materia nº 260/2022

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GABINETE DO VEREADOR
CARLOS ALEXANDRE ALVES - PT
PROJETO DE LEI N" 26012022
DE 06 DE SETEMBRO DE2O22
Acrescenta-se o parágrafo 3o ao artigo 84 da
Lei no 269/96, Regime Jurídico Único do
Município de Apodi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, EStAdO dO RiO GTANdE dO NOrtC,
Decreta a seguinte Lei:
Art. 1". Esta Lei acrescenta o parágrafo 3o ao artigo 84 da Lei n" 269196,
de 12 de novembro de '1996 e as Leis Municipais dos planos de cargos e
salários do Município.
Art.84
§1"-
§2"-
§ 3" - A compra ou indenizaçáo de qualquer vantagem a servidor, cargo
em comissão, função gratificada e outros do município de Apodi, preserva o
direito constitucional a usufruir pelo servidor, como também, por decisão dele,
a negociação de escolha em vender que poderá ser solicitado pelo servidor
através de um requerimento administrativo e atendido de acordo com as
condiçôes do município e necessidade do bom funcionamento dos serviços
públicos, e deve ser respeitado a ordem cronológica de solicitação de todos
os servidores pela gestÊio do município.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 06 de setembro de 2022
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VEREADOR - PT
CNPJ 08.545.9 +9/ OOO t -89
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