materia nº 246/2022

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PROJETO DE LEI r'r" "i-'?ú" 'n022
orspÕe soBRE AUToRtzAçÃo lrctslATlvA pARÂ
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ÊSPECIAL AO
oRÇAMENTO FTSCAL DO rVlUtttCíplo DE ApODl, NO
VALOR DE R$ 180.731,03 (CENTO E OTTENTA MIL
SETECENToS E TRINTA E UM REAIS E TnÊs
cENTAVoS) E DA ourRAS pnovloÊNCHS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, Estada
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320164, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo tt/lunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Apodi, no exercício corrente, a
favor da Secretaria Muniqipal de Urbanismo. Transporte. Obras ê Seruicos
Urbanos, no valor de RS 180.731,03 (cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais
e três centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40,41,1,42 e 43, l, da Lei nG
4-32A164, destinado ao "Criação de Natureza da Despesa", para devolução de saldo
do Contrato de Repasse no 1028977^9412A16 - Bairro Bacurau e Contrato de Repasse
no 1054087-2812A18 - Bico Torto, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Unidade
OrÇarnentária 2426 Secretaria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 I nfra-Estrutura Urbana
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Açâo 1.018 Pavimentação de Logradouros Públicos
Paralel pedos
Natureza da
Despesa 3 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Sespesa 339093
lndenizações
e
Restituioões
Fonte de
Recurso 1 7000000 R$ 145.740,27
/
Elemento de
Despesa 339093 lndenizações
e
Fonte de
Recurso 27000000 R$
/
t
34.eery76
Página
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio Grande do Nofte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Art. 20 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o
afi. 10 desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso qe Arrecad
§ 1ê, inciso le ll, da Lei Federal no4.320/64, de 17 de marçode 1004.
Art' 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Apodi/RN, em 09 de agosto de ZA2Z
RestituiÇões
180.731,03
)ian
r;;isíto
ALAN PINTO
,..,...1.
P pal
Excesso de Arrecadação - Contrato de
Repasse no 1028977-94DA1G - Baeurau I
Fonte
de
Recurso
1 7000000 R$ 31.097,S4
Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior - Contrato de Repasse no 1A28977-9412A16
Bacurau I
Superávit Fonte
de
Recurso 27000000 RS 25.793,39
Excesso de Arrecadaçâo - Contrato de
Repasse no 1054087-2812A18 - Bico Torto
Fonte
de
Recurso
1 7000000 RS 3.893,12
Superávit Financeiro
Patrimonial do Exercí
Apurado em Balanço
cio Anterior - Contrato
Fonte
de
Recurso 27000000 RS 1 19.946,99
Total do S rávit Financeiro e Excesso de A 180.731
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Total Co Crédito Especiat (R$)
de Repasse no 1054087-2ü2A18 - Bico
Torto
ESTADO DO RIO GBANDE DO NOÊTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cNPJ N' 08.349.01u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício N" 105/20221GC|CMA APODI-RN, em 9 de agosto deZA22.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei N"-246de 09 de agosto
de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa casa Legislativa.
Sem mais parâ o momento, reitero votos de apreço e consideraçâo.
Aten ente,
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Alan
Prefeito
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
MENSAGETVI NO A67/2022
Apodi (RN), em 09 de agosto de 2*22
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Voss,",g, pxcelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n' â1.h, que "Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.731,03 (cento e oitenta mil
setecentos e trinta e um reais e três centavos), em observância ao que
determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à "Criação {e
Natureza da Despesa", para devoluçáo de saldo do Contrato de Repasse nü
§28977-94i2A16 - Bairro Bacurau e Contrato de Repasse no 1054087-
28,2A18 - Bico Torto
2. O Presente Projeto de Lei no 2.Lâ,atende
ao disposto na Lei Federal no 432AÍ64, art. 20, letra "d", da Portaria no 4?=
de 14 de abril de 1999, do [ilinistério do Orçamento e Gestão - IVIOG e o
l\llanual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - 9a Ediçâo - Exercício
de 2021 - PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - PCO.
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e Excesso de
Arrecadação, nos termos do art.43, § 10, inciso le ll, da Lei Federal ns
4.324164, de 17 de março de 1964.
4 Expostas, as razÕes ensejadoras
iniciativa que, ê$peramos, permita uma ampla e democrática discu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votação e após sua
aprovação sêja devolvido para a sua sanção.
5. lsto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde já, antedpamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten
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ALAN JEFF IRA PINTO
Prefeito [\íu
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara [Vlunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 219
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN
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