| Tipo | Projetos de Lei Ordinária (PL) |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 284/2022 - AUTORES VEREADORES DIVERSOS - Suprime/Revoga o Inciso III do artigo 1° da Lei n° 1.720, de 08 de outubro de 2021 (redação dada pela lei 1.857/2022) que Dispõe dobre a regulamentação para ruas, bairros, loteamentos, projetos de expansão urbana, avenidas, logradouros e equipamentos de serviços públicos no município de Apodi. |
| native_id | 382 |
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PROJETO DE LEI N" 28412A22 - DE 27 DE OUTUBRO DE2A22
"suprime/revoga o inciso lll do Artigo
1s da Lei ns L.72O, de 08 de outubro
de 2O2L {redação dada pela lei
L.857Í20221 que dispõe sobre a
regulamentação para a denominação
e mudança de nomenclatura para
Ruas, Bairros, Loteamentos, Projeto
de expansão urbana Avenidas,
Logradouros e Equipamentos de
Serviços Públicos no Município de
Apodi."
A Câmara Municipal de Apodi - Estado do Rio Grande do Norte, Aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
O artigo 1" - Será permitida a mudança de nomenclatura, denominação de
Ruas, Avenidas, Bairros, Logradouros e Equipamentos de Serviços Públicos,
quando:
SUPRIMIR/REVOGAR - Art, li inei-e lll ,\ deneminaçãe de nevas{es)
preiete de expansãe
urbanar deverá ser ebservade e que prevê e Plane direter Munieipal, mediante
Art. 2s - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônío de Souza, em Apodi, 27 de outubro de
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