materia nº 289/2022

Ra
-Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
Telefax: (84) 3333 - 2123
Projeto de Lei nºZ 22022, de 03 de novembro de 2022.
Ementa:
“ALTERA DIVERSOS ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.016/2015, DE 04
DE MAIO DE 2015, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL
e
O Senhor ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO,
Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de 04 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 37 - Fica instituída a Função Pública de Conselheiro Tutelar da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na
forma dos artigos 131] e 136, da Lei Federal nº 8.069/90, vinculada ao poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
será exercido por 05 (cinco) membros nos termos do artigo 132 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, escolhidos pela população local para mandato de -
2
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, como prevista
na Lei Federal nº 13.824/2019.
Art. 2º - Ficam revogados o Parágrafo Único do Art. 37, bem como o $1º e 82º do
Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de 04 de maio de 2015.
Art. 3º - O inciso XII do Art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de
04 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
XUH - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos 38
e 39 desta Lei e outras normas pertinentes.
Art. 4º - O inciso II do Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de
04 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
HI - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, excetuado
o disposto no art. 40, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de
horas extras ou assemelhados.
Art. 5º - O Art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de 04 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 - A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo estabelecido no edital,
homologará as inscrições que observarem todos os requisitos previstos nesta Lei e
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com suas alterações posteriores,
publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados
e dando ciência ao Ministério Público.
Art. 6º - O $1º do Art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de 04 de
maio de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 71 -
$ 1º - O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função receberá a remuneração
fixada em 1,5 (um e meio) salários mínimos equivalente R$ 1.818,00 (um mi
a
>
oitocentos e dezoito reais), para carga horária de 40 horas semanais e será
reajustada anualmente em conformidade com o salário mínimo nacionalmente
vigente, sendo-lhe ainda facultada a opção pela remuneração de origem, caso seja o
referido conselheiro tutelar servidor público Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o ano de
2023, os ajustes, suplementações e/ou abrir créditos especiais, que se fizerem necessários à
implantação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário da Lei Complementar Municipal
nº 1016/2015, de 04 de maio de 2015.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 03 de novembro de 2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 185/2022/GC/CMA APODI-RN, em 03 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 229 que altera diversos artigos da lei
complementar municipal nº 1.016/2015, de 04 de maio de 2015, concede reajuste
salarial aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 229 de 3 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
| Prefeito unicipal
CPF 061.599,81
» e PRM
RECE BIDO
APOBERN, (0-4 1] AZUL 1
HORA: Zon
ASSINATURA bio
aan E 03 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 105/2022
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que,
ALTERA DIVERSOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
1.016/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que
seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal.
Em um primeiro momento, o Projeto teria como único objetivo a concessão de
aumento remuneratório aos Conselheiros Tutelares.
Ocorre que, ao verificarmos a Lei Complementar Municipal nº 1016/2015, de 04 de
maio de 2015, foram constadas inúmeras incongruências, algumas com legislação que veio
a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras da correlação entre os artigos da
Lei.
Ou seja, o fim precipuo do Projeto de Lei é, reconhecendo o valoroso trabalho dos
Conselheiros Tutelares de nosso Município, conceder aumento real de 50% na remuneração,
uma vez que, hoje, recebem o valor de I(um) salário mínimo, sendo reajustado para um
salário mínimo e meio a partir de janeiro de 2023, em caso de aprovação por essa honrosa
casa legislativa.
Os demais pontos do Projeto de Lei, conforme mencionado, apenas corrigem
imprecisões técnicas e referências da própria Lei.
Diante de tais razões, cientes da compreensão dos nobres edis, solicito a apreciação
e aprovação do referido Projeto de Lei.
Palácio Francisco Pinto, em Apodi, 03 de novembro de 2022.