materia nº 250/2022

Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPÂL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
,ti',,
PROJETO DE LEt No .....t.).... /2022
DrspÕE soBRE AUTORIZAÇÃO LEGTSLATTVA pARÀ
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
0RÇAMENTO DA SEGURTDADE SCICtAL DO MUNICíP|0
DE APODI, NO VALOR DE R$ 811.7A435 (OITOCENTOS
E ONZE MIL SETECENTOS E QUATRO RÊAI§ E TRINTA
E CrNCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROV|DÊNC|ÂS.
Alan Jefferson da §Ílveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estado do
Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,
Xll, da l-ei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43, da
Lei no 4.320Í64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Afi. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Âdicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Apodi, no
exercício corrente, a favor do Fundq Munieitral de Saúde, no valor de R$ 811.704,35
(oitocentos e onze mil setecentos e quatro reais e trinta e cinco centâvos), nCIs t€rmCIs
que dispõem os artigos, 40,41,1,42 e 43, l, da Lei no 4.320164, destinado à "Criação de
Fonte de Destinação de Recurso", conforme especificações orçamentárias a seguir:
i
Unidade
Orçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Básica
Programa 0009 AtenÇão Integral a Saúde
Ação 2.81 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária - Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Natureza da
Despesa Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicação 31 90 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 31 901 1
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoa Cívil
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 80.000,00
de
de
Grupo
Naturêza
Despesa
33 0utras Despesas Correntes I
Modalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Fágina
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Elemento
Despesa
de
339032
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição Gratuita
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 32.436,91
Valor do Grédito Especial(Rl 112.436,91
Unidade
Orçarnentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 AtenÇão Báqicq
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.82 Manutenção das AçÕes e Serviços Públicos de Saúde - Atenção
Primária - Vigilância em Saúde
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 31 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de
Aplicaçâo 31 90 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
31 901 1
Vencimentos e
Vantagens Fixas *
Pessoa Civil
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 49.781,08
Valor do Crédito 49.781,88
Unidade
Orçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção ln!:gral a Saúde
Ação 2.85 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
,égia Saúde da Família - ESF
Atenção
Primária - Estrat
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
CJ Outras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicaçâo 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 339037 Locação de Mãode￾Obra
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 151.783,95/
Elemento de
Despesa 339039
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 22.1
",{,
Página
03 - Fundo Municipalde Saúde de Apodi
03 - Fundo Municipalde Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Nolte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Valor do Crédito r) 173.947,72
Unidade
0rçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Âção 2.86 Manutenção da Frota de Veículos das AçÕes e Serviços Púbicos de
Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - ESF
Natureza
Despesa
da 3 Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 0utras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de 339030 Materialde
Consumo
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 36.578,58
Valor do Crédito Especial(Rl t) 36.578,§8
Unidade
OrÇarnentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
FunÇão 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Açâo 2"91 Manutenção das Açôes e Serviços Públicos de §aúde - Atenção
Primária - Assistência Farmacêutica
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
JJ O utras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento de
Despesa 339032
Material, Bem ou
Serviços Para
Distribuição Gratuita
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 130.914,53
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
de
de
Grupo
Natureza
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade de
Aplicação 449A I
Aplicações Diretas
Elemento de 449052 Equipamentos e Fonte de 26000000 R§ 25.482,*3 i
Págin* 3
r
03 - Fundo Municipalde Saúde de Apodi
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Despesa Material Permanente Recurso
Valor do Crédito Especial al) 156.397,36
Unidade
0rçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.97 Concessão de Contri a Entidades sem Fins Lucrativos
Natureza
Despesa
da x Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de ?? 0utras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3350 Transferências a lnstituições Privadas sem Fíns LucratÍvos
Elemento
Despesa
de 335041 ContribuiçÕes Fonte de
Recurso 26000000 44.135,1 3
Valor do Crédito Especial (R$) 44.135,13
Unidade
Orçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
§ubfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 AtenÇão lnlqgral a Saúde
Ação 2.99 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Especializada
Atenção
Natureza
Despesa
da
J Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de -'rJ Outras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento
Despesa
de
339039
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso 2600ú000 R$ 1 1 8.366,17
Valor do Crédito 118.366,17
Unidade
Orçamentária 03.004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde {
Página
Y
03 - Fundo Municipalde Saúde de Apodi
R$
- Fundo Municipal de Saúde de Apodi
03 - Fundo Municipalde Saúde de Apodi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Subfunção 301 Atenção Básica
Proqrama 0009 4!eqção lntegral a Saúde
Ação 2.2A5 Manutenção de Centros Comunitários de
Enfrentamento da Covid-1 9
Referência para
Natureza
Despesa
da ? Despesas Correntes
Grupo
Natureza
Despesa
de
de 33 O utras Despesas Corrente
Modalidade de
Aplicação 3390 AplicaçÕes Diretas
Elemento
Despesa
de 339030 Materialde
Consumo
Fonte de
Recurso 26000000 R 54.827,71
Elemento
Despesa
de
339032
Material, Bem ou
Serviço Para
Distribuição Gratuita
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 31.989,61
Elemento
Despesa
de
339039
0utros Serviços de
Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso ?6000000 R§ 37.244,A8
Valor do Crédito (R$) 120.S6Í,4§
Total do Crédito Especial (R§) 811.704,3§
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do créditCI a que se refere CI art. 1o deste
Decreto são provenientes de Superávit Financeiro_Apurado em Balançg Patrimonial do Exercício
Auterior. nCIs termos do afi. 43, § 1o, inciso l, da Lei Federal no 432\ft4, de 17 de março de 1964
conforme especificaçÕes orçamentárias a seguir:
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exereício Ànterior, FMS - Conta
Corrente no 34.342-0 - Banco do Brasils/A *
Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 1.328.13
Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonialdo Exercício Anterior, FMS - Conta
Corrente na 1A.492-2 * Banco do Brasil S/A -
Agência Apodi/RN
Superávit Fonte de
Recurso 26000000 R$ 42.807,0ü
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, VIG|LÂNC|A
§AMTÁRIA - Conta Corrente na 17.787-3 * Banco
do Brasil§/A - Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 RS 728,16
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonialdo Exercício Anterior, PACS - Conta
Corrente na 58.041-4 - Banco do Brasil S/A -
ÀgQncia Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 2.847,28
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonialdo Exercício Ànterior, PAB-FIXO -
Conta Corrente no 624"040 - 7- Caixa Econômica
Federal - Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 9.372,8V
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, PAB-PACS -
Fonte de
Recurso 26oCI0000 RS 112.436,9{
Página 5
7
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Conta Corrente no 624.040 - 7- Caixa Econômica
Federal - Âgência Apodi/RN
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, MAC - Conta
Corrente no 624.040 - 7- Caixa Econômica Federal
Ápodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 1 1 8.366,17
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimoníal do Exercício Anterior, VIGILÂNC|A
SANmÁRH - Conta Corrente na 624.04A - 7- Caixa
Econômica Federal * Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 49.78',1,08
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, FARMACIA -
Conta Corrente no 624.040 - 7- Caixa Econômica
Federal - Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 RS 49.961,59
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, EDUGAÇÂO
FORMÂçÃO SAÚDE- Conta Corrente no 624.040 -
7- Caixa Econômica Federal - Agência Àpodi/RN
Fonte de
Recurso 26CIo0000 R$ 3.777,Aü
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício AnterÍor, DESEMPENHO -
üonta Corrente no 624.040 - 7- Caixa Econômica
Federal - i/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 77.689,6?
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, PER CAPITA
PONDERADA - Conta Corrente no 624.A4A - 7-
Caixa Econômica Federal - i/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 73.003,14
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, AçÕE§
ETRATÉGCAS - Conta Corrente no AZq.0+0 - l￾Caixa Econômica Federal - Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 22.163,87
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, AçÕES DO
ADüESCENTE - Conta Corrente na 624.04A - 7-
Caixa Econômica Federal - AEência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 1.380,8S
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonialdo Exercício Anterior, COVID - Conta
Corrente no 624.040 - 7- Caixa Econômica Federal * Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 37.?44,üB
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, COVID SAÚDE
NA ESCOLA - Conta Corrente no 624.A4A * 7-
Caixa Econômiea Federal - i/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R§ 54"827,71
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Fatrimonial do Exercício Anterior, COVID
ASS§TÊNCIA FARMACÊUnCI - Conta Corrente
no 624.040 - 7- Caixa Econômica Federal -
ncia
Fonte de
Recurso
26000000 R$ 31.989,61
Superávit Financeiro Apurado ern Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, BLAFR-AFB -
Fonte de
Recurso 26000000 R$ es:,f+
Página
Âpodi/RN I
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Conta Corrente no 624.000-8- Caixa EconÔmica
Federal - Agência ApodiiRN
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, BLÂFR-AFB -
Conta Corrente no 624.000-8- Caixa EconÔmica
Federal - Agência ApodilRN
Fonte de
Recurso 26000000 Rs 8CI.019.õ0
Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, BLAFR-AFB -
Conta Corrente no 624.000-9- Caixa Econômica
Federal - Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000000 R$ 19.563,5§
§uperávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercíeio Anterior, QUALIFICAR￾SU§ - Conta Corrente no 6?4.017-2- Caixa
Econômica Federal - Agência Apodi/RN
Fonte de
Recurso 26000ü0ü R§ 25.482,83
Total do Superávit Financeiro Apulq{q em Bq! 811.704,35
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições êm contrário.
ApodÍlRN, agosto deZAZ|2
À!nn Pinto
ALAN RA PINTO
cipal
Piigina 7 á*.7
Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cNPJ N" 08.349.01 1"10001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' LLU 2022 I GC I CM A APODI-RN, em 17 de agosto de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Ântônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns , ii Solicita Autorização Legislativa parã um
Crédito Adicional Especial para Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, ProjetCI de Lei seZ§?6s 17 de agosto
de2022de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por e§sa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideraçâo.
Áhil Pinto
Alan n a Pinto
2o q1
Prefeito Mun pal
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ít,'i'i:'
*s*nt**§
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iili ' &
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
hNENSAGEM NO A7112022
Apodi (RN), em 17 de agosto de 2ü22
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Sen hores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermêdio de Vossa _Excelência, à apreciaçâo dessa Casa Legislativa, a
Projeto de Lei no ?.ff, que "Dispóe sobre autorização para atertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 811.7A4,35 (oitocentos e onze mil
setecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), em observância ao que
determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à ,'Cfasão de.
Fonte de Destinacão de Recurso".
2. O Presente Projeto de Lei no LSA"atende
ao disposto na Lei Federal no 4.32Q164, art. 20, letra "d", da Portaria no 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - MOG e o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Edição - Exercício de 2ü21
- PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do presente crédito adicional
especial é proveniente dê §uperávit Financeiro Apurado em Belanço Patrimonial
do Exercício Anterior. nos termos do art. 43, § 1o, incisos l, da Lei Federal n§
4.324Í64, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razões ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discu
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reoime de Urqêneia, confiantes em um
parêcer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colahoração dos Senhores Vereadores, desde iá, antecipamo§
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten
Â!an
ALAN JEFF IRA PINTO
Prefeito tV{ pal
Exmo. Sr.
ANTONIO DE §OUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara [/unicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de l/loura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
nte
Pinto
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