materia nº 311/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.7/1 12022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 203.518,21 (DUZENTOS E TRÊS MIL
QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício
corrente, a favor da Câmara Municipal de Apodi, no valor de R$ 203.518,21
(duzentos e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte e um centavos), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, | e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Insuficiência de
Dotações Orçamentárias”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
1000 - Câmara Municipal de Apodi
= 1
Onementária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo +
Ação 1001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
de Apicação 4490 | Aplicações Diretas
Elemento de Equipamentos | Fonte de
Despesa 449052 |e Material | Recurso | 15000000 | R$ 35.968,21
Permanente
Valor do Crédito Suplementar (R$) 35.968,21)
Enidado 1001 Câmara Municipal de Apodi
Orçamentária
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Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2002 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Modalidade E UE .
| de Aplicação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Vencimentos | Fonte de |
Despesa 319011 otima Recurso | 45990000 | R$ 7.970,00
Pessoal Civil
| Elemento de | 4,9943 | Obrigações | Fonte de | ,sooo9go | R$| 109.580,00
Despesa Patronais Recurso
Valor do Crédito Suplementar (R$) | 117.550,00
Unidade
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
RE 3 Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do Aplicação 3390 Aplicações Diretas |
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa 339030 Consumo Recurso 15000000 | R$ 15.000,00
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 15000000 | R$ 35.000,00 |.
Pessoa
Jurídica
Valor do Crédito Suplementar (R$) 50.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$) 203.5A 8,21
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias nos termos do art. 43, 8 1º, incisos Ill e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
1000 - Câmara Municipal de Apodi
Unidade A o .
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2001 Remuneração de Agentes Políticos e Encargos Sociais
E dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes |
Grupo de
| Natureza de|31 Pessoal e Encargos Sociais
| Despesa
| de cação 3190 Aplicações Diretas
Elemento de Vencimentos | Fonte de
| Despesa 319011 dad Recurso | 45000000 | R$ 3.666,71
Pessoal Civil
[ = =
Elemento de 319013 | Obrigações | Fonte de | 5599000 | R$ 90.856,50
Despesa Patronais Recurso
Valor da Anulação (R$) | 94.523,21
Unidade À a
Orçamentária 1001 Câmara Municipal de Apodi
Função 01 Legislativa E E
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação 2003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade Aa 2% À E
de Aplicação 3350 Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos
Páginá 3 dg/4
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Elemento de 335041 Contribuições | Fonte de 15000000 | R$ 4.912,00
| Despesa Recurso
Elemento de 3390 Aplicações Diretas |
Despesa
Elemento de 339014 Diárias-Civil | Fonte de 15000000 | R$ 7.100,00
Despesa Recurso
Elemento de Serviços de | Fonte de
Despesa Tecnologia Recurso
da
339040 | Informação e 15000000 | R$ 55.983,00
Comunicação
— Pessoa
E Jurídica
Elemento de Indenizações | Fonte de
Despesa 339093 |e Recurso | 15000000 | R$ 41.000,00
Restituições
Valor da Anulação (R$) 108.995,00
Total das Anulações (R$) 203.518,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 13/de dezembro de 2022
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CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº213/2022/GC/CMA APODI-RN, em 13 de dezembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 31 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar destinado a Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº SM de 13 de
dezembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Alan Jefisfson da 8
ito Municipe
ENTAR - VALOR R$ 203. 518, 21
/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 117/2022
Apodi (RN), em 13 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício nº 034/2022, de
12 de dezembro de 2022, da Presidência dessa Casa Legislativa, tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº SI, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
203.518,21 (duzentos e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte um centavos), destinado à
“Insuficiência de Dotações Orçamentárias”.
2. O Presente Projeto de Lei nº EIA atende ao disposto
na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 8º Edição
— Exercício de 2018 — PARTE | - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são
provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
ll, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discursão entre os Nobres Vereadores vem submetê-
lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5 Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regime de
Urgência, confiantes em um parecer favorável.
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6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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