materia nº 316/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 21 1028
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 388.285,84 (TREZENTOS E OITENTA
E OITO MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS
E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência
Social de Apodi, no valor de R$ 388.285,84 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e
oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nos termos que dispõem os artigos,
40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Natureza de
Despesa e Fonte de Destinação de Recurso ”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
Unidade ss Bu .
| Orçamentária 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária |
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.043 Projeto Família Guardiã — Banco Santander Brasil S/A
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Modalidade ia . |
de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Contratação Fonte de
Despesa 319004 | por Tempo | Recurso | 26650000 | R$ 50.000,00
Determinado 1
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de 33 Outras Despesas Correntes
| |
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Despesa
Modalidade Da .
de Aplicação | 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Diárias - Civil | Fonte de
Despesa 339014 REcUrsO 26650000 | R$ 4.700,00
Elemento de Material de|Fonte de
Despesa 339030 Sana EIS 26650000 | R$ 21.885,84 |
Elemento de Locação de| Fonte de
Despesa 339037 Mão-de-Obra | Recurso 26650000 | R$ | 140.000,00
Elemento de Outros Fonte de |
Despesa Serviços de | Recurso
| 339039 | Terceiros — 26650000 | R$ 76.900,00
| Pessoa
| Jurídica L |
Elemento de Outros | Fonte de
Despesa Auxílios Recurso
| 339048 | Financeiros a 26650000 | R$ 64.800,00
| Pessoas
Físicas |
natureza da 4 Despesas de Capital
espesa
Grupo de
Natureza de |44 Investimentos
Despesa
Modalidade Em .
de Aplicação | 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte de |
Despesa 449052 |e Material | Recurso | 26650000 | R$ 30.000,00
Permanente | Ê
| Total do Crédito Especial (R$) 388.285,84
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Caixa Econômica Federal — Conta Corrente | Fonte
nº 23-4 — Agência nº 3483 — Apodi/RN de 26650000 | R$ 388.285,84
Recurso
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) "388.285,84 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad
disposições em contrário.
as
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Gabinete do Prefeito
Apodi/RN, em 06 defevereiro de 2023
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº008/2023/GC/CMA APODI-RN, em 06 de janeiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 3 [6 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial para o Projeto Família Guardiã — Banco Santander Brasil
S/A.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 516 de 06 de
janeiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atencigsamente,
2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
SPECIAL - VALOR R$ 388. 285, 84
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 004/2023
Apodi (RN), em 06 de fevereiro de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 2/6/2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.285,84 (trezentos e oitenta
e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em
observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinado à “Criação de Natureza de Despesa e Fonte de Destinação de Recurso”.
2. O Presente Projeto de Lei nº 3/6, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após súa
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atengiosamente
sen veripraon da Silveira Pinto
Prefeita Munici Apodi
CPFN081.
ALAN JEFFERSO ÍLVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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