materia nº 293/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 29.3./2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO
E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, a favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Apodi, no exercício corrente,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40,
41,11, 42 e 43,1e IJ, da Lei nº 4.320/64, destinado ao “Reforço de Dotações Orçamentárias”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
4000 — Fundo Municipal de Assistência Social
- T
Ep e 4004 Fundo Municipal de Assistência Social
rçamentária
Função [8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
| Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
x Manutenção das Atividades dos Centros de Referência da |
Apio 2.108 Assistência Social - CRAS
Natan da 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa | . 7
Modalidade de | 539000 | Aplicações Diretas
Aplicação
| -
Domento de 339030 Material de | Fonte de | 15000000 | R$ | 30.000,00
| Despesa Consumo Recurso
Elemento de Outros Serviços de | Fonte de
Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso | 15000000 | R$ | 10.000,00
Jurídica
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) | 40.000,00 |
Unidade | ne Na .
| Orçamentária | 4004 Fundo Aeuniopal. de Assistência Sopial
Função RE Assistência Social
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social |
Ls Manutenção das Atividades dos Centros de Referência
Ação 2.110
Especializada de Assistência Social - CREAS
Natureza da 499000 Despesas Correntes
Despesa
| Grupo de
| Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
| Despesa o
Modalidade Es 339000 | Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento | de 339030 Material de | Fonte de 15000000 | R$ | 10.000,00
Despesa Consumo | Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 10.000,00
Unidade = 4004 Fundo Municipal de Assistência Social |
Orçamentária o |
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
| Ação 2112 Manutenção das Atividades do Programa Auxílio Brasil
CadUnico
IR
Nirtarená da 300000 | Despesas Correntes
| Despesa |
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade de 339000 | Aplicações Diretas
plicação
Elemento de 339030 Material de | Fonte de 16600000 | R$ | 90.000,00
| Despesa Consumo Recurso 1
| Elemento — de Outros Serviços de | Fonte de
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso | 15000000 | R$ | 10.000,00
Jurídica |
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de
Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, incisos Il e II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
* Página 2 de 5
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Órgão 4000 Fundo Municipal de Assistência
| Unidade Fundo Municipal de Assistência
(o 4004
Orçamentária
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.27 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Miydaidade o 4490 Aplicações Diretas |
Aplicação
Elemento de Equipamentos e Fonte |
Despesa 449052 Material de 16600000 | R$ 20.000,00
Permanente Recurso
| Total da Anulação (R$) 20.000,00
Orgão 4000 Fundo Municipal de Assistência
Unidade 4004 Fundo Municipal de Assistência
| Or tári
çamentária +
Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.28 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV
Despesa, da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade de | 4,99 Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de Equipamentos e | Fonte
Despesa 449052 Material de 16600000 | R$ 25.000,00
E Permanente Recurso
Total da Anulação (R$) 20.000,00
Órgão 4000 Fundo Municipal de Assistência
Unidade 4004 Fundo Municipal de Assistência 7
| Orçamentária o
c Página 3 de 5
4
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Função 8 Assistência Social
| Subfunção 244 Assistência Comunitária |
| Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
| Ação 1.29 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o
| Centro de Referência Especializada de Assistência Social —
| CREAS
man da 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de/44 Investimentos
Despesa
Blalaliçiado me 4490 Aplicações Diretas
| Aplicação
Elemento de Equipamentos e | Fonte
Despesa 449052 Material de 16600000 | R$ 35.000,00
Permanente | Recurso
Total da Anulação (R$) 35.000,00
[ Orgão 4000 Fundo Municipal de Assistência
Unidade 4004 Fundo Municipal de Assistência
| Orçamentária
| Função 8 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 10 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ação 1.30 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o|
Índice de Gestão Descentralizada — IGD - BOLSA FAMÍLIA
| Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de|44 Investimentos
Despesa
Modalidade de | 4490 Aplicações Diretas |
plicação
Elemento de Equipamentos e | Fonte
Despesa 449052 Material de 16600000 | R$ 10.000,00
Permanente Recurso
Total da Anulação (R$) 10.000,00
Total das Anulações (R$) 90.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte
de 15000000 | R$ 60.000,00
Recurso
Total Geral (R$) 150.000,00
ç
* Página 4 de 5
E
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei que são provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, $ 1º,
inciso Il e & 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto
Municipal nº 0550/2022, de 11 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2843, de 12 de agosto de 2022, como também
Decreto Municipal nº 0592/2022, de 25 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2894, de 26 de outubro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 02de novembro de 2022
Página 5 de 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 180 /2022/GC/CMA APODI-RN, em 03 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 293 Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Atividades dos Centros de
Referência da Assistência Social - CRAS.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 293 de 3 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DDDDDWDWDW==]||[TYTt."-——=——n eee
MENSAGEM Nº 100/2022
Apodi (RN), em 03 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº Z9.3, que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, destinado ao “Reforço de dotações orçamentárias”.
2. O Presente Projeto de Lei nº£Z3, atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional suplementar são provenientes de Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias, nos termos
do art. 43, 8 1º, incisos Il e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
", Páginalde2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
“refeito Municipalde Apodi
CPE: [001.599,614-39
ALAN JEFFERS SILVEIRA PINTO
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
Página 2 de 2