materia nº 283/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB , no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, |, 42, da Lei nº
4.320/64, destinado à “criação de fonte de destinação de recurso”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade 2028 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
| Orçamentária Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa [0008 | Valorização e Qualificação da Educação
Ação [2 104 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais —
Educação Infantil/Creche- Fundeb 70%
Natureza da | 300000 | Despesas Correntes
Despesa -
Grupo de
Natureza de | 310000 | Pessoal e Encargos Sociais
Despesa
Apiação E 319000 | Aplicações Diretas
Elemento de Obrigações Fonte
Despesa 319013 | Patronais de 15421070 | R$| 110.000,00
Recurso
Total do Crédito Especial (R$) 110.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do gfédito a Que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecada nos termos do
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art. 43, 8 1º, incisos Il e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme Decreto Municipal nº 0584/2022, de 04 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 2880, de 05
de outubro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 25 de outubro de 2022
alan Jefiofson da Silveira Pinto
Prefeitó Municipal de Apodi
c .814-39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº168/2022/GC/CMA APODI-RN, em 25 de outubro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
< E) e
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº o) 5 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Especial destinado a Remuneração de pessoal Ativo e Encargos
Sociais — Educação Infantil/Creche — Fundeb 70%.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº 25 > de 25 de
outubro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada
e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.

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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 097/2022
Apodi (RN), em 25 de outubro de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº EA - que “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), em observância ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”.
2. O Presente Projeto de Lei nº A % 3 atende
ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — 92 Edição — Exercício
de 2021 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a
abertura do presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de
Arrecadação, apurado nos termos do art. 43, $ 1º, incisos Il e 8 3º, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Decreto Municipal nº 0584/2022, de 04 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do
Norte, edição nº 2880, de 05 de outubro de 2022, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
|, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as
iniciativa que, esperamos, permita uma amp
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[TT]
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Regime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
ALAN JEFFERS
Prefeito M
SILVEIRA PINTO
icipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
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