materia nº 320/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
Fone (84) 3333 - 2123 - Telefax: (84) 3333 - 3609
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 202023, de 13 de fevereiro de 2023.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1597/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2020, PARA REFORMULAÇÃO DE PORTES
DAS ESCOLAS E REPOSIÇÃO SALARIAL
DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte,
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os ANEXOS 1, II e III da Lei Municipal nº
1597/2020, de 14 de fevereiro de 2020, em sua totalidade, sendo substituídos pelos que
acompanham a presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
do Orçamento Geral do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, nos termos que dispõe os artigos 40, 41, Ie Il e art.
43,1, Ile II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial das Leis Municipais nº 708/2011, 04 de fevereiro
de 2011 e 1.597/2020, de 14 de fevereiro de 2020.
Palácio Francisco Pinto Apodi/RN, em 13 de fevereiro de 2023.
fxian | deifarson da eiivalra Pinto
Portaria 00 1) 021
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ANEXO I
NÚCLEOS COM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES.
Núcleo | Escola Comunidade
Núcleo 1 | Aurora da Serra - XXXVI Aurora da Serra
São Sabino - XLIII São Sabino
Francisco Targino da Costa - XXI Lage do Meio
Unidade São Francisco - XLII São Francisco
Núcleo II | Isauro Camilo de Oliveira - XXIII Lagoa do Clementino
Unidade Miraselva - XXIII Miraselva
Unidades | Unidade XXXV - Neval Machado Barros Carnaúba Seca
| Unidade XV - Felix Eufrázio Bamburral
Unidade XVI - Francisca Antônia Oliveira | Santa Rosa II
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ANEXO II
PARAMETROS DE ENQUADRAMENTO
Níveis Nº de Alunos Localização
PORTE I Acima 250 Alunos | Urbana/Campo
PORTE II De 150 a 249 | Urbana/Campo
Alunos
PORTE III Até a 149 Alunos Urbana/Campo
Núcleo Municipal de Educação do | Até 200 Alunos Campo |
Campo - NMEC
Unidade Municipal de Educação do | Até 200 Alunos Campo
Campo - UMEC |
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ANEXO III
CARGOS DE DIRETORES E VICE DIRETORES DE ESCOLAS E
NUCLEOS
Quantidade Salário Gratificação |
Cargos Até comissionado Efetivo
Diretor de Escola Porte 1 05 R$ 1.500,00 R$ 1.200,00
| MitesiniraLor de Escola Porte 1 05 R$ 1.302,00 R$ 900,00
[Diretor de Escola Porte II 06 R$ 1.450,00 R$ 1.000,00
Vice-Diretor de Escola Porte II | 06 R$ 1.302,00 R$ 850,00
Diretor de Escola Porte III 05 R$ 1.400,00 R$ 900,00
Vice-Diretor de Escola Porte III 05 R$ 1.302,00 R$ 800,00
Diretor Núcleo I 02 R$ 1.400,00 R$ 800,00
Diretor Núcleo II 02 R$ 1.302,00 R$ 750,00
Diretor Unidade 04 R$ 1.302,00 R$ 750,00
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GABINETE CIVIL
Ofício Nº011/2023/GC/CMA APODI-RN, em 13 de fevereiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº $ 2O Solicita Autorização Legislativa para
alterar os anexos da lei municipal nº 1597/2020, de 14 de fevereiro de 2020, para
reformulação de portes das escolas e reposição salarial dos diretores das escolas
municipais e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº & zo de 13 de
fevereiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Aian Jéiterson dg Siiveira Pinto
Prefeito Munigipa | de Apodi
* 420/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
XOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2020, DE 14 DE
PARA REFORMULAÇÃO DE PORTES DAS
ARIAL DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
ROVIDÊNCIAS.
Estado do Rio Grande do Norte
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CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEP 59.700-000.
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA 006/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, à apreciação dos integrantes desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que, “ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2020,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA REFORMULAÇÃO DE PORTES DAS ESCOLAS E
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal em regime
de urgência.
A experiência administrativa tem demonstrado a necessidade de reformulação
dos Portes Escolares, de forma a se garantir uma maior organização das unidades
escolares, bem como corrigir distorções quanto as remunerações dos Diretores e Vice-
diretores das escolas municipais.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem
dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços,
porém, a Administração Municipal deve levar a valorização profissional e a prestação de
seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma delas. A revisão dos
Portes das escolas e atualização dos valores remuneratórios, estão dentro das
condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará os servidores e não
comprometerá o Município financeiramente, que continuará entregando serviços
públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
Certo de contar com a anuência dos nobres edis dessa casa legislativa,
encaminho o projeto de lei anexo, para o qual solicito a apreciação e aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Palácio Francisco Pinto, ém Apodi 13 de fevereiro de 2023.