materia nº 314/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 34 12028
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Assistência
Social de Apodi, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de
Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Destinação de Recurso ”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
4. Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi
pda 4.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso |
Programa [0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.080 Execução de Obras de Reforma do Centro do Idoso —
o Banco Santander Brasil S/A
Dsaposa a 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
nana 4490 | Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
449039 | Terceiros — 26650000 | R$ 72.000,00
Pessoa
“| Jurídica
Total do Crédito Especial (R$) FE,
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em B
Página
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Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
| Caixa Econômica Federal — Conta Corrente | Fonte
| nº 24-2 — Agência nº 3483 — Apodi/RN de 26650000 | R$ 72.000,00
Recurso
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 72.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 06 de fevereiro de 2023
Prefeito Munipipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº006/2023/GC/CMA APODI-RN, em 06 de janeiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 314 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial para Execução de Obras de Reforma do Centro do Idoso
— Banco Santander Brasil S/A.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 214 de 06 de
janeiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atengiosamente,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
CCC VSEE
MENSAGEM Nº 002/2023
Apodi (RN), em 06 de fevereiro de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 314/2028, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado à “Criação de Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Destinação
de Recurso para Execução das Obas de Reforma do Centro do Idoso”.
2. O Presente Projeto de Lei nº 314, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, incisos |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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