materia nº 323/2023

E | roger imauemo
CÂMARA
MUNICIPAL
| DE APODI
GABINETE DO VEREADOR
ADAILTON JOSE TARGINO - MDB
PROJETO DE LEI Nº 39 5 12023
APODI-RN, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento do
direito da pessoa com Transtorno
de Espectro Autista - TEA,
portadora da carteira de
identificação instituída pela Lei
Federal Nº 13.977, de 2020, ao
estacionamento em vagas de
deficientes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecido o direito das pessoas com transtorno do espectro autista
à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de
estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo
e em vias públicas, no Município.
Parágrafo único: Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é
necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, prevista no Art. 3º-A da Lei Federal
Nº 12.764, de 27 de setembro de 2012, incluído pela Lei Federal Nº 13.977,
de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Que seja reservada 2% das vagas em estacionamentos
regulamentados de uso público ou privado para serem utilizadas
exclusivamente por veículos que transportem pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, no Município de Apodi/RN.
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.cmapodi.m.gov.br
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MUNICIPAL
| DE APODI
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ADAILTON JOSÉ TARGINO - MDB
Art. 3º. Seja feita a sinalização necesssária para identificar as vagas
existentes no referido estacionamento, seja ele público ou privado.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 27 de fevereiro de 2023.
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ADAILTONVO ano
VEREADOR “MDB
CNPJ 08.545.949/000 1-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | Www.cmapodi.rm.gov.br
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ADAILTON JOSE TARGINO - MDB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentada, foi motivado por anseios de grupos
sociais e famílias de pessoas com autismo, tendo em vista que as mesmas
enfrentam diariamente dificuldades decorrentes do transtorno e reivindicam o
direito à inclusão e ao trato conforme toda a sua extensão, promovendo-se a
dignidade dos autistas e dos seus familiares perante a sociedade e aos serviços
públicos.
No decorrer dos dias os parentes e familiares das pessoas com TEA,
enfrentam inúmeros desafios na sua locomoção. Nosso município vem
aumentando de maneira crescente o número de veículos, causando assim uma
busca e dificuldade para obter vaga nos estacionamentos. Esse projeto de Lei
tenta amenizar as barreiras que são impostas no dia-a-dia daqueles que cuidam
das pessoas com TEA.
Ainda há que se observar, que os direitos das pessoas com deficiência
devem ser sempre assegurados em qualquer condição e situação. As pessoas
devem conhecer seus direitos e, sobretudo, exigir o cumprimento da lei. Neste
aspecto, o processo de construção da cidadania, enquanto afirmação e
reconhecimento de direito é, especialmente na sociedade brasileira, um
processo de transformação das práticas sociais enraizadas na sociedade como
um todo. É nesse processo que se insere a luta pela plena acessibilidade.
Por fim, cumpre notar que a execução da pretensa Lei será de fácil
implementação, tendo em vista as políticas públicas já delineadas na legislação
em vigor, inclusive destaque-se, que a aprovação do presente projeto de lei não
acarreta aumento de despesas ou a disponibilidade permanente de investimento
específicos.
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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ADAILTON JOSE TARGINO - MDB
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para
a aprovação do presente Projeto de Lei.
|.
ADAILTON J TARGINO
VEREADOR - MDB
CNP) 08.545.949/0001-89
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