materia nº 330/2023

| MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB
PROJETO DE LEI Nº. 330/2023
De 07 de Março de 2023
ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DE NIVEL
TECNICO E SUPERIOR DE APODI-AENTS
Declara de utilidade pública a - do Município
de Apodi - Rio Grande do Norte.
A CÂMARA MUNICIPAL DO APODI Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com
natureza jurídica de associação privada, denominada ASSOCIACAO
DOS ESTUDANTES DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR DE APODI-
AENTS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob
N.º 11.694.688/0001-73, com sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 07 de Março de 2023.
(
MARCOS RAILTONDSBOENES DE ALMEIDA DIAS
VEREADOR - MDB
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | Www.camaraapodi.rn.gov.br
À 03/02/2023 14:55 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE aaNTURA
Md o 8/0001 -73 CADASTRAL 03/03/2010
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR DE APODI - AENTS
AENTS DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
AV MAL. FLORIANO PEIXOTO 401 inn
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.700-000 NOSSA SENHORA DA CONCEICAO| | APODI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
APODI.AENTSOGMAIL.COM (84) 9423-5615
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
APODI-RN, 13 DE FEVEREIRO DE 2028.
Excelentíssimo Senhores Vereadores
A Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior - AENTS,
fundada em 27 de fevereiro de 2010 sediada no Município de Apodi vem, por
meio deste, solicitar a Vossa Excelência a Concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal, instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por se
tratar de Associação dedicada a entidade civil, sem fins econômicos, de cunho
sociocultural-diversional para o que apresenta documentação anexa.
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Assinatura da Presidente
ANEXO
BREVE HISTÓRICO DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL
TÉCNICO E SUPERIOR
A Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior de Apodi -
AENTS, é uma entidade civil, sem fins econômicos, de cunho sociocultural-
diversional, com sede e foro no Município de Apodi-RN.
Com fundação em 27 de fevereiro de 2010 e, como dito, somos uma
associação civil, de estudantes que buscam a melhoria das suas formações
(licenciatura ou bacharelado), sem finalidades lucrativas, político partidária ou
religiosa.
Desde a fundação, em 2010, buscamos sempre em forma de parceria com
os poderes públicos municipais (executivo e legislativo) mediando o diálogo com
o objetivo principal, de garantir o transporte dos nossos associados para as
universidades que se alocam nas cidades vizinhas de Mossoró e Caraúbas.
Hoje, temos uma quantidade de mais de 569 associados que se deslocam
diariamente (nos turnos matutino e noturno) para as cidades supracitadas acima
na busca de uma melhoria de seus estudos e vida profissional, onde o lado social
da Associação aflora, que é de contribuir para a formação dos profissionais
qualificados para atuar no nosso município.
A Associação recebe estudantes de variadas classes e perfis sociais,
abrangendo discentes das universidades sejam elas públicas e privadas além de
cursos técnicos e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte — IFRN, da cidade de Mossoró e esperamos muito em breve,
para a cidade nossa de origem, estabelecer uma rota para o IFRN — Campus
Apodi, onde muitos estudantes nos procuram com esse interesse e é um sonho
que desejamos, muito em breve, poder realizar.
E ao longo dos nossos — quase - 13 anos de vida, servimos a população,
onde os estudantes representam a esperança em um futuro de dias melhores
para o nosso municipio e sociedade, onde investir em educação é ao mesmo
tempo investir na economia, cultura e principalmente social.
Aqui, finalizamos com uma frase que resume a nossa motivação, dita pelo
snomista britânico Sir Arthur Lewis: “Educação nunca foi despesa. Sempre foi
avestimento com retorno garantido”.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
No dia quatro de fevereiro do ano dois mil e vinte e três, às 17:30 horas em primeira
chamada e às 18:00 horas em segunda e última chamada, deu-se início a reunião na sede
da Câmara Municipal de Apodi, na rua Joaquim Teixeira de Moura nº 13, no município
de Apodi Rio Grande do Norte, sendo presidida a reunião pela presidente Lara Karina da
Silva Nobre, que iniciou falando sobre a prestação de conta dos meses de novembro e
dezembro de dois mil e vinte e dois, e de janeiro de dois mil e vinte três. Foi mostrado os
gastos no cartório com a atualização e autenticação da ata, ocorreu a votação do acordo,
afim de dividir em duas parcelas o pagamento das férias referente a rota UnP, onde
sucedeu a votação com os presentes na reunião e com o número de 82 votos sim, a
proposta foi acatada, e por fim foi apresentado os nomes a serem votados para ocupar os
cargos do conselho fiscal, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, a presidente Lara Karina da Silva Nobre deu por encerrada
a reunião, tendo eu, Thalisson Medeiros Lopes lavrado a presente ata, sendo lida,
conferida e assinada por todos os associados presentes.
Apodi 04/02/2023
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E
SUPERIOR DE APODI - AENTS
Aprovado em Assembleia de constituição, realizada em 27 de fevereiro de 2010
CAPÍTULO I
Denominação, sede, duração, objetos e fins.
Art. 1º Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior de Apodi - AENTS, é uma entidade
civil, sem fins econômicos, de cunho sócio-cultural - diversional, com sede e foro no Município de
Apodi - Estado do Rio Grande do Norte, fundada em 27 de fevereiro de 2010, é uma associação
civil, sem finalidades lucrativas, político partidária ou religiosa, com prazo indeterminado.
Art. 2º A AENTS tem por finalidade:
I- Congregar harmoniosamente os universitários do município de Apodi, desenvolvendo entre
seus associados um sadio espírito de cooperação e fraternidade;
II- Defender o desenvolvimento sócio-cultural da comunidade estudantil;
III- Defender os interesses dos associados;
IV- Promover debates e estudos sobre a História e as potencialidades do município de Apodi, em
todos os setores;
V- Promover movimento sócio-cultural visando colaborar com o desenvolvimento da
comunidade;
VI- Estabelecer convênio e/ou parceiras com órgãos governamentais e não governamentais com a
finalidade de transportar, subsidiar estudos e pesquisas, edificar espaços físicos onde possam se
desenvolver atividades bibliotecárias, culturais, sociais, trabalhos e produção;
VII Atuar na elaboração de programas e projetos voltados para apoiar a cultura no município de
Apodi.
CAPÍTULO II.
Dos Associados.
Art. 3º O quadro social da AENTS, constituído de um número não limitado de associados,
compreenderá as seguintes categorias de sócios:
I GESTORES: Aqueles que em face de exercício de funções administrativas têm plenos direitos e
vantagens especiais na forma do regimento interno;
II- USUÁRIOS: os que farão uso de todos os recursos da AENTS.
I- SECUNDÁRIOS: estes terão apenas o direito ao transporte mediante autorização prévia.
Art. 4º Podem ser Associados à AENTS todos os estudantes residentes ou domiciliados em Apodi-
RN de nível universitário e técnico, bem como os cursos em geral.
Parágrafo Único - Após serem matriculados todos os estudantes universitários e de cursos
técnicos de período superior a 02 anos de duração residentes em Apodi-RN, a AENTS matriculará
os demais estudantes respeitando a seguinte ordem:
I- Alunos universitários já formados, que vão fazer pós-graduação ou mestrado.
II - Alunos de escola técnica, residentes em Apodi-RN.
HI - Alunos de cursos, residentes em Apodi-RN.
IV - Alunos universitários não residentes no município.
V- Alunos de escola técnica não residentes no município.
VI - Alunos de cursos, não residentes no município.
Art. 5º A AENTS não faz diferença de classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.
CAPÍTULO II.
Da admissão e da demissão.
Art.7º O estudante será admitido como associado quando:
I- manifestar seu efetivo interesse;
II - preencha os quesitos estabelecidos no art. 4º deste Estatuto;
HI - Efetuar o pagamento da matricula ou rematrícula;
IV - Firmado o contrato de compromisso.
Parágrafo Único - A admissão do sócio se dará mediante assinatura de Termo de
Responsabilidade, acompanhado de Ficha de Filiação do Associado.
Art. 8º Compete a Diretoria da AENTS:
81º Dar o desligamento:
I- Mediante pedido escrito, desde que quite com a tesouraria;
H - Quando deixar de estudar, desde que quite com a tesouraria.
82º Excluir o associado:
I- Pelo não pagamento das contribuições previamente estabelecidas, na forma do regimento
interno;
II - Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juízo da Diretoria;
II - Quando da não renovação do contrato, desde que transcorrido 12 meses de seu firmamento.
Art. 9º O filiado poderá ser readmitido, mediante seu pedido, por escrito, pagamento das
contribuições e volta aos estudos, sendo sua proposta aprovada pela Diretoria.
Parágrafo único. A regra do caput não se aplica no caso expulsão, em virtude de falta grave, como
dispõe o artigo anterior.
Art. 10 Da decisão da Diretoria que expulsou o filiado cabe recurso para a Assembleia Geral
Extraordinária devidamente instaurada para este fim.
CAPITULO IV.
Dos direitos e obrigações dos associados.
Art. 11 São direitos dos associados:
I- Votar e ser votado para os cargos eletivos de direção da AENTS;
I- Apresentar, nas sessões da Assembleia Geral dos associados às proposições que julgarem de
interesse da Associação e participar dos debates e votação de todas as matérias submetidas à
deliberação do plenário;
II- Beneficiar-se dos serviços da AENTS e de suas atividades culturais, esportivas, sociais e
recreativas, respeitando sua categoria;
IV- Interpelar a Diretoria sobre assuntos referentes a sua administração;
V- Recorrer à Assembleia Geral, quando for o caso, das decisões da Diretoria, convocando-a em
sessão extraordinária através de requerimento, por escrito, devidamente motivado e assinado por
dois terços dos associados;
VI- inscrever-se no quadro de quaisquer organismos sociais filiados a AENTS, sejam de
finalidades culturais, assistenciais, recreativas ou qualquer outra;
VII- Desligar-se da AENTS, uma vez quite com a tesouraria;
VIII- Defender-se de fatos que lhes são imputados.
Art. 12 São obrigações dos associados:
I Comparecer às reuniões da Assembleia Geral e outras para as quais sejam convocados quando
não ocorram razões impeditivas relevantes;
II- Respeitar as decisões da diretoria e da Assembléia Geral;
HI- Apresentar a Diretoria qualquer irregularidade verificada;
IV- Pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral, de acordo com o disposto neste
Estatuto, sendo que o não pagamento de 02 (duas) mensalidades significará a suspensão do
quadro social, principalmente, o uso do serviço de transporte;
V- desempenhar os cargos da direção da AENTS, para que forem eleitos, salvo quando
apresentarem motivos de recusa da incumbência;
VI participar das comissões e desincumbirem-se das missões para que sejam designados ou
eleitos, nos termos deste Estatuto;
VII- cumprir as obrigações que lhes caibam, por força deste Estatuto ou das disposições sócias e
legais;
VIIL- Prestar esclarecimento durante a Assembleia Geral, quando for solicitado;
IX- Cumprir o disposto neste Estatuto e zelar pela observância de seus preceitos.
CAPITULO V.
Das penalidades.
Art. 13 As penalidades consistem em:
I-Advertência;
II- Suspensão;
II- Expulsão;
IV- Multa.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso IV, será regulamentada no Regimento Interno.
Art. 14 Entende-se por advertência a comunicação escrita aos infratores que desobedecerem a
normas deste Estatuto.
Art. 15 Entende-se por suspensão a perda temporária de todas as prerrogativas e direitos dos
associados em relação a AENTS. A suspensão será aplicada aos infratores que reincidirem na
desobediência a este Estatuto e demais disposições sociais e legais, após terem sido penalizados
com a advertência.
$1º- Conforme o grau de desobediência, a suspensão poderá ter a duração de cinco a quinze dias;
82º- Durante o período da suspensão, os associados deverão manter as contribuições em dia, mas
perderão os direitos estatuários, exceto o direito à defesa.
Art. 16 Entende-se por expulsão, como a exclusão definitiva do quadro social da AENTS,
perdendo todos os direitos.
Art. 17 A expulsão será imposta na forma do Regimento interno.
Art. 18 Entende-se também como desobediência todo filiado que:
I- Depredar o patrimônio da AENTS;
KH - Apossar-se indevidamente de materiais pertencentes ao patrimônio da AENTS;
HI - Faltar ao pagamento das contribuições.
Art. 19 As penalidades serão impostas, após o julgamento pela Diretoria, que terá pleno poder
para julgar os casos de irregularidades ou desobediência cometidas por associados ou
dependentes.
Parágrafo único - Todas as penalidades impostas deverão ser feitas através de comunicado escrito.
Cabe ao infrator ampla liberdade de defesa, no prazo de dez dias, após a comunicação.
CAPÍTULO VI.
Dos Órgãos Deliberativos.
Art. 20 São órgãos deliberativos:
I- Diretoria;
II - Conselho Fiscal;
HI - Assembleia Geral.
CAPÍTULO VII
Da Composição, Eleição e Posse dos Membros da Diretoria.
Seção I
Da Composição
Art. 21 A diretoria compõe-se de:
I- Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Transporte;
VI - Diretor Sócio-Cultural;
VII - Diretor de Esporte e Lazer;
VIII - Diretor de Imprensa.
Seção II
Da Eleição e Posse
Art. 22 Os membros da Diretoria serão eleitos por votos secretos em Assembleia Geral Ordinária
instaurada devidamente para este fim.
$1º o mandato terá duração de 2 (dois) anos e não haverá reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único - São requisitos para se candidatar:
I- Estar quite com a contribuição;
II- Ser maior e capaz;
III- Estar cursando o ensino superior ou curso técnico de período superior a 02 anos.
Art. 23 A posse se dará na primeira quinzena do ano seguinte à eleição.
CAPITULO VIII
Da Competência e Atribuições da Diretoria
Art. 24 Compete à Diretoria coletivamente:
I - Exercer a administração dentro da Lei, do Estatuto e do Regimento Interno, tomando as
medidas necessárias à consecução dos fins sociais;
II - Admitir ou recusar candidatos e associados, bem como determinar sua exclusão;
II - Nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos;
IV - Autorizar despesas;
V - Resolver os casos omissos e propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem
necessárias no Estatuto.
Art. 25 Ordinariamente a Diretoria reunir-se-á mensalmente com a maioria de seus membros e
extraordinariamente quando for necessário.
Art. 26 Será destituído o Diretor, que, sem justa causa, não comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas.
Art. 27 As resoluções da Diretoria serão apreciadas em reunião pelo voto da maioria simples e
estando a mesa composta com, no mínimo, cinco membros.
Seção I
Da Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria
Art. 28 Ao Presidente compete:
I- Representar a AENTS judicial e extra-judicialmente;
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais,
III - Solucionar os casos de urgência, submetendo-se a seguir à aprovação da Diretoria;
IV - Assinar com o tesoureiro os cheques e documentos relativos à movimentação de dinheiro;
V - Apresentar anualmente à Assembleia Geral exposição de atividades e prestação de contas;
VI - Convocar as reuniões extraordinárias quando julgar necessário;
VII - Nomear comissões especiais;
VIII - Convocar o Conselho quando julgar necessário;
IX - Dar o voto de desempate;
X - Substituir, no período de vacância, cargos de diretoria até nova nomeação.
Art. 29 Ao vice-presidente compete:
I- Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
IE- auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
Art. 30 Ao Secretário compete:
I Organizar e ter sob sua guarda os arquivos e o cadastro atualizado dos associados da AENIS;
H- Redigir ou fazer redigir toda a correspondência, assinando-a quando lhe competir;
NI- Ter sob sua guarda o livro de Atas;
IV- Lavrar ou fazer lavrar atas;
V- Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
Art. 31 Quando o Secretário for destituído, um novo será admitido por voto dos demais diretores.
Art. 32 Ao tesoureiro compete:
I- Ter sob seu controle e responsabilidade o patrimônio da AENTS;
IH Arrecadar contribuições e demais rendas da AENTS, assinando os respectivos recibos;
H- Assinar com o Presidente, os cheques e demais papéis relativos ao movimento de valores;
IV- Ter sob sua guarda o livro caixa;
V- Elaborar o balanço anual, os inventários patrimoniais e balancetes mensais fixando-os;
VI- Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria.
Art. 33 Quando o tesoureiro for destituído, um novo será admitido por voto dos demais diretores.
Art. 34 Ao diretor sócio-cultural compete:
I- Presidir o departamento social;
II- Manter um serviço de assistência moral e educacional;
HI- Promover campanhas para obter recursos para esse fim;
IV- Promover eventos, financiados pela tesouraria, para obter proventos destinados à melhoria da
associação;
V- Manter cursos práticos de cultura geral e especializado;
VI- Promover reuniões, palestras e outras atividades de caráter educacional e cultural;
Art. 35 Quando o diretor sócio-cultural for destituído, um novo será admitido por voto dos demais
diretores.
Art. 36 Ao diretor de esportes e lazer compete:
I Organizar atividades recreativas;
II- Promover torneios e competições esportivas;
HI- Organizar a participação da entidade em torneios e competições esportivas externas.
Art. 37 Quando o diretor de esportes for destituído, um novo será admitido por voto dos demais
diretores.
Art. 38 Ao diretor de imprensa compete:
I- Fazer todo serviço de divulgação, comunicação e contatos da AENTS;
II- Organizar o Jornal e boletim interno;
III- Manter contato com a imprensa local e regional sobre as atividades gerais e comunicados da
AENTS.
Art. 39 Quando o diretor de imprensa for destituído, um novo será admitido, por voto dos demais
diretores.
Art. 40 Ao diretor de transporte compete:
I Organizar a utilização dos ônibus;
Il- Formar uma comissão especial de colaboradores;
HI- Elaborar um regulamento interno para os estudantes que utilizam os ônibus, com prioridade
de utilitários, horários, taxas, etc. que deverá ser aprovado pela diretoria.
Art. 41 Quando o diretor de transporte for destituído, um novo será admitido, por voto dos
demais diretores.
CAPÍTULO IX.
Do Conselho Fiscal.
Seção I
Da Composição
Art. 42 O Conselho Fiscal será composto de cinco membros, dos quais três efetivos e dois
suplentes, tendo um presidente um secretário e um membro, todos eleitos pela Assembléia Geral e
com igual tempo de gestão da diretoria.
Seção II
Da Competência
Art. 43 Ao Conselho Fiscal compete:
I- Examinar os balancetes, bem como, o balanço anual e emitir pareceres a respeito;
I- Fiscalizar os atos da Diretoria e da Tesouraria;
III- Estudar e opinar sobre a situação financeira da AENTS;
IV- Aprovar as tabelas de taxas e contribuições.
Art. 44 O Conselho Fiscal, reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente e extraordinariamente por
convocação de seu Presidente, da Diretoria, ou por solicitação de maioria simples de seus
membros.
Parágrafo Único - Será automaticamente cassado o Conselheiro que deixar de comparecer a três
reuniões consecutivas ou seis alternadas, sem justa causa, a critério do mesmo conselho.
Seção III
Das Deliberações
Art. 45 O Conselho Fiscal deliberará parecer favorável ou contrário aos incisos constantes no Art.
43 deste estatuto.
Art. 46 As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por quorum de maioria simples e
registradas em livro de "Atas".
CAPÍTULO X.
Das Assembléias Gerais.
Art. 47 A Assembleia Geral é o órgão soberano da AENTS, e compõe-se de todos os associados no
gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos
estatutários, todos os assuntos referentes às finalidades da AENTS.
Seção I
Da Competência
Art. 48 Compete privativamente à Assembleia Geral:
I- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - Destituir os administradores;
III - Apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV - Decidir sobre reformas do Estatuto;
V - Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VII - Decidir sobre a extinção da entidade;
VIHI - Aprovar as contas;
IX - Aprovar o regimento interno.
Art. 49 As Assembléias Gerais podem ser convocadas:
I- Pela Diretoria, através da maioria de seus membros;
II - Pelo Conselho Fiscal;
II-A requerimento de dois quinto dos associados quites, para tratar de assuntos de sua exclusiva
competência;
Seção II
Das Assembléias Ordinárias
Art. 50 A Assembleia Geral ordinariamente reunir-se-á duas vezes por ano.
81º Reunir-se-á na primeira quinzena do mês de maio, para:
Apreciação do relatório da Diretoria;
I- Discutir e votar o parecer do Conselho Fiscal, sobre balanço e contas do exercício;
HI- Discutir assunto de interesse da AENTS;
IV- Resolver em grau de recurso os casos de expulsão;
82º Reunir-se-á na primeira quinzena do mês de novembro, dos anos pares, exclusivamente para:
I- As eleições para órgãos dirigentes da AENTS
Seção III
Das Assembléias Extraordinárias
Art. 51 A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época, quando
convocada:
K- Pela Diretoria, através da maioria de seus membros;
H- Pelo Conselho Fiscal;
III- A requerimento de dois quinto dos associados quites, para tratar de assuntos de sua exclusiva
competência;
Art. 52 A convocação da Assembleia Geral extraordinária é feita por publicação de edital pela
imprensa ou por editais fixados na sede, com no mínino cinco dias de antecedência, designando o
dia, hora, local da primeira e da segunda convocação, bem como a "Ordem do Dia".
Parágrafo único. Sempre que houver motivos judiciais, legais ou emergenciais a Assembléia Geral
Extraordinária poderá ser convocada com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Seção IV
Do quorum
Art. 53 Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com metade e mais um
dos associados quites e, em segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número,
ressalvados as hipóteses previstas nos artigos 59 e 60 deste Estatuto.
Art. 54 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos associados
adimplentes, sendo proibido os votos por procuração.
Seção V
Das Assembléias de Eleições e Posse.
Art. 55 As eleições para Órgãos dirigentes da AENTS, realizar-se-ão na primeira quinzena de
Novembro por chapa completa da Diretoria e do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral Ordinária
e sempre por voto secreto.
Art. 56 A Posse será transmitida sempre na primeira quinzena conseqiiente ao ano da eleição.
Art. 57 Em caso de demissão coletiva, as eleições realizar-se-ão pela Assembleia Geral
extraordinária, na mesma forma aqui estabelecida.
Art. 58 O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuradores.
$ 1º- O filiado que desejar candidatar-se, poderá apresentar para registro na secretaria, até quinze
dias antes da votação, chapa completa de candidatos;
$ 2º- Só poderão concorrer ao pleito, as chapas devidamente registradas em tempo hábil na
secretaria, que, no dia da votação, deverão estar afixadas na banca receptora de votos;
8 3º- Poderão ser registradas chapas para Diretoria e para Conselho Fiscal separadamente, sendo
vedado o registro de nomes para cargos isolados, e participação em mais de uma chapa;
84º. É facultado ao candidato que encabeça uma chapa, da Diretoria ou do Conselho Fiscal, retirar
o registro dela até uma hora antes do início da votação;
$ 5º- A apuração deverá ser feita meia hora após o término da votação, sendo executada pela mesa
que a presidiu, processando-se em público, no local da votação;
8 6º- Os recursos contra o trabalho do pleito poderão ser interpostos até cinco dias após as eleições
para o julgamento em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim;
8 7º- Só terão direito a votar ou candidatar-se os estudantes que fizerem sua filiação antes de trinta
dias da data afixada.
Seção VI
Da Alteração Estatutária
Art. 59 Para alteração do presente estatuto, faz-se necessária à convocação de Assembleia
Extraordinária Especial, e exigir-se-á o voto concorde de pelo menos dois terços dos presentes, e
deverá obrigatoriamente deliberar em primeira convocação com maioria absoluta do número de
associados em condição de ativos, ou em segunda convocação, com no mínimo 1/5 dos associados
quites.
Seção VII
Da destituição dos membros administradores
Art. 60 A destituição dos membros administradores far-se-á por assembleia devidamente
convocada para tal fim e exigir-se-á o voto concorde de pelo menos dois terços dos presentes, e
deverá obrigatoriamente deliberar em primeira convocação com maioria absoluta do número de
associados em condição de ativos, ou em segunda convocação, com no mínimo 1/5 dos associados
quites.
CAPÍTULO XII.
Das Fontes para Manutenção
Art. 61 O Patrimônio da AENTS é constituído:
I Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
II Das contribuições dos associados;
HI- Das subvenções, donativos, legados, etc;
IV- Do resultado das atividades sociais;
V- Das vendas patrimoniais.
Parágrafo único. A Contribuição Social destinar-se-á à manutenção da associação, incluindo
despesas com contratação de empresas de transporte, contratação de pessoal, aquisição de
material, despesas contábeis, cartoriais e outras que forem essenciais para o bom funcionamento
da entidade.
Art. 62 Os saldos apurados no fim de cada exercício, poderão ser aplicados na aquisição de títulos
da dívida pública, caderneta de poupança, aplicações bancárias ou bens imóveis, visando melhoria
da sede própria.
Art. 63 E vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Parágrafo único. Não poderá ser assumido qualquer compromisso de aquisição, no valor superior
a quinze salários mínimos, sem prévia aprovação da Assembleia Geral.
Art. 64 Não poderão ser desfeitos os bens patrimoniais sem prévia aprovação da Assembléia
Geral, especialmente para esse fim.
Art. 65 Em casos de dissolução, o acervo social será destinado a uma instituição de fins
assistenciais, à escolha da Assembléia Geral.
CAPITULO XIV
Da Dissolução
Art. 66 A AENTS poderá ser dissolvida por deliberação de dois terços dos associados quites, de
acordo com a Assembléia Geral, convocada para tal fim.
VE
CAPITULO XV
Das Disposições finais
Art. 67 Os casos omissos serão resolvidos na formas do Regimento Interno e das disposições legais
aplicáveis, e na sua falta, pela Diretoria, "ad referendum" da Assembleia Geral.
Art. 68 Os Diretores e os Conselheiros respondem, solidariamente, pelas obrigações contraídas
pela AENTS durante sua gestão.
CAPITULO XVI
Das Disposições Transitórias
Art. 69 A Diretoria terá o prazo de 90 dias após a aprovação do presente Estatuto para apresentar e
aprovar em assembléia o texto do novo regimento interno, fazendo necessário este prazo poderá
ser prorrogado por igual período.
Art. 70 Este Estatuto entra em vigor na data de seu registro e publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Apodi-RN, 27 de fevereiro de 2010.