materia nº 259/2022

Estado ds Ri* Grande do Norte
PRÊFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N" .L,5.9..D022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 287.306,0ü (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL
TREZENTOS E SEIS REAIS) E DA OUTRAS
PROUDÊNGIAS.
Alan Jefferson da $ilveira Pinto - Prefeito tVlunicipal de Apodi, Estad*
do Rio Grande do Noúe, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320164, de 17 de marÇo de 1964. Faz saber quê a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e
oitenta e sete mil trezentos e seis reais), nos termos que dispôem os artigos, 40, 41, ll,
42 e 43,1, da Lei no 4.320/64, destinado à "Pavimentação de Loqradollros Públic$s
- As_falto", conforme especificações orçamentárias a seguir:
-:-
urgao 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade
0rçamentária 2A26 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
ServiÇos Urbanos
FunÇão 15 Urbanismo
$ubfunção 451 I nfra-Estrutura U rbana
Programa 0CI0ô Desenvolvimento U rbano
Ação 1.017 Pavimentação de Logradouros Públicos - Asfalto
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicaçáo 449A Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449051 Obras
lnstalaÇões
ê Fonte de
Recurso 1 7000000 R$ 287.306,00
Total do Crédito Especial (R$) 287.306,00
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de excesso de arrecadacão - Contrato de Repass-e
no 1071877-1612Q2A. nos termos do art. 43, § 10, incisos ll, da Lei Federal no 4.3
de 17 de março de 1964.
Fonte
de 1 7000000 R$ Excesso de Arrecadação - Contrato de
Repasse no 1 071 877 -1ü2A2A.
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zat w{**\ f{,
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Recurso
287 Total do Excesso de Arrecad
Art. 3ô - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
crédito adicional eipecial de que trata o art. 10, fica o poder Executivo autorizado a
promover *r. *róià*ãÃiriao'até o limite estipulado no Art. 70 da Lei Municipal ns
1.7g2i2ü21, de 30 de dezembro de 2a21, que l'estima a receita e fixa a despesas dc
município de Apodi para o exercício de 2022'
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Apodi/RN, em 05 de setembro de 2022
Plnto
trrsfeito dc
ALAN JEFF ILVEIRA PINTO
Prefeito pal
r,1i:iE
Página 2 d* ?
E§TADO DO RIO GRÂNDE DO NORTE
REFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cNPJ N" 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-Ú00 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N" L25 | 20?2 I GC Í CM A APODI-RN, em 05 de setembro de ?022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
,Cl
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne 1- " Solicita Autorização Legislativã para um
Crédito Adiclonal Êspecial para Pavimentação de Logradouros Públicos - Asfalto"
Prezado Presidente,
,í1
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nst de 5 de setembro
de 2022 de Autoria de Poden Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, de apreço e consideração.
Alan Pinto
de
l.
Alan Pinto
Prefeito

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Gabinete do Prefeito
IVIENSAGEI\í NO A77 12422
Apodi (RN), em 05 de setembro de 2fr2?
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, PGr
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei no7o53..tZO22, que "DispÕe sobre autorizaçâo para abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta
e sete mil trezentos seis reais), em observância ao que determina a Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, destinado à "Pavimentação de
Loqradouros Públicos - Asfalto " - Gontrato de Repasse no 1$7{877-
Í 6/2020.
2. O Presente Projeto de Lei no Z5.g atende
ao disposto na Lei Federal no 432)fi{ aú. 20, letra "d", da Portaria no 42,
de 14 de abril de 1999, do l\llinistério do Orçamento e Gestão - MOG e o
[Vlanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Ediçáa - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedirhentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura d*
presente crédito adicional especial é proveniente de Excesso de
Arrecadacão - Contrato de Repasse no {07{877-{612020, nos termos d*
art.43, § 1o, incisos ll, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de marçCI de 1964.
4 Expostas, as razÕes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática
entre os Nobres Vereadores vêm submetê-lo à votação e após
aprovaçãa seja devolvido parâ a suâ sanção.
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5. lsto posto, passâmos a§ mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciaçáo e deliberaçâo, em Reqime de Urgência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde tâ, antecipamç§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Atenci
Alan Pinto
Frefeito
CPF:
ALAN JEFF IRA PINTO
Prefe pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA.IÚruION
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura na 219
59700-000 - Bairro Boa Viaqem - Apodi - RN
Pégina 2 de ?