materia nº 347/2023

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Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere/C'~N\
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço '
100.000,00
100.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
27050000 R$
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Aplicações Diretas
Outras DespesasCorrentes
Despesas Correntes
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Especializada
Atenção Integral a Saúde
Assistência Hospitalar eAmbulatorial
Saúde
Fundo Municipal de Saúde
339039
3390
33
3
2.099
0009
302
10
3.004
Elemento de
Despesa
Moda! idade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
PROJETO DE LEI N .^íXT./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto -Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nostermos que dispõem os artigos,
40, 41, II, 42 e 43,1, da Lei n 4.320/64, destinado a "Criação de Fonte de Destinacão
de Recurso ". conforme especificações orçamentárias a seguir:
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALANJEFF A PINTO
Apodi/RN2023
.Man
^ra
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
100.000,00
100.000,00
Total do SuperávitFinanceiro Apurado (R$)
27050000 R$
Fonte
de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
4.285-4 -ROYALTIES
Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do art. 43, 1o, incisosI, da Lei Federal
n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente,
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N^ ^*y -/-de 20 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns O ' "^"" Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde -Atenção Especializada.
3^^
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Ofício N035/2023/GC/CMA APODI-RN, em 20 demarço de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609

Págini
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lein/2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais), em
observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado à "Criação de Fonte de Destinacão de Recurso".
2.OPresente Projeto de Lein,atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Baianço Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do
art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 020/2023
Apodi (RN), em 20 de março de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
ALAN JEFFERILVEIRA PINTO
Preipal
Atnte
;.lan Jefira Pinto
PrefeiApcdi
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito