materia nº 282/2022

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PROJETO DE LEI11" 28212022,
Apodi-rn, 10 de outubro de2022.
Transformâ cargos de provimento em
comissão no quadro de pessoâl da
Câmara de Vereadores do Município de
Apodi e dá outras providências.
A MESA DIRETOR{ DA CÂMARA MUN{ICIPAL DE APODT. EStAdO dO RiO
Cirande do Norte, no uso das suas atribuições legais. submete à apreciação dos Vereador:es
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 - Esta Lei altera arligos da Lei n' 348. de 1 1 de janeiro de 2002 e a Lei Municipal
r1o. 1.790,2A21. de 2? cle dezernbro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação da
administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos e salários dos seus
servidores.
Art.2 - Para os efeitos desta Lei. considera-se
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
lI - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades con.retidas a um ftincionário,
criado por Lei e regulamentado por Resolução, cotn denominação própria em número
definido e com retribuição padronizada.
Art. 3 - O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos de
direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de
confiança.
Art. 4. A remuneração e especificações dos cargos ora transformados são as estipuladas
e constantes do Anexo I, da presente Lei.
Art. 5 - As despesas decon'entes desta Lei serão supoftadas pelos recursos constantes nas
dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal, consignadas.no orçamento
para o exercício de2022, abaixo identificadas:
I - Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1- Câmara Municipal de Apodi
b) Orgão Orçamentario: 1000 - Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 - Cârnara Municipai
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II - Classificação Funcional Programática:
II - Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 - Ação Legislativo
.j progru* a: I - Gestão Administrativa do Poder Legislativo
ai AtiiiAuae: 03 3. 1 .90.1 1 .00 - Gestão Administrativa de Pessoal
III - ClassiÍicação Econômica:
a) Ação: 2.2 - Remuneração de Pessoal Ativo
bj eiernento de Despesa: 3.1.90.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 6 - Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança. de livre
nomeação e dispensa por ato do Presidente da Câmara'
Art. 7 - Ficam alterado o art. 37,paráryrafo único e o anexo da Lei Municipal n"'348D042,
de 11 de janeiro de 2002, que trata da criação e valor do cargo de Assessor Parlamentar
do poder Legislativo e a Lei Municipal no. 1.790/2021. de 22 de dezembro de 2A21,
provimento de cargo em comissão, com valor e quantidade, constante no anexo I desta
Lei.
Art. I - Fica transt'ormaclo o C-argo de Assessor Parlamentaí em Cargo de ASSISTENTE
PARLAMENTAR ESPECIAL, daestrutura administrativa de cargos da câmara municipal.
de acordo com a Lei Municipal no 34812002 e a Lei Municipal no. 1.790/2$21, de 22 de
dezembro deZ0Zl, provimento de Cargo em Comissão, com valor e quantidade, coustante no
ar"lexo I desta Lei.
Art. 9 - Fica transformaclo o Cargo Coordenaclor de Apoio Administrativo em Cargo de
ASSISTENTE DE pRçGRAMAS E AÇÕES rNSTrruCroNArS, da estrutura
administrativa de cargos da câmara municipal, de acordo com a Lei Municipal no 34812002 e
a Lei Municipal no. 1.790/?fJ21, de 22 dc dezemhro de ?,021, provimenlo de Cargo em
comissão. com valor e quantidade. constatlte no anexo I desta Lei.
Art. 10 - Ficatransformado o Cargo Coordenador de Relações Pirblicas e Cerimonial em Cargo
dC ASSESSOR ANALISTA DE DADOS E AUXILIAR ADMINISTRATIVO, dá CStTUIUTA
administrativa de cargos da câmara municipal, de acordo com a Lei Municipal no 34812002 e
a Lei Municipal no. 1.79012021, de 22 de tlezembro de 2021, provimento de Cargo em
comissão, com valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. 11 - Fica transtbrmado o Cargo de Coordenador de Processo Legislativo e Apoio às
Comissões em Cargo de ASSESSOR TECNICO LEGISLATM, dá estrutura
administrativa de .u.gã, da câmara municipal, de acordo com a Lei Municipal no 34812002 e
a Lei Municipal no. 1.790/2í121, de 22 de clezembro cle 2021, provimento de Cargo em
comissão, com r.alor e quantidacle, constante no anexo I desta Lei'
Art.lZ - Fica transformado o Cargo de Coordenador de Atendimento ao Plenário e Regimento
parlamentar e Revisão em ctargo de ASSISTENTE DE GESTÃO pUgLlcA, dá estrutura
administrativa de cargos da câmara municipal, de acorcio com a Lei Municipal no 34812002 e
a [,ei Municipal no. 1.79CIl2fr27, de 22 de dezemhro de 2Ü71, provimento de Cargo em
comissão, com valor e quantidade, constante no anexo I desta Lei.
Art. I3 - Os artigos 9; 10; 11 e 12, oom seus respectivos efeitos financeiros a parlir de 01 de
janeiro de 2023 e com disponibilidade financeira'
Art. 1zl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. l5 - Revogam-se as disposições em contrário.
10 de outubro de2022
TON IOGENES DE ALMEIDA DIAS
Vice- - MDB
o E SOUZA SUASSLI.JA
1o Secretário - S
FILIPE GUS OLIVEIRA
2o Secretário - PL
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ANEXO I
VEI\CIMEI{TOS
Cargo Símholo Quant. Remuneração
ASSISTENTE PARL. ESPECIAL CC - 2 01 R$ 2.95
ASSISTENTE DE PROG. E A ES INST. CC 2 01 R$ 2.810 00
ASSESSOR ANAL. DE D. E AUX. ADM. CC .2 01 R$ 2.810.00
ASSESSOR CO LEGISLATIVO CC .2 01 RS 2.81 00
ASSISTENTE DE GEST CC .2 01 R$ 2.810 00
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO - REQUISITOS
conforme Leis Municipal n".34812002; 1008/2015 e 100712015, indicado em nota baixo da respectiva tabela.
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ruNÇoES NOM. QUANT. REQtÍISITOS VALOR
ASSISTENTE
PARLAMENTAR
ESPECIAL
APE2 13
'l'itular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal da Cànara, com
formação de nível superior ou
nrédio. designado pelo o Vereador.
RS 2.950,00
ASSISTENTE DE
PROGRAMAS E
AÇOES
INSTITUCIONAIS
APA12 1
Titular de Cargo em Comissão clo
Quadro de Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
rnédio, designado pelo o presidente.
RS 2.810,00
,dSSESSOR
ANALISTA DE
DADOS E
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
AADA2 1
Titular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal da Câmara, conr
fonnaçào de rtír el superior ou
rnéclio, designado pelo o presidente.
RS 2.810,00
ASSESSOR
TÉCNICo
LEGISLATIVO ATL2 1
Titular de Clargo em Comissão do
Quadro de Pessoal e ou em comissão
da Câmara, com formação de nível
superior ou méclio, designado pelo o
presidente.
RS 2.810,00
ASSISTENTE DE
GESTÃO PUBLICA AGP2 I
Titular de Cargo em Comissão do
Quadro de Pessoal e oll em comissão
da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o
presidente.
RS 2.810,00