materia nº 302/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº .30/,/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,
XIl, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da
Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos,
40, 41,1, 42 e 43,1, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de
Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 - Prefeitura Municipal de Apodi
[ Unidade 02.026 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços
| Orçamentária ' Urbanos
Função 15 | Urbanismo = =
| Subfunção 451 | Infra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 1.016 Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais
reed da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de | 44 | Investimentos
Despesa
pen de | 4490 | aplicações Diretas |
Elemento de Outros Serviços de Fonte de |
Despesa 449039 | Terceiros —- Pessoa Recurso 27040000 | R$ 400.000,00
Jurídica
Total do Crédito Especial (R$) E 400.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta
Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme especificações orçamentárias a seguir: /
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| Superávit Financeiro Apurado em Balanço Fonte de |
Patrimonial do Exercício Anterior, FMS - Conta Recurso
Corrente nº 12.656 -X — Banco do Brasil S/A — 27040000 | R$ 400.000,00
Agência Apodi/RN
| Total do Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior (R$) 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 29 dé novembro de 2022
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº202/2022/GC/CMA APODI-RN, em 29 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 30 Ê Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Ampliação e Reforma de Praças Públicas
Municipais.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 30 2 de 29 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Menciogamnie,
Aian Jefferson da Sijueira Pinto
Prefeito! unicipal de Apodi
CPF; 081.599/814-39
A ,
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Municipal

PR
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[2]
MENSAGEM Nº 111/2022
Apodi (RN), em 29 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº ...... » Que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, destinado à
reforma da Praça Robson Lopes e da Praça da Prefeitura.
2. O Presente Projeto de Leinº....... , atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício de 2021
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional
especial é proveniente de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, incisos |, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação, e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção. À A
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Alan Jefiersón da Silveira Pinto
Prefeito Municipal de Apodi
CPF: 061.599.814-29
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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