materia nº 348/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 34812028
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 111.000,00 (CENTO E ONZE MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil
reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64,
destinado à “Criação e Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Órgão 2000 Poder Executivo
| Unidade . no E
| Orçamentária 2024 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
| Subfunção 361 Ensino Fundamental
| Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 1.047 Conclusão das Obras da Quadra Escolar Coberta com
Vestiário no Sítio Córrego
Natureza da .
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade a .
de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Obras e | Fonte de
Despesa 449051 Instalações | Recurso 27000000 | R$ 111.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 111.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balan
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Fe
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Banco do Brasil S/A — Conta Corrente nº | Fonte | |
29.785-2- PAC || QUADRAS CORREGO de | 27000000 | R$ 59.000,00
Recurso |
Banco do Brasil S/A — Conta Corrente nº | Fonte |
39.383-5 | de | 27000000 | R$ 52.000,00
Recurso
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 111.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 22 de março de 2023
Bo) 244.39
A SILVEIRA PINTO
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CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº044/2023/GC/CMA APODI-RN, em 22 de março de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 3Y y Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Conclusão das Obras da Quadra Escolar
Coberta com Vestiário no Sítio Córrego.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 3494 de 22 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prefeito Munitjpal

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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 021/2023
Apodi (RN), em 22 de março de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº ....... /2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”.
2. O Presente Projeto de Lei nº 3 Té, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e O
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após s
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO BE SOUZA MAIA JÚNIOR
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