materia nº 267/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 2€F+poz
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO
VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto — Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento fiscal do Município de Apodi, no exercício
corrente, a favor da Secretaria iiunicipai de Agricuitura, Recursos Hídricos, Meio
Ambiente e Pesca, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos que
dispõem os artigos, 40, 41, Il, 42 e 43, |, da Lei nº 4.320/64, destinado ao
“Remanejamento de Emendas Parlamentares”, conforme especificações
orçamentárias a seguir:
2 - Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos
Orçamentária Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função |20 [Agricultura A
Subfunção 544 Recursos Hídricos 1
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.69 Manutenção de Poços Tubulares e Artesianos
E aa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
do Aplicação 3390 | Aplicações Diretas
| Elemento de 339030 | Material de | Fonte de | 17040000 | R$ | 700000]
espesa Consumo Recurso
Elemento de Outros Fonte de
Despesa Serviços de | Recurso
339039 | Terceiros — 17040000 | R$ 10.000,
Pessoa |
| urídica | Í |
Total do Crédito Adicional Suplementar (R$) 17.000,00 |
Página À de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2 — Prefeitura Municipal de Apodi
| eim ntária 2029 | Gestão das Operações Especiais
| Função 28 | Encargos Especiais
Subfunção 845 | Outras Transferências
| Programa 0000 Encargos Gerais do Município =
| Ação 0.004 Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares —
Impositivas
di de 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de|33 Outras Despesas Correntes
Despesa
Modalidade 3350 Outras Transferências a Instituições Privadas sem Fins
de Aplicação Lucrativos
Elemento de Subvenções | Fonte de
Despesa 335043 Eisesiniis REcurso 17040000 | R$ 17.000,00
Total da Anulação (R$) 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipalíde Apodi
CPF/061.599/844-3
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNP) Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tei: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº137/2022/GC/CMA APODI-RN, em 13 de setembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 164 Solicita Autorização Legislativa para
um Crédito Adicional Suplementar para Manutenção de Poços Tubulares e Artesianos.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei NºZ?de 13 de setembro
de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atencigsameênte,
Aian Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Muni ipal
/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PLEMENTAR - VALOR R$ 17. 000, 00
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 085/2022
Apodi (RN), em 13 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Em atendimento ao disposto nos Ofícios nº 041/2022
e nº 043/2022 — EMENDA IMPOSTIVA, do Vereador CHARTON HESTOM RÊGO NORONHA,
tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº ......., que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado ao
“Remanejamento de Emendas Parlamentares”.
2. O Presente Projeto de Leinº........, atende ao disposto
na Lei Federal nº 4.320/64, art. 2º, letra “d”, da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
— 8º Edição — Exercício de 2018 — PARTE | — Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8
1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964
4. Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que,
esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, em Regi
Urgência, confiantes em um parecer favorável.
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
6. Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração
dos Senhores Vereadores, desde já, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade
para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura nº 219
59700-000 — Bairro Boa Viagem — Apodi - RN
Página 2 de 2