materia nº 285/2022

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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.
Altera o Plano Plurianual do Município de Apodi — PPA
2022-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.791/2021,
de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Apodi aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual do Município de
Apodi — PPA 2022-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.791, de 27 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição nº
2681, de 28 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Os anexos desta Lei limitam-se somente ao exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeito Munitipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº171/2022/GC/CMA APODI-RN, em 31 de outubro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº era que altera o Plano Plurianual do
Município de Apodi — PPA 2022-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.971/2021, de 27
de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 25S de31 de
outubro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atenciotamente,