materia nº 334/2023

Página
Un 4.004 | Fundo Municipal de Assistência Social
idade
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
11.9
11.906,07
Valor do Crédito Especial (R$)
26600000 R$
Fonte de
Recurso
Contratação
por Tempo
Determinado
Aplicações Diretas
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas Correntes
Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz
Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Assistência àCriança e ao Adolescente
Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
319004
3190
31
3
2.113
0010
243
08
4.004
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
PROJETO DE LEI N .^^^O. 72023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 147.566,10 (CENTO E QUARENTA E
SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto -Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuiçõeslegais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei n 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência
Social de Apodi. no valor de R$ 147.566,10 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e
sessenta e seisreais e dez centavos), nostermos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42
e 43, I, da Lei n 4.320/64, destinado à "Criação de Natureza de Despesa e Fonte de
Destinacão de Recurso", conforme especificações orçamentárias a seguir:
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página ^
Outras Despesas Correntes
DespesasCorrentes ^^
Manutenção das Atividades dos Centros de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS
Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
AssistênciaComunitária
Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
33
3
2.110
0010
244
08
4.004
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
40.532,03
10.000,00
10.532,03
Valor do Crédito Especial (RS)
R$
R$
26600000
26600000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Material de
Consumo
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
26600000 R$ 20.000,00
Fonte de
Recurso
Contratação
por Tempo
Determinado
Aplicações Diretas
Pessoal e Encargos Sociais
DespesasCorrentes
Manutenção das Atividades dos Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS
Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
339039
339030
3390
33
319004
3190
31
3
2.109
0010
244
08
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Orçamentária
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página 3 <
8.000,00
l /
5.000J>6-
RS
R$
26600000
26600000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Diárias- Civil
Aplicações Diretas
Outras DespesasCorrentes
DespesasCorrentes
Manutenção das Atividades do índice de Gestão
Descentralizada -IGS-SUAS
Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
339039
339014
3390
33
3
2.111
0010
244
08
4.004
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Ação
Programa
Subfunção
Função
Unidade
Orçamentária
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
72.126,61
20.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
26610000 R$
Fonte de
Recurso
Equipamentos
e Material
Permanente
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
20.000,00
27.126,61
5.000,00
R$
R$
R$
26610000
26610000
26610000
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Fonte de
Recurso
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
Material de
Consumo
Diárias- Civil
Aplicações Diretas
449052
4490
44
4
339039
339030
339014
3390
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página 4 de 4
ALAN JEFFERSQ^-BTfSILVEIRA PINTO
Prefeito Miinicipal
Aian Jeíljírcon tis Silveira Fir.to
Prefeito Municnfal de Apodi
^^61439
Apodi/RN, em/ Kmarço de 2023
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
147.566,10
23.001,39
72.126,61
40.532,03
11.906,07
Total do SuperávitFinanceiro Apurado (R$)
R$
R$
R$
R$
26600000
26610000
26600000
26600000
Fonte
de
Recurso
Fonte
de
Recurso
Fonte
de
Recurso
Fonte
de
Recurso
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
31.931-7 -Agência n 0892-3 -IGD-SUAS
- Apodi/RN
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
32.152-4 - CREAS ESTADO - Agência n
0892-3-Apodi/RN
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
31.937-6 - Agência n 0892-3 -CRAS -
Apodi/RN
Banco do Brasil S/A -Conta Corrente n
33.027-2 - Criança Feliz - Agência n
0892-3-Apodi/RN
Art. 2o - Osrecursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1o desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do art. 43, 1o, inciso I, da Lei Federal
n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
147.566,10
23.001,39
10.001,39
Total do Crédito Especial (R$)
Valor do Crédito Especial (R$)
26600000 R$
Fonte de
Recurso
Equipamentos
e Material
Permanente
Aplicações Diretas
Investimentos
Despesas deCapital
Jurídica |
449052
4490
44
4
Elemento de
Despesa
Modalidade
de Aplicação
Grupo de
Natureza de
Despesa
Natureza da
Despesa
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
AlanJeffersonda
Prefeito Mu
Atenciosamente,
Alan Jeíie^an da^üveira Fir.ío
Prefeito Municipal de Apodi
CPf{061.5ÔSL8Í!4-39
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N2 3<j^^ de 13 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns 3^7 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Atividades do Programa
Criança Feliz.
Ofício N"022/2023/GC/CMA APODI-RN, em 13 demarço de 2023.
GABINETE CIVIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ N 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 -Centro CEP. 59700-000 -Apodi-RN Tel: 3333-3609
PROJETO DE LEI N3^^/2023 - DE 13 DE MARÇO DE 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - VALOR R$ 147.566,10
2.OPresente Projeto de Lei n^?^.^, atende
ao disposto na Lei Federal n 4.320/64, art. 2o, letra "d", da Portaria n 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual deContabilidade Aplicado ao Setor Público -9a Edição -Exercício
de 2021 -PARTE I -ProcedimentosContábeis Orçamentários- PCO.
3.Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nostermos do
art. 43, 1, inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4.Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
1.Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n ^Í?r//2023, que "Dispõe sobre autorização para abertura
deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 147.566,10 (cento e quarenta
e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em
observância ao que determina a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado à "Criação de Natureza de Despesa e Fonte de Destinacão de Recurso".
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
MENSAGEM N 011/2023
Apodi (RN), em 13 de março de 2023
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Página 2 de 2
Exmo. Sr.
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente daCâmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura n 219
59700-000 -Bairro Boa Viagem -Apodi -RN
ALAN JEFFEEIRA PINTO
Prl
Atenciosamente
AiarJefarson íte Süvel^^ Finís
Pretóito Munijífoal de Apodi
5.Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecerfavorável.
6.Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito