40, 41, H, 42 e 43, 1, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
1- CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Orgão 1000 Poder Legislativo
Emi = 1001 Câmara Municipal de Apodi
Orçamentária
Função | 1 — | Legislativa mm asa
| Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.2 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de |31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Modalidade de | 3190 Aplicações Diretas
plicação
Elemento de Vencimentos e | Fonte de
Despesa 319011 | pantagens | Recurso | ,sog0000 | R$ | 356.000,00
Pessoal Civil
Elemento de 319013 Obrigações Fonte de 15000000 | R$ 372.000,00
Despesa Patronais Recurso
Total do Crédito Suplementar (R$) 728.000,
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Or amentárias, nos termos do
art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
1- CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
Orgão 1000 Poder Legislativo |
Essa Hi 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função JJ 1 o JLegislativa eee o
Subfunção 31 Ação Legislativa .
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 11 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital |
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
E de 4490 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 409052 e Material | Recurso 15000000 | R$ 115.000,00
Permanente
Total da Anulação (R$) 115.000,00
Órgão 1000 Poder Legislativo
a tária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função i Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.1 Remuneração de Agentes Políticos e Encargos Sociais dos
Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
D 3 Despesas Correntes
espesa
Grupo de
Natureza de/31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Plocintrddi de 3190 Aplicações Diretas À
Aplicação
Elemento de | 3/9913 | Obrigações | Fonte de | 45999000 | R$ 260.090,00
| Despesa Patronais Recurso
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Total da Anulação (R$) o ] 260.000,00 |
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade 1991 Câmara Municipal de Apodi
Orçamentária
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 22 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de/31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Rindo e 3190 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outras Fonte de
Despesa 319016 | Despesas Recurso | ,5900000 | R$ 20.000,00
Viáveis -
Pessoal Civil
Elemento de Despesas de | Fonte de |
Despesa 319092 Exercícios Recurso 15000000 | R$ 5.000,00
Anteriores
Total da Anulação (R$) 25.000,00
“Órgão. | 1000 Poder Legislativo | o
Unidade R no .
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 | Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.3 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade Da .
de Aplicação 3390 | Aplicações Diretas N
Elemento de Diárias Fonte de
Despesa 339014 Civil Presirsó 15000000 | R$ 15.000,00
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Elemento de | Material de | Fonte de
Despesa 339030 Consumo Recurso 15000000 | R$ 70.000,00
Elemento de Passagens e | Fonte de
Eempese 339033 ER enEas Recurso | 45900000 | R$ 25.000,00
| Locomoção
Elemento de Serviços de | Fonte de
Despesa 339035 Consultoria Recurso ic 20.000,00
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339036 | Terceiros -— 15000000 | R$ 20.000,00
Pessoa
Física
Elemento de Locação ' Fonte de
Despesa 339037 Mão-de-Obra | Recurso 15000000 | R$ 35.000,00
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 15000000 | R$ 34.000,00
Pessoa
Jurídica
Elemento de Serviços de | Fonte de
Despesa Tecnologia Recurso
da
339040 | Informação e 15000000 | R$ 52.000,00
Comunição —
Pessoa
Jurídica |
Elemento de Despesas de | Fonte de |
Despesa 339092 Exercícios Recurso | 15000000 | R$ 5.000,00
Anteriores 1
Elemento de Indenizações | Fonte de
Despesa 339093 le Recurso | 15000000 | R$ 52.000,00
Restituições
Total da Anulação (R$) 328.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ALAN JEFFERSO ASILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº061/2023/GC/CMA APODI-RN, em 12 de abril de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 55 9 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 35% de 12 de abril
de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.

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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 027/2023
Apodi (RN), em 12 de abril de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício nº
12/2023 - Tesouraria, de 05 de abril de 2023, da Presidência da Câmara
Municipal de Apodi, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Je elência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
So Suplementar no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito
mil reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, destinado ao “Reforço de Dotação Orçamentária”.
2. O Presente Projeto de Leinº 259, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e O
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após suã
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Ate Ciosar ente
SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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