materia nº 145/2022

F**E§ t"-§Gffi,ÀT&fm
ffieffie§§&
ffi&êffi#ffipetu
ffiffi&reffitr
REQUERIMENTO N" 14512022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos últimos anos, de acordo com diagnostico da Controladoria
Geral da União (CGU), tem se tornado rotina em vários municípios
brasileiros, a paralisação e inconclusão de obras públicas frente à problemas diversos entre Empresas e Poder Executivo
Municipal. Estima-se que municípios em até 50 mil habitantes
tenham oito vezes mais obras paralisadas que aquelas com mais
de 500 mil habitantes. Ainda segundo esse diagnostico, 54,6% das
obras paralisadas são campos e quadras esportivas, escolas e
creches e obras de pavimentação e calçamento urbano (Agência
Câmara de Notícias , 2A22). Em nosso munícipio Apodi, temos
vários exernplos de obras que estáo paralisadas ou se arrastam
além dos prazos estipulados, como a Quadra do Distrito Córrego,
o Cemitério Público Municipal, a Escola Modelo do Vale, o Açougue
Público e entre outras.
Deste modo, o vereador que abaixo subscreve requer que sejam
levantadas informações acerca da empresa M2 Engenharia Eireli,
de ONPJ, 19.119.769/0001-51, com endereço fixo localizado a
mais de 300 km distância de Apodi, no município de Poço Branco,
na rua Julia Querina da Silva, número 6768, Centro, com CEp:
59.560-000, tendo em vista que a mesma anunciou conjuntamente
com o Governo Municipal de Apodi a execução 12 obras públicas,
com valor total de R$ 3 milhões e 800 mil, segue abaixo a tista:
1. Reforma da Escola Francisco Targino;
2. Reforma da Escola lsabel Aurélia;
3. Reforma da Escola 12 de Outubro;
4. Reforma da Escola Lourdes Mota;
5. Reforma da Escola Alcivan Pinto;
6. Reforma da Creche Modelo;
CNPJ 08.s45.9 49 /O0O t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 21,7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21 38 | wr,vw.camaraapodi.rn.gov.br
:! :rl..ijr:li,,ir I.r:itr,i."; : :',i.;:
li:.,.,,] Íí.:: :;ir.,;r,rÉ
ffiffie§ffiffi§#we,
ffiffi &pffiffi#
7. Conclusão do Açougue Público;
8. Conclusão da reforma do Ginásio Vilson Custódio;
9. Calçamento do acesso ao Balneário e Museu do Índio;
10. Calçamento da rua do Ginásio de Soledade; '11. Reforma das Praça Robson Lopes
12. Reforma da Praça Francisco Pinto
Diante do contexto apresentado anteriormente, faz-se necessário
garantir a capacidade técnica da respectiva Empresa para que o
povo apodiense não seja lesado novamente. Para tal, requer-se as
seguintes informações:
. Plano de Ação para execução de cada obra;
. Balanço fínanceiro e patrimonial do ano vigente;
o Histórico de obras públicas iniciadas e entregues dentro do
prazo nos ultimos 2 anos;
. Histórico de obras públicas não entregues dentro do prazo
e as respectivas justificativas nos últimos 2 anos;
. §e sim, informar se em alguma ocasião já foi investigada
pelo Ministério Público Federal;
. Atestados de Capacidade Técnica da Empresa e do(s)
Engenheiro(s) responsáveis por cada obra;
Por último, informo que uma cópia deste requerimento será
enviada ao Ministério Público, a fim de que a lnstituição possa
exercer a função I do Art. 3 da Lei Complementar N 40 de
Dezembro de 1981: Velar pela observância da Constituição e das
leis, e promover-lhes a execução.
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 14 de dezembro de 2022
\<
Carlos A xand re ves
VEREADOR - PT
CNPJ 08. s45.9 49 / OAA t -89
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br