materia nº 299/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e Lazer, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40,
41, !l, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa:
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
| Unidade 2025 Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e
| Orçamentária Lazer
| Função 27 Desporto e Lazer . E |
| Subfunção 812 Desporto Comunitário |
| Programa 0011 | Esporte e Lazer ]
[ Ação 1.077 Reforma do Ginásio Wilson Custódio | |
1
minto da la Despesas de Capital |
| Grupo de |
Natureza de | 44 Investimentos
Despesa =
de pieação | 4490 | Aplicações Diretas
Elemento de | Outros | Fonte de | 1
Despesa | | Serviços de | Recurso |
449039 | Terceiros — 25000000 | R$ | 150.000,00 | |
Pessoa |
Jurídica | | Ê
Total do Crédito Especial (R$) | || 150.000,00
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
deste Decreto são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício Anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
| Superávit Financeiro Apurado em Balanço Fonte de |
| Patrimonial do Exercício Anterior, Recursos Recurso
| Próprios - Conta Corrente nº 4.081-9 - Banco do | scnçoo R$ | tH,0b5,00
| Brasil S/A — Agência Apodi/RN ad
| Total do Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Ee Anterior Ê
(R$) Ê o
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº
1.792/2021, de 30 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do
município de Apodi para o exercício de 2022.
|
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150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 25 de-novembro de 2022
À
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefejto Munici dal de Apodi
Cr: 06t.589]514-39
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MENSAGEM Nº 108/2022
Apodi (RN), em 25 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 299, que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado à “Criação de Ação destinada a reforma do Ginásio Wilson
Custódio.
2. O Presente Projeto de Lei nº 287, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício de 2021
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional
especial é proveniente de “Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior”, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após a N
aprovação seja devolvido para a sua sanção. h
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº198/2022/GC/CMA APODI-RN, em 25 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 29 9 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Reforma do Ginásio Wilson Custódio.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 23 9 de 25 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,