materia nº 331/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE
(SESSENTA MIL REAIS) E
PROVIDÊNCIAS.
ADICIONAL
R$ 60.000,00
DA OUTRAS
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64,
destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”,
orçamentárias a seguir:
conforme
01. Câmara Municipal de Apodi
especificações
Órgão 1000 | Poder Legislativo
O rementária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2.3 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Nua 3 Despesas Correntes
Despesa p
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
| de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 15000000 | R$ 60.000,00
Pessoa
O | Jurídica, o = E O
Total do Crédito Suplementar (R$) 60.000,00
|
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
01. Câmara Municipal de Apodi
Órgão 1000 Poder Legislativo
Unidade a Es :
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 1 Legislativa
Subfunção 31 "| Ação Legislativa
Programa 1 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 24 Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara
Municipal de Vereadores de Apodi
| Natureza da
| Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
| Modalidade ad :
| de Aplicação 3390 | Aplicações Diretas
Elemento de | Passagens e | Fonte de
Peépesa 339033 | Despesas | Recurso | 45000000 |R$| 60.000,00
Locomoção |
Total da Anulação (R$) 60.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 07 demarço de 2023
san
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº019/2023/GC/CMA APODI-RN, em 07 de março de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº Ei 5f Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº E 3/ de 07 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 008/2023
Apodi (RN), em 07 de março de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício nº
06/2023 - Tesouraria, de 07 de março de 2023, da Presidência da Câmara
Municipal de Apodi, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
Ra /2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em
observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado ao “Reforço de Dotação Orçamentária”.
2. O Presente Projeto de Leinº SH atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Anulação Parcial ou
Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e/após |sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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