materia nº 313/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64,
destinado a “Reforço de Dotação Orçamentária”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
| Órgão 2000 Poder Executivo o
Unidade +: | 2032 Secretaria Municipal de Turismo
| Orçamentária =
Função 23 Comércio e Serviços
Subfunção 695 Turismo
Programa 12 Turismo e Eventos
Ação 2.051 Manutenção das Ações de Eventos Turísticos Ja
do ne 3 Despesas Correntes o
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa = |
do nico 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 25000000 | R$ | 1.000.000,00
Pessoa
Jurídica
Total do Crédito Especial (R$) 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura-do grédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro
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Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Banco do Brasil S/A — Conta Corrente nº | Fonte |
4.878-X BB - IRRF de | 25000000 | R$ | 1.000.000,00
Lo . Recurso |
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$) 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 31 de janeiro de 2023
Alan Jeiierzón da Silveira Pinto
Prefeito Municipal de Apodi
CPF;
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº004/2023/GC/CMA APODI-RN, em 31 de janeiro de 2023.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 3 13 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial para a Manutenção das Ações de Eventos Turísticos.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 3 13 de 31 de
janeiro de 2023 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prefeito Munitipal

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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 001/2023
Apodi (RN), em 31 de janeiro de 2023
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 2/3.12028, que “Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado ao “Reforço de Dotação Orçamentária”.
2. O Presente Projeto de Leinº 3! 2, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação. e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção. A
Fi
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aian Jerieron da Silfeira Pinto
Prefeito Municipalde Apodi
CPF:/061.599/014-39
ALAN JEFFERS
Prefeito Mun cipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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