materia nº 268/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE R$ 35.000,00
(TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicionai Supiementar ao Orçamento da seguridade social do Município de Apodi, no
exercício corrente, a favor do fundo municipal de saúde, no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42e 43, |, da Lei
nº 4.320/64, destinado ao “Remanejamento de Emendas Parlamentares”, conforme
especificações orçamentárias a seguir:
3 - Fundo Municipal de Saúde Apodi
ereta | 3004 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
| Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.98 Concessão de Auxílio Financeiro a Pessoas Carentes
le Ha 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de |33 Outras Despesas Correntes
Despesa
de nl ARio 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Outros Fonte de | |
Despesa Auxílios Recurso
339048 | Financeiros a 17040000 | R$ 35.000,00
Pessoas
l Físicas |
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) | 35.000,00
Página 1
E
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DDD VD 00 >>——WW
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
aaa tá 2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção | 845 Outras Transferências
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.004 Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares —
Impositivas
Despesa a 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade 3350 Outras Transferências a Instituições Privadas sem Fins
de Aplicação Lucrativos
Elemento de Subvenções | Fonte de
Despesa 335043 Eindioiis Recurso | 17040000 | R$ 35.000,00
Total da Anulação (R$) 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Apodi/RN, em 12 de-setembro de 2022
Apodi
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tei: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº138/2022/GC/CMA APODI-RN, em 13 de setembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 268 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar para Concessão de Auxílio Financeiro a Pessoas
Carentes.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NÉCkje 13 de setembro
de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
5$/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 086/2022
Apodi (RN), em 12 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Em atendimento ao disposto no Ofício nº 046/2022 —
EMENDA IMPOSTIVA, do Vereador CHARTON HESTOM RÊGO NORONHA, tenho a honra de
submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, O Projeto de
Lei nº... + que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao “Remanejamento de Emendas
Parlamentares”.
E O Presente Projeto de Lei nº ....... , atende ao disposto
na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
— 8º Edição — Exercício de 2018 — PARTE | - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3, Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regi
Urgência, confiantes em um parecer favorável.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
jan ilveira Pinto
A Prefei | de Apodi
ALAN JEFFERSON SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
Página 2 de 2