materia nº 297/2022

Êstadç do Rlo Grande do Norte
PREFTITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
!
FROJETCI DE LEI X. .2,9.F12*ZZ
DrsPÕE SOBitE AUTORIZ,{Ç4O LEU{SLATIYA PÂ&4
ABERTLIITA DE CRE,DTTO ADICIÜNÂL
SUPLEMENTÀR, NO VALOR ÜE Rs 140.000,00 (cENTf)
E QI-TÂRE}{TA ]V{IL R.EAISi }.] DA C}UTRAS
FROVIDÊNCIAS.
Àlan Jefferson da Silveira Pinto __ Prefeito h4r"micipal de Apodi, Estado do Ric)
Crancie clo Norte, usando clas atribuiçôes legais. que the são confbridas pelo ar1. 66. XII" da Lei
Orgânica do Município de Apodi e a disposto nos artigos 40. .11" 4? e 43" ,Ja l.ei n" 4"32t1i64" de
1T de n:arço de 1964. Faz sabsr que a Cârnara Municipal aprovou e el* sanciona a seguinle lei:
.{rt" X" - Fica o Poder Exeç{".,tivo Mr"rnicipal autorizado a abrir Credito Adicir:rral
Suplementar" nü e.xerciciç corrente. no valor de RS i40'000,0Ü (cento e quarentâ mii reais}, n*s
terrros que dispõem os artigos,40,4i, U e 42, cla l.ei nn 4"32Ü164, dçstinad* ao uultef*rçg§Ê
dotaçôes-orC*rr-nentárips", c{lnfoilne especificações orçamentárias a seguir:
2$üS 
*
Unidade
Orçarnentária 2024 Secretaria Municipal de Educaçãcr
Fuirção r") t- ECucação
Suirtunção 361 Ensins] irundamentai
Prograiira 0008 Valorização e Quali ÍIcaçft: 4q E{ryçâq_
Açãa 22q Manritenção das Ações de Transporte Escolar do Ensina
Fundaitental da Rede Municlpal de Ensina
Natureza
Despesa
da 300000 I)espesas Correntr*s
Grupo
Natureza
üesposa
de
de 33ü000 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
 -^1-'--^^:"- f\ p-tiUaçilt,
339ü00 AplicaçÕes lliretas
Elemsnts
L)espesa
de 339030 Material
Consunrcl
de Fonte de
Recursc 1 5001 00 I R$ 1íJ,0titl"iiil
TCItal do {lréctito Adicional Suplementar (8"Ít) 10"s0s,$tl
Secretaria hllunicipal de Educação
r (, r.^i;^ r^ irILlílLrú
OrÇarxentária
2A24
F uni:ão t' H<llsaÇãrl
Sulrfunção 364 Hnsino
ü008 ,]^ Pragrama It cl
a 'lí) h'tra:rutceçãi] dtts ÂçSs5 ,l* Í*^-*+;-,^ -," E*. i*- Q,,nqrinr I
uL irILúiliiluqu !.rll.llrrv *.LíPLrrur I
lijatureza da 3{}ü0** Despesas Correntes l
Fagi*l:
\
Estado do Rio Grande do Norte
PRETEITUR.A MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Outras llesPesas Correntes 33t)0ü0
de
de
Gruptl
Natureza
Aplicações Diretas 3390r1ü h,l*dalidade de
É\
17{i40000 R$ 20.0üü.*ü
Fonte de
Recurso
Material, lJem ott
Serv'iço Para
Distribuição
Gratuita
33ç032
Elemr:nto
Despesa
de
Adicit*a lementa I
t
I
§.- I
f ftJ
ú Cré#ito §u ata .|-
t
L
U idade
o
F
c
Pro
1t
\
Secretaria lr,{unicipal de E'spar1e" Turismo"luventude e L'azer
2*25
li L-ultura
ilifr-rsã* í--,1 r . ,r^'l 397
0013 Cultura
das S
de Eventts L'ulturats A ?.52
Despesas (lorrentes 300000 hiaiureza da
sal
Outras DesPesas Correntes 33ü000
t^
T.
D
Gr*pa
Natureza
lv{odalidade 339000 Aplicações Drretas d*
RS 30.l)0Ü,ü* 1 500ü0ü0
]ro*te de
R-ecurso
Outros Serviços d-e
Terceiros - Pessoa
Juridica
33q03Ç
Elementr: de
Despesa
Adicional entar Total da Crédito
Seçretaria MuniciPal de U
'fransporte" Ctilras e Srrviçon
Urbaucs
rbal11Slxo.
2026 Uticiacie
15 ljrbanisuro F
4)t Lirhanos S
I)esenvolvimento Urbano CIilcô
cias Áo Púbiica 2.6ü
Natureza 3fiO00Ü Despesas Correntes da
üutras DesPesas Correntes 33000ü
de
de
Grupo
N*tureza
Mcdaiidade 3390üü Aplicações Diretas de
fl.
I)ágina
Estado do Rio Grande do Norte
PRTTTÍTURA MUNiCIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Eiemento
Ilespesa
ds 339ú3ü
Materiai
Consumo
üe Fonte de
Recurso 1 50ü000í) R§i 1*.ü{iü_*ü
Total do Crédito Adicional Suplqqqentar (RS) 1CI.üü$,§§
Unidade
f)rça.meniária
2ü26 Soçretaria 1\{gnicipal de {Jrbanismo, Transpofie, Obras e §erviçerr
U TDAI1OS
Funçâo 26 fransporte
Subiunçâo 782 Transporte Rodoviário
Pro 0006 f)esenvolr,imentc IJrbanc)
Ação 2.65 Ir'{ anutenção <las Llstrada s VicrnalS
iiaiur*za
Despesa
üa 4000ti0 Despesas <ie Capital
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 440000 InvestimenÍos
a r^l^!il---1-- -J^ iVtULiii] rLiir(iU (}g
Àplicação 44900ü AplicaçÕes Dirstas
Elernenta
Despesa
de ,{.:}Ç030 Materiai
L'onsumü
de Fonte de
Recurso 1 5CI(iüüü0 RS 20 0G0"r1ü
'Iotal do Crédito Âdicional Suplement4!:{q§L 2{}.S$ú,§o
tb
\
3$$S * !'untl* Municipal de §aúde de Apotli
Uniiiaiie
Orçarnentária ZÜ27 Secretaria Municipai rie Agricuitura, Recursqis Hidricos, fo{eia
Ambiente e Pesca
Função ?0 Agricultura.
Subfirnçài: 544 R.ecursos [{idricos
Programa 0005 Fomentos ao Setcr Agropecuário
Àção l,.oó das ds Â.tlastecimento iviór.ei de Potáv,-:j
Natureza
D*spesa
da 3ü00üfJ Despesas Correntes
Grupo
Natureza
ücsl-resa
.1^
ck: 33000{) Outras Despesas Corr*ntes
Modalidade de
Apiicação 33900ü Apiicações Diretas
Elenrento
Despesa
de 339030 Material
Consumo
de Fonte de
Recurso 17CI4ü0liü R$ 2ü.CI*ü,*0
T*tal do Cródito Àdicional §uplementar (t1".$-)-,- 20.txxl,0tl
1-l'nidade
ürÇamentália 3üü4 Seçretaria lr{unicipal de §aúde
Funcão 1ü Saucle
Fágina
7
{
I
§
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
Àrt. 2" - Cs recurscs fiecessários a abertura do crádito â qu* ss refere c art' 1"
desta Lei são Provenientes de
l10s termos dc art. 43, § 1.. incisos I1 e lil. da
r
Lei Federal n" 4'32ül$4=
I
Eotpções ÜrçAtnentáriast
r1s 17 de maÍÇo de 1964
\,
lüi A Bàsiça
0009 a Saude
aü da Rede de Serr,'içcs de Ações de Estruturaç iv{anutençãc
Àçâo 2.94 Pirblicos de Saude Primária
Natursza 3000ü0 lJespesas Ücrrentes da
Outras DesPesas Correntes 330000
de
de
ürupo
Natureza
Ivlücialidai.le 3190ü0 AplioaçÕes tliretas cle
A
Fante 1500101]2 RS 3ü 0{}s.iiü de
Reçurso
Matçrial rls
Consurn* 339ü30
üe
Etrement* de
30.{}$ü,txl 'fota Crédito Âdicional lementar I d*
Secretaria Mr-rrri ciPa-l Recr-lrscs Híclric*s, Meí+
Arnbiente e Pesc'a
de Agricr:ltura"
2027 Llnrdarle
1rr l$ra F
606 I'rxtensão Rural S
o
0ü05 Fomentos ao Setor
cult*ra e Peeuár"ia das A cle lnccntllr'o a
1_.1)
30ü001) Despesas Cr:rrentes
De
Natureza da
Otitras DesPesas Correntes 330CI0ü
de
*le
Crrip*
Natureza
339000 Aplicações IJiretas lvtodalidade de
RS 2ü.flO0"üü
Ironte de
Recurso
"luriilica
(Jutros Sen'iços de
Terceiros '.'Pessoa 339ü39
Elertento de
I)espesa
Total da Àn
vimento Soçial, ir"{ulh*r e
Raciai
Secreta{le Murnicipal ds Desefivol
4003 Unidarle
Assistênsia Social 8
G*ral 122
Á ic Admtnistratrvo às Finalísticas do ü003
Página
Su-hfunção
Progralna
1 7ü400CI0
Estado do Rio Grande do Nofte
PRTTTITURA MUNICIPAL NE APODI
Gabinete do Prefeito
de de da Secretaria Munici 2.i2s
Natureza J Despesas Correntes da
JJ Outras Despesas Correntes
de
de
Grupt:
Natureza
3390 AplicaçÕes Diretas
11.
h'lodalidade de
17040ri0ü RS 20.0üü.{J*
Fonte
de
Reciirso
Or:tros sçyrriços
de Terceiros
Pessaa.lurídica
339ü3e
.l- EleinenÍo
Despesa
Total da
'fotal das
R$ 100.ilO0.{-rii
Fonte
de
I) orr r rcn
1 5000000
Excesso de Arrecadação
1
T'otal Geral
L
t
Art. i,, - Os recursos necessários à abertrira do credito a que se referç l} Alt. 1"'
desta l,ei que sãc prcrvenientes cle Excerisoig:lrrecadesãg, apurado nos termos do art" 43" § 1'"
incisc {l; § 3o, cla Lei Ieci-erat ".?:Zttl64, d-r- 17 de marÇCI de 1Ç64, e*nfonne l}*creto
Murricipal *J rissolzo22, de 1l de agosto de zü22, publicado no Diário oficial dos Municipi.rs
do Estádo do Rio Grande do Norte" edição no 2843, de 12 de agosto de 2a2Z; cü§14 tamben"l
Decreto À,{unicipal n" $592/2022, de 25 de outubro de 2A22, publicado no Diário Ofiçiatr <1*s
Nttunicípios clo Estaclo do Rio Orande rtro Norte, eclição no 2894, de 26 de outubro de 20?2 e
Decreto Municipal n" 0ó02i2022. d* 1ó de novembro de 2ü22. publicado no Diári* Oficial d*s
Ir,{unicipios do Éstado do ltio Grancle clo Norte, edição n" 2908" de 17 de novemhro de ?Ül?'
Àrt. .lo - Esta Lei entra em vigor na data de sua putrlicaçãti, revogattas iis
disposiçôes ern contrário.
^ r1 ^^Ji.'r)\I PLr\Jl/ a\l \. t- 11\1)
Pinto .Alarr
P
ÂLÁt{ V§ RÂ P}NTO
pâl
i dg üá.i J ul -r
t
I
Açât
20.ss0,0§
4{}.§$ü,8{}
l￾TSTADO DO RI§ 6RAÍ"IEE DÜ NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
crü pi N" ü8.349.01 l-10001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
§ABINÊTE CIVIT
Sfícic N' !.94120221§C/CMA APOüI-ÊN, êríi 33. de novembro de ?S2Ê.
A sua §Enhcria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Pi"esidente da Câmar"a l'"tunlcipal de Ap*di
Assunto: Encaminhar Projeta de Lei Ns !,q+ Solicita Autorização Legislativâ para {rm
Crédito Acjicicnal §uplementar destinadc a Manutenção elas Ações cie Transporte
Escçlar do f;nsinc Fundamental da Rede l',lunicipal de Ensinc.
Prezado Fresidente,
ti'ieaminhs a Vossa Excelêncla, Projeto de Lei Ns LA+ de 2i de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seia
ãpreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Ca* mrir ââr- 
^ 
Eê'+a^+â r^i++ra 1rÀf^' i^ ^^'^-^ ^ '^6'il^-^^ã" )elii ílliii5 íjdici u iirÜ[Ücftio, íeiielÜ vuILis uÇ criJauçu ç LUii5iuuiavotJ.
Atenci tÊ,
Alan Pintt
L
@t
Alan
Prefeito pat
Pinto
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üt r-t í w. t.9.? l?üzz, n[ ?.
ADIÜIONAL SUPLIMTNTAA
1 DE NOVTMBRü DE 2A22
VAL0R R$ 1 40. 000, 00
I
I
ffi**
Estado dc Riç Grande do í\orte
PREFEITURA MU'§ICIPAL DE APODI
Gabinete do Frefeito
\L
íIiIENSAGEM N" 1*ã12*22
Apodi (RN), em 21 de novembro de 2*22
Exmo. Senhor Presidente,
Exrnos. Senhores Vereadore§,
1. Tenho a honi'a de submeter, Püí
intermêdio de Vosqq,fxcelência, à apreciação dessa Casa l-egislativa, o
Projeto de Lei no 'L?.f., que "Dispoe sobre autorlzação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R.$ 140.000,00 (cento e qu*rent*
mil reais), em observância ao que determina a Lei nê 4.320, de 17 de marça
de 1964, dÇstinado a-o "Reforço de dotggôes orçamentá$lts".
2. O Presente Projeto de Lei no *-?.\atende
ao dlsposto na Lei Federal no 4.320/64, art. 20, letra "d", da Portaria nç 42,
de i4 de abrii de 1999, do hfiinist*rio do Orçainentc * Gestãa - tuÍOG e o
Manual de Contabilldade Aplicado ao Setor Público - 9a Ediçáo - Exercícia
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura da
presente crédito adicional são provenientes de Exceqso dq-À,r{qifl{ação e
Anulação Larqialoqlotalde D,otacÇesgrcamqnte$as. nos termos do art.43, § 1*,
incisos ll e lll, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razÕes ensejadci'as dest*
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursã*
entre os Nobres Vereadore* vem submetê-lo à votação e após
L
aprovação seja devolvido para a Êua sanção
/
Êstado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DT APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto postü' pa§§amo§ âs mão§ de Vassa
Excelêneia e Êxcelentíssimos Pares, para que seja sribmetido a alta
ãí.eciaçáa e deliberaçâo, em Rqqi4ne .de l.Jrgência, confiantes em ljm
parecer fav*rável.
L
â.
colaboração dos Senhores
agradecimentos e aproveitamos
estima e conslderaÇão￾Aian
U
Na cei'teza de cüntârmCIs com a vali*s*
Vereadores, desde já, anteciPamü§
a oportunirdade para reiterar protestos de
r il"E
Pinto
AIAN -'
Prefeito l\it cipal
uim Teixeira de í\flaura nc 21§
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JUHIOR
Presidente da Câmara tVlunicipat de Apodi
II.VEIRA PINTO
í
Rua Joaq
V t￾Págin+ 2 de 2
/