materia nº 349/2023

PROJETO DE LEINº 5 49 /2023
Vereador Ednarte Silveira
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA
DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UBS”s DA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI /
RN.
A Câmara Municipal de Apodi decreta:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apodi, deverá dispor uma
equipe de profissionais técnicos para a realização da coleta de materiais para exames
laboratoriais nas UBS”s da Zona Rural do Município de Apodi / RN.
Parágrafo único: Da coleta a que se refere o “Caput” deste artigo, a regulação e
determinação do tempo ou período de coleta deve ser definido pela Secretaria de acordo
com a demanda estudada em cada UBS.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Apodi, 25 de março de 2023.
Vereador Ednarte Silveira - MDB
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria de Saúde do Município de Apodi determinar uma equipe de profissionais
técnicos para a coleta de materiais para exames laboratoriais nas UBS”s da Zona Rural
deste Município.
O objetivo da futura norma jurídica em discussão é assegurar as
pessoas da Zona Rural que sejam melhor assistidas pelo serviço de saúde pública do
Município de Apodi, levando em conta as dificuldades da maioria para locomoção até
a Zona Urbana, e por vez desafogando a fila de marcação desses processos na sede da
Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Tendo em vista o privilégio à dignidade da pessoa humana, ao
ampliar os serviços de atendimento a saúde pública do Município de Apodi, permitindo
aos seus usuários mais formas de acesso aos serviços de saúde e permitindo aos mesmos
qualidade na prestação desses serviços pela Secretaria Municipal de Saúde de Apodi.
Solicito apoio dos nobres vereadores, para aprovação dessa proposta.
Câmara Municipal de Apodi, 25 de março de 2023.
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA
Vereador- MDB
ser e