materia nº 294/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº Z99.n0»
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 427.175,00
(QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E CENTO E
SETENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 427.175,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e
cento e setenta e cinco reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il e 42, da Lei nº
4320/64, destinado ao “Reforço de dotações orçamentárias”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
2000 - PODER EXECUTIVO
qudade no 2020 Secretaria do Gabinete do Prefeito
| Orçamentária
Função 4 Administração |
Subfunção 122. Administração Geral |
Programa 0002 Gabinete da Comunidade Apodiense
Ação 29 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do
o Gabinete do Prefeito
Natuneza da 300000 | Despesas Correntes
Despesa |
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Noca idade de | 339000 | Aplicações Diretas
plicação o |
pemento de 339030 Material de | Fonte de 15001001 | R$ 9.500,00 |
espesa Consumo Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 9.500,00 |
ç T —
Dn ária | 2024 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação ]
Subfunção 361 Ensino Fundamental ]
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação / Vi
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Gabinete do Prefeito
| Acã 236 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede
nád > Municipal de Ensino do Município de Apodi |
| Nasua ed 300000 | Despesas Correntes
| Despesa
| Grupo de
| Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
| Despesa
Nadando E 339000 | Aplicações Diretas
| Aplicação |
Elemento de 339030 Material de | Fonte de 15001001 Rs 20.000,00
Despesa Consumo Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 20.000,00
o poi 2024 Secretaria Municipal de Educação
| Orçamentária o
Função 12 Educação =
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 229 Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino
, Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Mike da 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de 339000 | Aplicações Diretas |
plicação
Elemento de 339030 Material de | Fonte de 15001001 | R$ 60.000,00
| Despesa Consumo Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 60.000,00 |
Unidade 2026 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
Orçamentária Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da 300000 | Despesas Correntes
Despesa =
Grupo de
| Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
| Despesa
| Modalidade de | 339000 | Aplicações Diretas |
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é
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Gabinete do Prefeito
| Aplicação |
| Elemento | de 339039 Material de | Fonte de 15000000 | R$ 80.000,00
Despesa Consumo Recurso o
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 15000000 | R$ 20.000,00
Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) | 100.000,00
Unidade 2026 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras el
Orçamentária Serviços Urbanos |
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.61 Manutenção das Ações de Iluminação Pública
Naturrega de 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
| Despesa
Modalidade de |, 39099 | Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de |
Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso | 15000000 | R$ 6.955,00
Jurídica
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) L 6.955,00 |
Unidade 2026 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
Orçamentária Serviços Urbanos
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário |
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.65 Manutenção das Estradas Vicinais
Mining, EE 400000 | Despesas de Capital
Despesa o
Grupo de
Natureza de | 440000 | Investimentos
Despesa
Modalidade de | 449000 | Aplicações Diretas
Aplicação 1
Elemento de Material de | Fonte de
Despesa 449030 Consumo Recurso 15000000 |R$| 80.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 80.000,00
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Gabinete do Prefeito
Unidade Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
| Vo 2027 . ,
| Orçamentária Ambiente e Pesca
| Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 | Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
x Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da
Ação 2.67 ; ar
Secretaria Municipal
Miianpeiia da 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de |
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
f 5
Modalidade de | .. nro .
Aplicação Ê 339000 | Aplicações Diretas
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de |I |
Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 15000000 | R$ 4.720,00
Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) . 4.720,00
Unidade Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
= 2027 .
Orçamentária Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 544 Recursos Hídricos o
Programa 0005 Fomentos ao Setor Agropecuário .
Ação 2.68 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Agua
Potável —
|
Maheopna da 300000 | Despesas Correntes |
Despesa
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de | 339000 | Aplicações Diretas
plicação o
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de |
Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso | 15000000 | R$ 20.000,00
Jurídica |
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 20.000,00
Unidade Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
E 2027 .
Orçamentária Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
| Subfunção 544 Recursos Hídricos
= Páginadde7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
| Programa 0005 Fomentos ao Setor Agropecuário
| Ação 2.69 Manutenção de Poços Tubulares e Artesianos |
| Natuream da 300000 | Despesas Correntes
| Despesa
| Grupo de
| Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de | ,;9900 | Aplicações Diretas
Aplicação | |
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de
Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 15000000 | R$ 10.000,00
| Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) | 10.000,00
Unidade 2027 | Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
Orçamentária Ambiente e Pesca
| Função 20 | Agricultura
Subfunção 605 | Abastecimento
| Programa 0005 | Fomentos ao Setor Agropecuário |
Ação 270 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue |
e Feira Livre
iara aa 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa : |
Modalidade de | 435000 | Aplicações Diretas
Aplicação
| Elemento de Outros Serviços de | Fonte de
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 15000000 | R$ 16.000,00
| Jurídica
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 16.000,00
Unidade | Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio
e 2027 .
Orçamentária Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
| Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0005 Fomentos ao Setor Agropecuário
Ação 273 Manutenção das Atividades de Incentivo a Agricultura e
Pecuária
Nature da 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo Ea 330000 | Outras Despesas Correntes
Natureza de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa .
Modalidade del sono | Aplicações Dirétas
| Aplicação
| Elemento de 339030 Material de | Fonte de 15000000 Rs 50.000,00 |
| Despesa Consumo Recurso ' o
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 50.000,00 |
3000 — Fundo Municipal de Saúde de Apodi
RAE pa 3004 | | Secretaria Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
| Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 280 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal
| de Saúde
Natureza da
| 300000 | Despesas Correntes
roses = |
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa .
Ralis fo 339000 | Aplicações Diretas |
| Aplicação .
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 15001002 | R$ 20.000,00
| Jurídica
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) o 20.000,00 |
| Unida =" 3004 Secretaria Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica o
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde o
Ação 283 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos
' de Saúde — Atenção Primária — Vigilância em Saúde |
Notertçaa a 300000 | Despesas Correntes
Despesa
| Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de | 539909 | Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de | 339030 | Material de | Fonte de | 30.000,00
15001002 /R$
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|
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
| Despesa Consumo Recurso |
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Excesso de Arrecadação Fonte de 15000000 | R$ 427.175,00
Recurso
| Total do Excesso de Arrecadação (R$) 427.175,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei que são provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, $ 1º,
inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto
Municipal nº 0550/2022, de 11 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2843, de 12 de agosto de 2022, como também
Decreto Municipal nº 0592/2022, de 25 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2894, de 26 de outubro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 03 de novembro de 2022
Página 7 de 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 179/2022/GC/CMA APODI-RN, em 03 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº Z9 y solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção de Serviços de Transportes da
Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 294 de 3 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 |
EMENTAR - VALOR R$ 427. 175,00 |
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 099/2022
Apodi (RN), em 03 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 297., que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 427.175,00 (quatrocentos e
vinte e sete mil e cento e setenta e cinco reais), em observância ao que
determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao “Reforço de
dotações orçamentárias”.
2 O Presente Projeto de Lei nº 294, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOGeo
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de Arrecadação,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
- Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito
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5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten losamente
it) Municipal de Apodi
p
CPF: 051.599.814.39
Prefeito M e icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
89700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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