materia nº 296/2022

PROJETO DE LEI Nº 296/2022,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Modificação da Tabela das
Diárias de Vereadores e Servidores da
Câmara municipal de Apodi-RN, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em
especial com base no art. art. 43 e seus parágrafos do Regimento Interno ao
Egrégio Plenário da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Modifica o anexo único, da Lei Municipal nº. 1.125/2017, de 21 de
março de 2017, na forma expressa desta Lei, conforme o anexo único.
Art. 2º - Modifica a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.125/2017, de 21
de março de 2017, na forma expressa desta Lei, com a seguinte redação:
“Art. 9º - O ato concessivo das diárias, além de ser obrigatoriamente
publicado no diário da Oficial vinculado a Câmara, deverá ser
expedido com observância ao exercício vigente, relativamente às
disponibilidades orçamentária e financeira correspondentes ao
elemento de despesa próprio”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos
constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de diárias,
consignadas no orçamento, abaixo identificadas:
|- Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal
H — Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 — Ação Legislativo
c) Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo
CNP) 08.545.949/0001-89 E É
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
j (84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail: legislativoDapodirn.leg.br
d) Atividade: 03 3.90.14.00 - Manutenção das Atividades e Serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Apodi
HI — Classificação Econômica:
a) Ação: 2.3 - Diárias
b) Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 - Diárias
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 11 de novembro de 2022.
Presidente -M
MA
ice-Presidente - MDB
NES DE ALMEIDA DIAS
A
ANTÔ GELO DE SOUZA SUASSUNA
1º Secretário — Solidariedade
FILIPE GU LIMA OLIVEIRA
2º Secretário - PL
CNP) 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail: legislativoapodí.rn.leg.br
dd
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
LOCAL DE DESTINO VALOR
DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS R$ 780,00
NATAL-RN R$ 350,00
DEMAIS MUNICIPIOS DO RN R$ 250,00
Apodi/RN, em 11 de novembro de 2022.
ANTÔNI LO DE SOUZA SUASSUNA
1º Secretário — Solidariedade
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail: legislativoWapodi.rn.leg.br