materia nº 322/2023

PODER LEGISLATIVO
DE APODI
PROJETO DE LEI Nº 322/2023,
Apodi-rn, 10 de fevereiro de 2023.
Cria o cargo de “Assessor de Comunicação
Parlamentar” no âmbito da estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores de
Apodi e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criado e passa a integrar a estrutura administrativa da Câmara de
Vereadores de Apodi o cargo de provimento em comissão de “Assessor de Comunicação
Parlamentar”.
Art. 2 - Esta Lei altera artigos da Lei nº 348, de 11 de janeiro de 2002 e a Lei
Municipal nº. 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação da
administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores.
Paragrafo Único - Altera-se o Anexo I da Lei Municipal 1.790/2021, de 22 de
dezembro de 2021, incluir a denominação do cargo de “Assessor de Comunicação Parlamentar”.
Art. 3 — Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança,
de livre nomeação e dispensa por ato do Presidente da Câmara.
Art. 4 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
H - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
funcionário, criado por Lei e regulamentado por Resolução, com denominação própria em número
definido e com retribuição padronizada.
Art. 5 - O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos
de direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de confiança.
Art. 6. A remuneração e especificações dos cargos ora criados são as estipuladas
e constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 7 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos
constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas no orçamento
para o exercício de 2023, abaixo identificadas:
I- Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 — Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 — Câmara Municipal
II — Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 — Ação Legislativo
c) Programa: 1 — Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 — Gestão Administrativa de Pessoal
HI - Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2 — Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 8 - Ficam alterados os artigos e o anexo da Lei Municipal nº. 348/2002, de 11
de janeiro de 2002, que trata da criação e valores dos cargos de confiança da Câmara municipal,
incluíndo o cargo de Assessor Comunicação Parlamentar no Gabinete do Vereador e a Lei Municipal
nº. 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, o anexo II da Lei Municipal nº. 1944/2022 de 19 de
dezembro de 2022, provimento de Cargo em Comissão, com valor e quantidade, constante no anexo
I desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Apodi/rmn, em 10 de fevereiro de 2023, 187º ano de emancipação.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente - MDB
JOSE GILVAN ALVES
Vice-Presidente — SD
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
1º Secretário — PL
ANTÔNIO LAETE DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário - MDB
PODER LEGISLATIVO
CAMARA
MUNICIPAL
DE APODI
ANEXO 1
VENCIMENTOS
QNT CARGO SIMB. C/H VENCIMENTO
13 Assessor de Comunicação Parlamentar CCc-2 40 R$ 3.250,00
PODER LEGISLATIVO
DE APODI
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO - REQUISITOS
conforme Leis Municipal nº, 348/2002; 1008/2015 e 1007/2015, indicado em nota baixo da respectiva tabela.
FUNÇÕES NOM. | QUANT. REQUISITOS VALOR
ASSESSOR DE Titular de Cargo em Comissão do
COMUNICAÇÃO ACP2 13 | Quadro de Pessoal da Câmara, com
PARLAMENTAR formação de nível superior ou| R$ 3.250,00
médio, designado pelo o Vereador
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JUSTIFICATIVA
A nossa Câmara Municipal não tem ainda estabelecida a estrutura organizacional, de forma a
propiciar fácil de visão e entendimento dessa estrutura. Assim, entendemos que pelo porte de nosso
Município e a importância deste Poder Legislativo necessário se faz o encaminhamento de solução
definitiva para o caso.
Assim, a Mesa Diretiva desta Casa apresenta proposta de Projeto de Lei, para a criação e implantação
na Estrutura Organizacional de nossa Câmara, já que não implica em realização de despesa fora do
contexto, se observa uma adequação na estrutura dos Gabinetes Parlamentar, por quanto só define o
arcabouço orgânico-institucional da Câmara.
A estrutura organizacional da Câmara, consta do Organograma em anexo, através da descrição de
seus níveis hierárquicos, regidos, cada qual, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Portanto,
sugere a introdução do cargo de Assessor de Comunicação Parlamentar no Quadro Administrativo
Próprio da Câmara, criado através de lei específica, com descrição de todos os cargos que compõe a
estrutura administrativa, carga horária, competências e as respectivas atribuições inerentes aos
cargos.
Da mesma forma, a Implantação do Plano de Carreira e Salários já foi objeto de lei específica
propiciando, desta forma, aos servidores efetivos uma carreira na Administração Pública.
De todo modo, entendemos importante esse Projeto de Lei, e esperamos o pronto apoio dos Nobres
Pares desta Casa para sua aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Apodi/m, em 10 de fevereiro de 2023.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente - MDB
JOSE GILVAN ALVES
Vice-Presidente —- SD
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA
1º Secretário — PL
ANTÔNIO LAETE DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário - MDB
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no qual determina que o setor de contabilidade elabore estudo
referente a "estimativa de impacto orçamentário, referente ao projeto nº 22 9/2023, que dispõe sobre o
criação de cargo na câmara municipal de Vereadores, esclareço que foram feitas analises conforme
determina a lei, onde consta toda memória de cálculo em anexo.
Esclareço ainda que, analisando as contas, verificamos saldo suficiente para a criação do cargo nas dotações
orçamentarias: 3.1.90.11.00 - Servidores — remuneração ativo e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais -
(INSS), conforme (Inciso I do $ 1º do Ari.169) da Constituição Federal e (Art. 16, Inciso 1, $ 2º) da Lei
Complementar 101/00 — LRF.
Igualmente, esclareço ainda que esse estudo tenha adequação orçamentaria e financeira com as peças do
PPA, LDO e LOA, conforme determina o Inciso II, art. 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal,
concluímos que mesmo com o aumento das despesas não estarão sendo desrespeitados os dispositivos da Lei,
com gastos no Poder Legislativo.
Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro e orçamentaria não há óbice para aprovação do
projeto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelências Para quaisquer informações complementares,
subscrevemos.
Atenciosamente,
ROCHELLY ROUSY GURGEL MARINHO
Tesoureiro
FRANCISCO ELTON CORIOLANO NOGUEIRA
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