materia nº 315/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ..3/9./2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 35597829 (TREZENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL NOVICENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde de
Apodi, no valor de R$ 355.978,29 (trezentos e cinquenta e cinco mil novicentos e
setenta e oito reais e vinte e nove centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40,
41,1, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa e
Fonte de Destinação de Recurso ”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
| Unidade o .
Orçamentária 3.004 Fundo Municipal no Saúde o |
Função 10 Saúde |
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.219 Serviço de Atendimento Domiciliar ao Idoso - SADI
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|,33 Outras Despesas Correntes
Despesa 1
Modalidade DR .
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas E
Elemento de Material de| Fonte de
Despesa 339030 Consumo Recurso ima R$ 5.978,29
Elemento de Locação de|Fonte de
Despesa 339037 Mão-de-Obra | Recurso 26650000 | R$ 330.000,00
Elemento de Outros Fonte de |
Despesa Serviços de | Recurso
339039 Terceiros — 26650000 | R$
Pessoa
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Jurídica
Total do Crédito Especial (R$)
355.978,29 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, incisos |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Caixa Econômica Federal — Conta Corrente | Fonte
| nº 24-2 — Agência nº 3483 — Apodi/RN de 26650000 | R$ 355.978,29 |
| Recurso | |
| Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 355.978,29 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº007/2023/GC/CMA APODI-RN, em 06 de janeiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº E Jo Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial para a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Primária — Serviço de Atendimento Domiciliar ao Idoso - SADI.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 215] de 06 de
janeiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
: N
Atencjósamente,
9/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
[AL - VALOR R$ 355. 978, 29
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MENSAGEM Nº 003/2023
Apodi (RN), em 06 de fevereiro de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 315/2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 355.978,29 (trezentos e
cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove
centavos), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, destinado à “Criação de Natureza de Despesa e Fonte de Destinação de
Recurso”.
2. O Presente Projeto de Lei nº 318, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
ALAN JEFFERSO ILVEIRA PINTO
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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