materia nº 292/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 29/2.:/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 486.000,00
(QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei
Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, a favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no exercício corrente, no valor de
R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40,
41,1, 42 e 43,1e II, da Lei nº 4.320/64, destinado ao “Reforço de Dotações Orçamentárias”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 —- Fundo Municipal de Saúde de Apodi
pnidade pes 3004 Fundo Municipal de Saúde
rçamentária 1
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde |
Ação 285 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção
, Primária - Estratégia Saúde da Família- ESF
pureza fi 300000 | Despesas Correntes
espesa º
Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes |
Despesa O
Modalidade de | 39099 | aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de 339037 Locação de Mão- | Fonte de 15001002 | R$ 252.000,00 |
Despesa de-Obra Recurso
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 252.000,00
E — T |
Unidade [3004 | Fundo Municipal de Saúde
| Orçamentária
| Função 10 Saúde
| Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
| Ação 2.99 Manutenção das Ações e de Serviços Públicos de Saúde —|
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Atenção Especializada
| Ns Em 300000 | Despesas Correntes
Despesa
Grupo de |
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes |
Despesa o |
| Modalidade de | ;39999 | Aplicações Diretas
| Aplicação
| Elemento | de Outros Serviços de | Fonte de |
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso | 15001002 | R$ 50.000,00 |
| . Jurídica
| Elemento — de Outros Serviços de | Fonte de
| Despesa 339039 | Terceiros — Pessoa | Recurso 16000000 | R$ 184.000,00
| Jurídica |
| Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 234.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de
Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, incisos II e II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
3000 — Fundo Municipal de Saúde de Apodi
pi e 3004 Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 10 Saude
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde |
| Ação 2.85 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
[ ' Estratégia Saúde da Família- ESF
| Grupo de
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
Despesa |
. |
Modalidade de | 339000 | Aplicações Diretas |
plicação
Elemento de Premiações Fonte de |
Despesa Culturais, Recurso |
339031 a 16000000 | R$ | 100.000,00 |
ientificas,
Desportivas e
Outras
Total da Anulação (R$) 100.000,00
| E pi 3004 Fundo Municipal de Saúde
rçamentária
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Gabinete do Prefeito
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Manutenção de Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção
agia Ai Primária — Saúde Mental
ms Ha 300000 | Despesas Correntes
Despesa |
Grupo de |
Natureza de | 330000 | Outras Despesas Correntes
| Despesa
| Medanhidadi de 339000 | Aplicações Diretas
Aplicação
Elemento de 339030 Material de | Fonte de 16000000 | R$ 40.000,00
| Despesa Consumo Recurso
| Total da Anulação (R$) 40.000,00
| Eiidendo Vo 3004 Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde |
Ação 2.95 Manutenção das Ações de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde — Atenção Especializada
400000 | Despesas de Capital
Natureza da
Despesa
Grupo de |
Natureza de | 440000 | Investimentos
Despesa |
| Modalidade de 449000 | Aplicações Diretas |
Aplicação É |
| , T |
| Elemento de 449030 Material de | Fonte de pese R$ 20.00000
Despesa Consumo Recurso |
Total da Anulação (R$) | 20.000,00
Unidade Fundo Municipal de Saúde
(o 3004
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.93 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Primária — Gestão do SUS |
Naterrema dr 300000 Despesas Correntes 3]
Despesa
| Grupo de | 330000 Outras Despesas Correntes
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Gabinete do Prefeito
Natureza de
Despesa
| Modalidade de | 559990 | aplicações Diretas |
Aplicação
Elemento de Material de | Fonte
Despesa 339030 Consumo de 16000000 | R$ 24.000,00
2 Recurso
| Total da Anulação (R$) 24.000,00 |
Total das Anulações (R$) | 184.000,00 |
| Excesso de Arrecadação Fonte
de 15000000 | R$ 302.000,00
| Recurso |
| Total Geral (R$) 486.000,00 |
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º
desta Lei que são provenientes de Excesso de Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, 8 1º,
inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto
Municipal nº 0550/2022, de 11 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2843, de 12 de agosto de 2022, como também
Decreto Municipal nº 0592/2022, de 25 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2894, de 26 de outubro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 93 de novembro de 2022
Alan Jeffergon da Silfeira Pinto
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 181/2022/GC/CMA APODI-RN, em 03 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 2I2solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Suplementar destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Primária — Estratégia Saúde da Família - ESF.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº ZJZ de 3 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 101/2022
Apodi (RN), em 03 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº VA £-que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e
oitenta e seis mil reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, destinado ao “Reforço de dotações orçamentárias”.
2. O Presente Projeto de Lei nº Z IL atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional suplementar são provenientes de Excesso de
Arrecadação e Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias, nos termos
do art. 43, 8 1º, incisos Il e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à v ão e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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