materia nº 291/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 24 )..12022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 1.860.000,00 (UM MILHÃO
OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão
oitocentos e sessenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, |, 42 e 43,
I, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de Recuso”,
conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
oamenta 2024 pese Municipal de Educação
| Função 12 Educação |
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Ação 2.036 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da |
| : Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
| Rene a 3 Despesas Correntes
| Despesa |
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do Aploação 3390 Aplicações Diretas
| Elemento de Material, Bem | Fonte de |
Despesa ou Serviço | Recurso
339032 | para 15730000 | R$ 396.000,00
Distribuição
Gratuita |
| Valor do Crédito Especial (R$). o
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2000 — Prefeitura Municipal de Apodi
ondade 2... | 2024 Secretaria Municipal de Educação
rçamentária o
| Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0008 Valorização e Qualificação da Educação
Acão 1011 | Ampliação e Reforma de Prédios das Escolas de Ensino |
[6 Lo Fundamental o
| Natureza da , D Cavital
Despesa 4 espesas de Capita
Grupo de |
Natureza de |44 | Investimentos |
| Despesa —
a Po ação SAN Aplicações Diretas E E
Elemento de ms, | Obras | e] Fonte de | 45730000 | R$ | 1.464.000,00 |
Despesa Instalações Recurso | | o a
| Valor do Crédito Especial (R$) 1.464.000,00
Total do Crédito Especial (R$) | 1.860.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe a Lei
nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, apurado nos termos do art. 43, 8 1º, inciso lle $
3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto Municipal nº
0596/2022, de 31 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2898, de 01 de novembro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 04 de novembro de 2022
ALAN JEFFERSQN DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 182/2022/GC/CMA APODI-RN, em 04 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº co Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº Z9 | de4 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Prefeito Munitipal
“DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
2022,
So
So
o
So
pa]
o
«o
[o 0)
-—
ÇA
e
Ss
-
o
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 102/2022
Apodi (RN), em 04 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº Z9.), que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos
e sessenta mil reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recursos”,
2. O Presente Projeto de Lei nºZ.Z./ atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 9º Edição — Exercício de 2021
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme
dispõe a Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, apurado nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso le $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, conforme Decreto Municipal nº 0596/2022, de 31 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte,
edição nº 2898, de 01 de novembro de 2022.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
ALAN JEFFERSON DAISILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
Página 2 de 2