materia nº 342/2023

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Art. 2 - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refis
art. 1 desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço;
ereo
618.000,0(L￾192.000,00
426.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
R$
R$
27010000
27000000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Obras e
Instalações
Obras e
Instalações
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Construção de Quadras de Esportes no Município de
Apodi
Esporte e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto e Lazer
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Poder Executivo
449051
449051
4490
44
4
1.083
0011
812
27
2033
2000
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
Órgão
PROJETO DE LEI N Jj.^^. 72023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de .Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e
dezoito mil reais), nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei n
4.320/64, destinado à "Construção de Quadras de Esportes no Município de
Apodi". conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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ALAN JAPINTO
Apodi/RN, em 20^de.março de 2023
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
618.000.00
412.000,00
14.000,00
192.000,00
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)
R$
RS
R$
27000000
97nnnnnn
27010000
Fonte
de
Recurso
Fonte
de
Recurso
Fonte
de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
40.805-0 -Transferências Especiais
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
39.383-5
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
41.055-1-Apodi
Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do art. 43, 1o, inciso I, da Lei Federal
n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N^ 3i^. de 20 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei N2 ji^L Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Construção de Quadras de Esportes no
Município de Apodi.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara municipal de Apodi
Ofício N029/2023/GC/CMA APODI-RN, em 20 demarço de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI N^^2023. DE 20 DE MARÇO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ^ VALOR R$ 618.000,00
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lein/2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e
dezoito mil reais), em observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17
de março de 1964. destinado à "Construção de Quadras de Esportes em
.Qanta Pnca Pr/r Tilnn a f^arilânrlia" nrt miinir^ínin Hes AnnHi/RM
2.OPresente Projeto de Lein,atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Osrecursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do
art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discurse
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após/éua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 015/2023
Apodi (RN), em 20 de março de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
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Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi - RN
ÍÍLVEIRA PINTO
Prefeito Mur cipal
ALAN JEFFERSd
Atencic
: lan Jeffs^^n da Si^eira Pinto
PrefeitoMunicip^e Apcoi
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5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito