materia nº 290/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE R$ 475.000,00
(QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no
exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, |,
42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de
Recuso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
| Atenção Especializada
Natureza da
[ Unidade , A GA? RR
Orçamentária 3.004 Fundo Municipal de East |
Função [10 Saúde ] |
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
= = . 7z - z 1
| Ação 2099 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — |
|
|
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de |
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
| Modalidade ca . |
| de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Locação de | Fonte de |
| Despesa 339037 NBode-Obma | Rosita 16350000 | R$ 475.000,00
| Total do Crédito Especial (R$) == 475.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se referé o
art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme dispõe d Lei
nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, apurado nos termos do art. 43, 8 1º, inciso lie 8
Página | de 2,
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto Municipal nº
0596/2022, de 31 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2898, de 01 de novembro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi, em 04 de noveimbro de 2022
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 183/2022/GC/CMA APODI-RN, em 04 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº ZIO Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial destinado a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde — Atenção Especializada.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº ZIO de 4 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.

E 2>
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
2 [D===[[ "222 22""——
MENSAGEM Nº 103/2022
Apodi (RN), em 04 de novembro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº Z44) que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta
e cinco mil reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, destinado à “Criação de Fonte de Destinação de Recursos”.
2. O Presente Projeto de Lei nº Z.9(7) atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício de 2021
— PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme
dispõe a Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, apurado nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso Ile $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, conforme Decreto Municipal nº 0596/2022, de 31 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte,
edição nº 2898, de 01 de novembro de 2022.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discufsão
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
Página 2 de 2