materia nº 329/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº $ Los, de 06 de março de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI Nº.
1485/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO — FUMTUR
DO MUNICÍPIO DE APODIRN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte,
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com
o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de
Turismo, como órgão deliberativo e consultivo com atuação na fiscalização da Política
Pública Municipal de Turismo, o qual tem como principal objetivo orientar e promover o
turismo como atividade econômica e social para o desenvolvimento local sustentável. O
colegiado do COMTUR constitui-se em um espaço sistematizado para o planejamento,
deliberação e a viabilização de ações que concorram para o desenvolvimento do turismo no
município.
Parágrafo único. A atuação do COMTUR subsidiará ações de planejamento
turístico em curto, médio e longo prazo. O planejamento contemplará diretrizes para o
turismo local com respaldo em legislação do município sobre o uso e ocupação dos
espaços turísticos como forma de subsidiar o desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR tem como objetivo
específico, assessorar a implementação da Política Municipal de Turismo, visando criar
condições para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo de forma a
garantir a preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do,
município, promovendo o bem-estar de seus habitantes e turistas. Além de auxiliar ya
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promoção e gestão do turismo local no âmbito das suas políticas públicas voltadas ao setor
turístico no Município de Apodi.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de
Turismo;
H. Promover o planejamento turístico integrado e especializado pautado na
sustentabilidade dos aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais do destino;
II. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município,
no intuito de reunir dados da oferta e demanda para promoção do destino;
IV. Apoiar a realização e manutenção do Cadastro de Informações Turísticas de
interesse do Município junto aos órgãos competentes do turismo regional, nacional e
internacional;
V. Propor resoluções, atos ou instituições regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VI. Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados a
Gestão do Turismo, com incentivos aos segmentos turísticos do município, com vistas ao
desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social.
VII. Assessorar a esfera do Poder Executivo quando solicitado pelo Poder
Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que
neste podem ter implicações.
VIII. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, no intuito de
aumentar o fluxo de visitação ao destino, não podendo servir em hipótese alguma a
interesse político-partidário ou pessoal seja que título for;
IX. Estabelecer diretrizes para um trabalho articulado entre os atores do turismo no
município Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil, com objetivo de promover
uma infraestrutura adequada à implantação do turismo;
X. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico no
município;
XI. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo Local;
XII. Aprovar o calendário municipal de eventos turísticos;
XIII. Apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos,
seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;
XIV. Implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades
instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de
proceder a intercâmbios de interesse turístico;
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XV. Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XVI. Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade turística, na forma que for
estabelecida na regulamentação desta Lei.
XVII. Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referente
aos planos e programas de trabalho executados;
XVIII. Fiscalizar a captação ou repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XIX. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XX. Organizar seu regimento interno;
XXI. Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo
conhecimento da população;
XXI. Criar Câmaras Técnicas ou Temáticas compostas por especialistas dos
temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento
definidos no regimento interno do COMTUR;
XXIII. Realizar a gestão do Fundo Municipal de Turismo com aplicação e
destinação dos recursos;
XXIV. Avaliar, opinar e propor sobre assuntos inerente ao turismo que lhe forem
submetidos, quando o conselho considerar de sua competência;
XXV. Realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder
Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR;
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 4º. O Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, será presidido por
representante da Secretaria Municipal de Turismo, tendo como Vice-Presidente
representante da iniciativa privada, este substituirá aquele em seus impedimentos.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo de Apodi - COMTUR será composto
por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes para um mandato de
02 (dois) anos, permitida a recondução, com representantes dos seguintes órgãos públicos,
poder legislativo, representantes da inciativa privada e da sociedade civil.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo de Apodi - COMTUR será compost
por:
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T- Membros do Poder Público:
a - Secretário Municipal de Turismo;
b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c - Um representante da Secretaria Municipal Agricultura ou Meio Ambiente;
d - Um represente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e - Um representante de Instituições de Ensino Técnico ou Superior;
II - Membros do Poder Legislativo:
f - Um representante do Legislativo Municipal;
II — Representantes dos Setores Produtivos
g - Um representante de Guia ou OTL — Orientador Turístico Local de Apodi/RN;
h - Um representante do Artesanato Local de Apodi/RN
i - Dois representantes das empresas de Hospedagem de Apodi/RN;
3 - Dois representantes das empresas de Alimentação de Apodi/RN:
IV - Sociedade Civil:
k - Um representante de associações e/ou colegiados ligados à preservação do
patrimônio histórico e cultural de Apodi;
1- Um representante de ONG's;
m - Dois representantes da sociedade civil;
n — Cadeira de Entidades Sindicais;
o — Cadeira da Câmara de Dirigentes Lojistas de Apodi —- CDL.
81º As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes/à
Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e quando
sendo pertencentes ao Poder Legislativo, serão indicados pelo Presidente da Câmara.
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$2º A nomeação dos membros do colegiado ocorrerá pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria no diário oficial, considerado um ato de posse do membro do
colegiado.
83º. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples
em assembleia de cada órgão ou entidade, com ofício ou cópia da ata de eleição, quando
necessário, apresentada ao Presidente do COMTUR.
84º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o
mandato do Governo Municipal ou alteração conforme mudança na titularidade da pasta.
$5º. A função do Conselheiro não será remunerada, sendo considerada sua atuação
relevante em prol do Desenvolvimento do Turismo no Município de Apodi.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo de Apodi terá a seguinte estrutura:
I- Sessão Plenária;
II - Mesa Diretora;
HI - Comissão de Finanças:
81º. A Sessão Plenária, será o órgão máximo e soberano de decisão do Conselho
Municipal de Turismo, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para
deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.
82º. A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário Executivo.
83º. A Comissão de Finanças será composta em reunião ordinária e funcionará de
acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do COMTUR.
84º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, indicará o
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, com a aprovação dos membros do Conselho.
85º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 8º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de
50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
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Parágrafo único. Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate,
caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate,
o Presidente decidirá.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo de Apodi - COMTUR reunir-se-á a
cada mês e extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de
convite enviado por Email ou canal do WhatsApp, assinado pelo Presidente, com
antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para
as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados durante as reuniões,
local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do
Colegiado.
Art. 10. As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em
todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis
como forma permitir transparência na gestão do turismo do município.
Art. 11. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu
Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 12. A convocação para constituição do Conselho será de responsabilidade dos
representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR, de natureza
contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e
privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo local.
Art. 14. Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor
elaborar:
I— Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Pública e
Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;
II — Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e
indicações de desempenho;
HH — Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.
Art. 15. São receitas do FUMTUR:
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I— Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados ao turismo;
I — Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou
acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais,
contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadoras do turismo;
HH — Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística
veiculada pelos veículos de comunicação, sendo jornais, televisão, rádio ou internet;
IV — Venda de publicações turísticas;
V — Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho
turístico e de negócios, quando autorizados;
VI — Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e
publicidade relacionadas ao turismo.
VII - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VIII — Os recursos do FUMTUR serão constituídos de receita decorrente da
dedução a cada incidência de tributo em 3% (três por cento) do montante das contribuições
de impostos provenientes de Imposto Sobre Serviço — ISS e Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU de empreendimentos turísticos do destino compreendidos como Meios de
Hospedagem, Equipamentos Gastronômicos, Empresas de Eventos e Agências de Turismo.
IX - Outras rendas eventuais.
81º. As deduções das receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo pela
Secretaria Municipal de Finanças.
82º. A Secretaria Municipal de Turismo manterá os controles contábeis de
movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64
ou legislação que a complemente ou a altere, e fará a tomada de contas dos recursos
aplicados.
83º. Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do
FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.
Art. 16. O Secretário Municipal de Turismo será o ordenador de despesas do
FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretári
Municipal de Finanças e Tributação.
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Art. 17. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão
prioritariamente aplicados em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de
turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
HI - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de
convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V — Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de
Turismo, bem como quando da participação de eventos e capacitações fora do Município,
Estado ou País;
VI - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo, que
desenvolvam a atividade turística, no Município de Apodi.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. À aplicação e utilização dos recursos financeiros adquiridos deverão ser
destinados a projetos voltados na área pública, beneficiando os munícipes e turistas
contribuintes.
Art. 19. A Secretaria de Turismo prestará o apoio administrativo, operacional,
econômico, financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 20. O Conselho Municipal de Turismo elaborará o seu regimento interno no
prazo máximo de sessenta dias a contar da data de implantação. o qual será aprovado por,
Decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, dando ampla divulgação.
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.485/2019, de 19 de junho de
2019.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 06 de março de 2023.
De
LM
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GABINETE CIVIL
Ofício Nº017/2023/GC/CMA APODI-RN, em 06 de março de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 929 Solicita Autorização Legislativa para
Alterar a lei municipal lei nº. 1485/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e fundo municipal do turismo — FUMTUR do município de Apodi-RN
e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 399 de 06 de
março de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
ICIPAL DO TURISMO - FUMTUR DO
N E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA 007/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que, “ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI Nº. 1485/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO — FUMTUR DO MUNICÍPIO
DE APODIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e votado pelo Legislativo
Municipal em regime de urgência.
A referida lei tem como objetivos a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento,
a participação e o controle social, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de
desenvolvimento do turismo local
É sabido que o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social
e econômico”.
Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 8º da Lei Orgânica Municipal prevê que
Compete ao Município “XII. Incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras
atividades que visem ao desenvolvimento econômico;”.
Ademais, a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano
Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura
turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo.
Por outro lado, embora a legislação atinente ao tema seja relativamente recente, mostra-se
necessária a sua alteração e atualização da legislação específica acerca da Política Municipal de
Turismo, desta feita com a criação do Fundo Municipal do Turismo, na tentativa de angariar mais
recursos, bem como de fortalecer o turismo neste Município, especialmente o religioso,
gastronômico, rural, arqueológico, festivo, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Em arremate, reafirmarmos o compromisso em continuar priorizando o desenvolvimento do
turismo no nosso Município, objetivando sempre o crescimento e fortalecimento das atividades
turísticas ao tempo em que, encaminhamos o projeto de lei anexo, para o qual solicito a apreciação
e aprovação.
Palácio Francisco Pinto, erp 06 de março de 2023.
ira Pinto
fia Jerio:
Prefeito
CPF: