materia nº 321/2023

ed
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34 [ /2023, de 13 de fevereiro de 2023.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL,
REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
585/2009 E PROFISSIONAIS REGIDOS PELA
LEI MUNICIPAL Nº 585/2009, DE 06 DE
MARÇO DE 2009 E PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2011,
DE 26 DE MAIO DE 2011, INCORPORA
GRATIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte,
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição salarial no valor
de 35,30% (trinta e cinco vírgula trinta por cento), aos profissionais do magistério
municipal, de forma a que a carreira seja iniciada no Professor de Nível Superior 1
(PNS1), com o Piso Nacional proporcional a 30h (trinta horas), no valor de R$ 3.315,41
(três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo Único. O aumento autorizado no caput é exclusivo para os
professores da rede municipal de ensino que são regidos pela Lei Municipal nº
585/2009, de 06 de março de 2009.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição salarial no valor
de 7% (sete por cento), aos Servidores do Plano geral e Servidores da saúde.
$1º. O aumento autorizado no caput é exclusivo para os profissionais
regidos pela Lei Municipal nº 584/2009, de 06 de março de 2009 e pela Lei
Complementar Municipal nº 06/2011, de 26 de maio de 2011.
$2º. Não estão abrangidos na presente Lei os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, regidos pela Lei Municipal nº 1.892/2022,
02 de setembro de 2022.
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Art. 3º - Os aumentos autorizados pela presente Lei retroagem a 01 de
janeiro de 2023, ficando autorizado, ainda, o pagamento da diferença do(s) mês(meses)
anterior(es) à sua sanção.
Art. 4º - Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de Médico, Médico Especialista e Auditor de Serviços de Saúde do
Grupo de Especialistas em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Apodi a
Redução de carga horária para 20 horas semanais sem prejuízo financeiro dos seus
vencimentos.
Art. 5º - Fica assegurada a incorporação da Gratificação de Atividade do
SUS, ao vencimento padrão dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo
de Médico, Médico Especialista e Auditor de Serviços de Saúde do Grupo de
Especialistas em Saúde, a qual fica acrescida ao salário base.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, nos termos que dispõe os artigos 40, 41, Ie Il e art. 43, L Ile
HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
13 de fevereiro de 2023.
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: A
Ariana Cinthia Da tas de Paiva
Secretária Municipal de Admihistração e Planejamento
Pertaria 001/2021
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GABINETE CIVIL
Ofício Nº010/2023/GC/CMA APODI-RN, em 13 de fevereiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 324 Solicita Autorização Legislativa para
Conceder reposição salarial aos professores da rede municipal, regidos pela lei
municipal nº 585/2009 e profissionais regidos pela lei municipal nº 585/2009, de 06 de
março de 2009 e pela lei complementar municipal nº 06/2011, de 26 de maio de 2011,
incorpora gratificação de profissionais médicos e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 321 de 13 de
fevereiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Nº $2//2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
IO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE
OS PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009 E
OS PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009, DE
PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
JE 2011, INCORPORA GRATIFICAÇÃO
- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA 005/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que, “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES
DA REDE MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009 E PROFISSIONAIS
REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009, DE 06 DE MARÇO DE 2009 E PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011, INCORPORA
GRATIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que
seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal em regime de urgência.
A gestão Municipal, com o envio do presente Projeto de Lei à elevada
consideração dessa Casa de Leis, pretende conceder revisão geral anual aos servidores
Públicos que compõem a Administração Municipal.
Com o presente reajuste visamos recuperar as perdas inflacionárias ocorridas na
remuneração dos servidores, bem como um aumento real acima do índice inflacionário.
Esta proposição de reajuste guarda harmonia com a capacidade financeira do
erário municipal, sendo compatível com o endividamento possível, bem como atende
aos anseios dos nossos servidores.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem
dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços,
porém, a Administração Municipal deve levar a valorização profissional e a prestação de
seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma delas. A revisão e O
aumento concedido estão dentro das condições financeiras e planejados em nosso
orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá o Município financeiramente, que
continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu quadro funcional
devidamente valorizado.
Certo de contar com a anuência dos nobres edis dessa casa legislativa,
encaminho o projeto de lei anexo, para o qual solicito a apreciação e aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA, a fim de que seja possível o pagamento já nesse mês de
fevereiro de 2022.
Palácio Francisco Pinto, em/Apodi, 13 de fevereiro de 2023.
ALAN) 2SONDAZSMÁNIBIRA PINTO
Prefeito Constitucio