materia nº 238/2022

GABií\i,ÉTÊ i}Ü VEREAÜÜR
AilfOillO tAEfE OUUEInA DE TOUZA - tíDB
PROJETO DE LEI N". 23812§22
DE 28 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública a Associação
das Posseiros do Proieto de Aseentasnento
Frei DamÍao, do Hunícípio de Âpdi - Bio
Grande do Norte.
À CÂilÂHA tUNlCtPâL DO ÂpODt Decreta a seguinte Lei:
Art. {s - Flca declarada de uti}idade púbÍica a entidade ciuil com natureza jurÍdica de associação privada, denominada A§SOCIACAO DOS
POSSEIRO§ DO PROJETO DE A§§ENTÀI,IENTO FREI BAMIAO, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N-o
02.í61.757/0001-92, com sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado por esta Lei, nos temos da legislação vigente.
Art, 2" - Esta Lei entra em vlgor na data de sua puhlicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Manoel Antônio de §ouza, êtn 28 dejunho de 2ü22
Antônio Olivelra de §ouza
VERTâI]IIR - UI}B
CNPJ O8.5+s.9 49 / 0AA t -89
Rua ]oaquirn Teixeira de Moura" Ns 217. Bairro centro - cEP 59700-000 - Apodi R.N
i84) 3333 2 Í 38 i ir rr *,.camaraapocii,m.gov.br
Aprovado pela lnsirLrçào llormativa RFB no l-.863, de 27 rle dezembro de 201_8.
Hmitrdo no dia 2tfü612üâ2 às i"ü:50:â2 (data e hara rle Brasília).
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/
Páçina: :Lí1
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*§I§;P \ffi/
ffiHPIJHL§ÇÀ FHryHre&YêVA P* BffiAS!L
TÂM§TRü NACIOF.EAI* ÜA PE§§ÜA JURíüICA
hlüi./1L E[,,11]RESI\RlA1
:riiiliiiiliÂC.;1* lX]5 6lü§1iülllill-. Llü ÊF{i}J[T* ú[ /rSSill-ii]ffi1."{ü§lIü PRtlt DÂlúi]\ü
LT] DÜ ESTAtsELÉCIÍÚENTÚ 1:I']Oh{E DE FANIA§IA) irlll:tTÉ
D§:MÂiS
{-:óütGo E, DFS{:RtÇÂc DA ATlvtiiADE. r.crruôutcg pntruclRaL
S4.30-8-Gü - Ati\riíjfr.des cl* assoeiaçÕes de defesa <le rlireitos soe Éais
.JOi]IGO I NNIiL]RIÇÁif DAS ATIVIDIit]i:S ECD'\JCINIICÁS SECUI,,IDÁRIÁS
S4.!:3-6-0í) - Ati\ridedes e$e erqanie*çôes msssciâtivas ligadas à eultüíâ e à arte
S4.*§-5-üS - ÂtÉvidacies âssoÇi;rtivâs nãc especílicadês ânterioftnente
cüDtúü ts üÊscRlÇi-iit o,4 NAI uitEzÁ JURjütcÀ
3§§-9 - Àssoci*çã* Privadm
LÜGRÀi]OURO
ÍilT fiBili:(.!
l.lUlvlÊ-l-iü
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CONlPLÊ]\IENTO
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Ei..iDERECíJ EI,E INIiNICC) TEt.EFONE
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§trt.lAq-.AO [:jPECIÁ1. I]ATA DÁ !iIÍIJÁÇÀO ESPEC}AL
i\urúÊRo DE INSCfr{cÃc)
ü2.1fi1"?57i0$t!:t-§?
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c*MpffiüvANTr m§ thisü§EEÇÃ* r ou §íTi.JAÇÃü
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So iltmt, Sedt, ilmrção c Obidivo
--!r 1. ,{ Às,**ciaçâç dçs pssseiros i}* Frojeto de a,cxeutãrirpnto dç Fr+i Dmiáo é
i3ít!â {L1r:ir{{Í$l* *:ivil s+.m 1ins lucrâÍiv*s. l{,c*lizâdo no §Íti* Abrerl zotranuxl dest+
i:xi*iiipio de fuoiÍi &N íoro -i:.iridic,r da r-'omarca de .4podi eskdo do Rio ürande
cl* l{,:*: qu* serár*gir3o p*ia Presente *stafut* * demai-n l*is aplicadas￾hl raqinnelizar as atividades *er,r:ôrnicas" iiss*nv*h*effilo fcrma'o de cooperação {Fe
.iil:.!*t:i r:* pr'+t**çái: * +*u:,:t'ciali:açài',' '
*1 ijigu*.iir"os iür*ito* rÍa3* ats*ciad*s juntrr âo !rü( uÍ' libiico- prircipafuu*nt* tt*
í*.*ntli$Ir"Í}i{, das n*ca*sidaJe* *e *r$acaçâc, saúCe. hahitaçâr:, kansport* e larer,
,.i) ççun,ibirir ç;ar-n e +r.qa:ti::aláo de rno.;in.is::toi .roltar{r:s p{r:} a preseruação
llt!1fi !f1tf3i
Pi-irrret'nl* i-inico: - Pa:':r irlcattçal s*us c,i:,lettrros t Assoctaçáo prsdslá thz+r
*;nv3nio.s e tjliar-se a ouka.s enticlarier pubiica,: ou privada's, sem perder sua
rxili','irh:*l!da.-le + poiler d* deçisâc (o$reQr e\ o §R{Q,tU§L
S:rÍrdrom ,&"&mlrr;
t-:pir;çç,
ffitu* o?o-_-
L\.OG §-D§.§-
,.lyr. :r - Fi-rrÍem entrfir *a Açsoçiaçfro +s pr*rlif*r*s cple *$ejun IiSados p*lo rnesrno tipo iie
CÀFITTI3,ü Itr
Dar Às.t+*i*d*§. §êtls dir+it*s * d*vtr+§'
at:l idailtrs.
l;s'rufuiil L,çic*: r-'**siiiryrzu:r-i* pr*ilt:li:r*s kc*rens e mulheres a::s*ntados s s*u§
illhr:s n:rri*r*t ,ie 18 irle:oitc} lutos- medi:urtr' .q;roriaç*rr *m Ássemhléia te§do tados
!'.{ Í}'r+air:rrlr riir-i'iins * il*ver*s
-&-- 
. u.,.;Ii,* #?
Lt. l" . r;s ,3!!,rlivcs Ê,*ffiis de -l.sscci:'.'{o sà*:
a}F*:rf.a"isceraorgadzaçaa*ccnórnica-sficiaiepoliÍicaÍo*prodrrtoresrurais:
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2I.06.2022 - AUTO-A'IENDIMIiN'I'O - 11:02:01
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LÀNCAM]]NTOS
CAR']'. ]]ATA
9853 '.L't.07
2.702 14.06
2102 17"06
21A2 17.06
2'./A2 1'7.06
A FA1'URÀR
EM REAL
DESCI?.IC1\C
SI.I.fEITO A ALTERÀCOES
PAG*ElTonRosS PARC 11
HSH*DROGARIA PARC O1
POSTC] GOIIZAGA MELO
SERTANEJO A'IACÀRE.TO
HSH*DROGAR TA SANII]A TER
VALOR
766 ,66
54, 00
30,00
BB9,18
40,00
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Obs: Após o ultimo catnpo 000 zrdici.onar 11 zeros.
Caso este pagamento seja efetuado após a data de
vencimento, inciclj-rao errcargos na próxima fatura
b) exprrlsão. cleciriiclil er1'r assembleia
Parágrafo Urlico;
gerai, confonrre clisposto no Artigo 5o'
.{Í1, 5o - são Direitos cjo Associado quite com as obrigações sociais:
a)GozardetoclasasvantagensebenellciosconcedidospelaAssociação;
b) 'roiar e ser voteiio p&rà q§Àl-ir":r càrgo ou flunção;
c) parti"-ipirr das iissenrbléias gersrs' iliscritinrJo e voiando os 
.assuntos que nela se
i
íF
nrensalidades no valor estipulado ettl assembléia
triilll';ii];
d) consuitar tt:dos Ôs iivros e doÇumÊntos da Associação, quando sêntir
n*'';essidarie;
.*; s.-:liciter a qualt"iuer ic111pÜ. esclarecinrento t infcrmação sobre as atividades da
"àss,lciaçIrüdl-.:rt}püítrtc,Jiiills4i;julgrreclcirrteressepil.aseuapeifeiçgal§|3lÍoü
dessnvr:lvimento;
t}cl.nr'ocgrssselrrbleilgeralet-azer-senelarepresentar,nostermosêna§
ct'rndiçôes previstas neste Eslatuto;
g).iesligar..sedaÀssocraçãocluirt:doi]tEcottvier,atravésdecotnutricaçãoescrita'
i,,it.ligÍiiiil Urriuo. () .-*\.socirj.l ,:litc l.iceitar qr'lalqtr,, relação ernpregatícia cotn a
lijsL)cii]ção, percle o ciireito tie r.oLir e ser votado, até que sejam aprovadas as
contas do exercicio em que deixrr o cargo'
.{ii. óo 
:üil::',:,:"r'la'r.T, .,,,,,*r/irias. hem como as deliberações tomacias pela
rlireroria e asser:tb1éia gerall
b) respeitÀr os ;Lrlllprontisscs es-uunri'Jos pela Àssociação;
r::e i,.ts ílo seu alcance' para o born nome e
c) conrrii;uir, c01r1 ttlios r'r'i
f,orteleci:lentt> da Àssoc iaçii o'
J) Efetuar o Pagamento das
geral; 
. :- r -.". ."i ,nda que subsidiariarnente'
tlrr*-r, Llrrico'{)s Àssociaclos uão respouderão' at
^.1..c,-,hripacões çonlraítlas pei;r à;sociação' fu»tESç ft \ Ô Õ§IütÃ)AL
. t*i*mÁ\h*- Ribeíw
',#eRN& Ocfficionamrüe
ffi !t+at- 8."§d1.e0ffi rsq 
q-\" t q l_0 h_Ír
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Yv.-
,'i..frzt.tyr; §fuNfui.çr:
çBã :{'É
, G2à2
L\. §§. U§ L§"
Afi, 7o'O patrimÔnio da Associaçãc' será coníituído de:
a)Benfeitorias'tÊrrenoseconslntçõesqr'revieremaserfeitasouadquiridospela
.{ssociaçãc;
b) \láquinas. inipierlreiltos aglicoias e oLrlros equipatnentos que forem adquiridos
pel,lr associ*ção;
,;).\uxílirrs.ciitaçõesotistibvençÕespro"'enientesdequalquerentidadepublicaott
pr.::ti*tlllr, fi*iiotlei e estrangülra;
C) Rsr:eiru proveuientes da prestação de serviços;
-) C+::tribrriçõcs tios pi.,rpri.-]5 {55.;çi;1.jcs. estabelecides pela assenrbleia geral.
CAPÍTIJLO fV
Da Direção tsuft §.§ \ o otrr[trü§\.
r\rt. 5" - Sào Orgãos ie Drreção da Àssociação:
a) lssembleia geral;
b) diretoria exect'ttiva:
;xeff*iiÉ
c) conselho tlscal.
ÀÍ1. go - À.\ssembléia geral e a insl^âriciir máxima da fusociação parâ a deliberação em
todos os assuutos.
{-r tn - A À,r-qer.,rb'éia rcutrir-se-á' tlrdi*eriarnettte a Cada nlêS e' eXtfaordi,ariarnente
sempri que tor necessário'
.-\:-1. 11 - Conlpete a ltssenlbleia geral orc'linlirill' em especial:
r.iElegel.Êl]lpOssiilostllettlbrosdirc]iretoriirexecultivaedoconselhoÍiscal;
$esiabelecerovaiordacontnbuiçãoi:retrsaldoassoçiado;
ri
l:l
ii
::I
r;
li
il
l.. :l
c) apreciar e votar o relatorio, balanço e contৠda diretoria e o pÍIrecer do
Consçlho fiscal;
cl; aprecisr c votar o plano de trabal|o elaborado pela diretoria exe§utiva;
ü5
-Yü.
e) apreciar e aprovar os reginltlttos internos qus veúam ser elaborados;
t) cieliberar sobr,: a enü'ada de novos Associados'
.Àrt. 12 - CompetÊ a assembleia geral extraordinária;
r) Delibersr sobre a dissolução da associàção e, ne§te caso, nomear os liquidantes
,: \'-'iir .ls rjspecti\'3s cclltls:
i'r\ ,.ip.'i,.lir sobre a n:udu:ça Co cb.]eti."'o clr -{ssociação; Jf !!!1r-rr
c) decidir sobre mudanças nos est.atutos;
d) autoriz;rr a retrliz.trção de ernpréstir:lcs e outras obrigações pecuniárias e
;r.ntnbLtições de garantias a caso exigidos;
e) expuisar rlm associado do quadro social;
1) outros assltlltos de interesse da sociedade'
,fu1, 13 - E rja corirpetê,cia da.fusernbleia gerirl. ordinária e exlraordirruia, a destituição,
aqualquerternpo,dacliretoriaedoctrnselhoÍjscal'
Prirágrdo Linico - Qtranclo ocorrer destituição que po§sa comprometer a
adnrinisração ou tiscalização &t Associação, a assernbléia poderá indicar
diretores e co*selheiros tiscais provisorios até a posse dos novos, que serão eleitos
rto prezo nráxitno de 30 (trinta) dias'
Àí. l-+ - O '.etiorlln1" ptra a rerrlização t'ias asserrrbléias gerais a de 2,3 (clois terços) cio
nírmero dos associados, em primeirâ Çonvoc açáa, e qualquer número em segunda
e irltima convocação.
ij,:i;5r;.li Ltli;,r: .-'- .:uir;\'irrtções em iissetrrbleia gefal SefãO tOufadaS pOf maiOfia
si::iples rje votos dos assoÇiriios presentes. conr exqeção dos casos previslos no
to r': ne u*. .fi\ o o si-r.G t lu §\ .
ÁtÃritúw*-ffi* Ãfáecffi,
üe,nams Oe n[,he*m*aerr"e
m n*rEd\il.mea
L\. 0q. u§ §§
fut. 12 - letras a, b, c-d e.€0n {tuÊ é *xigids a rssioria dE?R (dois terços) de ttotoe'
Art.t5.Araesemblóiaogeraio§ãoconvocedaspelo
sírds Fr Il§ (us +rinfo) dot assÔcisdos em
preeidente, Peto conretho fiscal ou
pleoo goeô do §eus dircito§, quÊ
iL,
,*y
indicareo a Pauta.
.à]-l. 1ó - A Assembiéia geral será convocsds cam antecedênsia rninims dDoT (seto) dias'
csfoavisoanviadoeosassoci.adosctixarioemiugarpublicornqisfreqümtádo.
a..r:'17.0srÍâbgjhoed.sÀss€mblêiageralsãodirigidosploPreeidente'Nagusfaltaou
impe,Srmenlo caberá a AsssEobiêia rnrJicar um associado para dirigll oe trsbslhos'
.ri;;'i3-T,:":e.iesdeçiaÕesdasAseembleiasgeraisdeverãoserregiekadasermAtae
'ats'tinJâ p'íir tcdo§ os FressÂtÔ§'
i * i'l - À *u-etoú executlvâ c*:rnpÕe-se 'Je PÍesiCr'nle' !'ice-presidente' socretário e
r1l' I/ t't
?o S€creLr'rio, tesoureiro e 2o tesor:reiro'
.fu.'.?0-oscaryoselerivosdadireloriáexeutivaedog;r:'*eltrofiscsltcrüodrrraçãode
,ji,'tsr::ogepoder*haverôpeoásrrmareeleiçào'
AÍt. 2l - Cornpete à Diretsia exeçutÍva:
r:);u::pú*lazeropresenteESTATLITO'bemcomoasdeliboraçõeeüomedespela
Âsgenbte:"a gmal;
bielaboruoplanodetrabslhodaassociação,submetendo.oÀapeciaçüoda
ÀssernbLeia Üeratr;
c)CoordeoaraexecuçãodoplanodetrabaihoaprovadospelaAssenobtéiaGersl;
:) F:,--p,,:r a cr.ação de grupos 6* ir3§'rlho' ccdssses cu departamentos para
cccrdensÍ as atlüdÀdes especÍficas ' quando for o caso;
*1.-i'hrxlrrÀs§€flâ"btêieg*rulovalordáÍ0eÊsálid'âdedo§associâdo§; Rot wirx Â_, u q §-\G\lN [\..
&tuí*uÁU* rÊíbeert
*mate oa\ffimcrâflânsiir
ffi ,$at. §,WÊx.s3s'?,
:.r f :,;t"i t§<.a-l JesliilÂdss a cobú despesas operacionais;
M.C,Q ,\§ §§
i_:
".,
g) aprcscntirr ri assernbleia geral ordinária o relatorio e as contas de sua gestão,
bem como o parecer do Conselho fiscal,
.\r1..22- A clireloria se reunirá ordinariamente, uma vez por mês ., J*t uordinariamente,
serrpre rlue se llzer necessiirio, clev*ndo lavrer cnt ata, nurn livro próprio, todas as
decrsões tonrildas, sendo assinacla por todos os presültes.
À'-t, 23 - Cor:tpct; ao Presid"'ltle e ao vic*-presidet:te, na ausência do primeiro:
,ilCuilprir e íaz"r citrttprir os Iist*ttttos;
c) del*grr p*ci*res;
c) rtpreseniar ol-icialmenli e judicialn:ent* à associação;
-1)::rt-,iiz-t1'u)S psErlt-ucttt,rs; rcrillclr ii.;.1üentemeute O saldO er:r CaiXa;
e) convocar e presiclir as reuniões da diietçria e da assembleia geral;
t) rssinar atâs e oulrcs Cocrtn:entos da associação;
e) assinar. juntanrentc com o tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e outros
clocumentos de igrial natureza;
lt) oulras ltribuições qu. l;td'ilttt a sct'es1;:b"'lecidas no legimanto intemo
l.;,1.24 - Compete ao SecretÍírio;
a) Substituir o presidente na sua tàlta ou impedimento;
b) lavrar orr rnanclar lavriir alas clas reuniões ,Ja direioria e &rs asserrrbléias gêràis,
rnantendo os respectivos livros sobC sua rcsponsabilidade;
,;)nz;i cii n::indar ibzcr cerr:'espo::,Jência, relatorios, livros e outros documantos;
.j i .'"::i:::ri Çs ír3'(-lrtivcs, t:'llnt:t:do-os silb sul guarda;
e) ourras atribuiçÕes qu.',"erúar:r ii ser eslebelecidas no regimento intcmo.
\$ tü §ê (-\ § oCtlC.tNÀL,
.i:'i. i j - C.:rirpeí* ao lesout"*irr:;
i::*ríwra "ft.lWn, arh$a$! d@
m §r.isr.
.o r (,,i-..rit,,)y.1 1..5,-.7j1,{-i.. -.r srr'r Í'rrlt,r ,rrr irtrn..Áir1ir5r'ttrl'
\\.0Q §§L\.
b) arreçadar as receitas e deporitar o numérico em banco, deeignado pela diretuia;
c) Elaborar e apresentar balaaceúes msusais e aauais da asoociaçâo;
d kocoder os pasarueotoo autorizados pelo prosideuie;
e) Assisar, jurtameute c.om o presidenre, os chegues, ordem de pagameatos e dc'májs
ríeuorcorcs ccotábis;
tJ Fazer a escritr:ração ,jo 1j'rm auxjliar de calxa, Oando seu vi§to e mentendo'o §ob
3 rjô ÍBcq !c ns a brl.r dade ;
$ zeiru pelo recckircr» da^s *bdgaçÕes §scais, kibutárias, previderociánas e
üutra:, q:a::do fbr o caso;
h) cut§âs aiiibuiçÕes çe lenla a a€r estâb€lecida no reglroe intsoo
ParaEatb Urico: jto caso CevâSâr ô câÍgo de tesogreiro p{)r Prezo supmior a 20
1v:nte) ,1ias, a dketoria ciecrdua se u substituto'
Art. 26 - O Conselbo Fisc8l será forüÂdo por bês membros efetivos e três suplentes, eleit'os
coí uJIl mqrldÂto de 2 sro§ com direito a uÍnâ reeleição'
PârâgIâJb 1o: As reuniÕes do coa:elho fiscal sÓ po'derão se rcalizâÍ co§] I presença de
so mtoiÍrm 2/3 (dois terços) de seus membroe sepdo as decisõ€s tomadas' A ata
devera ss sssiâsdâ pr t*Cos os presentes'
Parágrsfo 2': Emçsclá ferrpiâ o deverá se fs,zera ât& jndicsüdo 8§ rʧoÍufõê§
*,c,;ne,j;:s, A Ats Celeri ser asshâda por tcdc§ o8 pre§eBte§
ffi - a** ao conselho fiscal
a) Fiscali,rn tdas as ativrdades da Assccrsção, exano'inando todos os docllnsntos
j'dgaÍ necessários;
b) Exaoinar e âprovâf os b*lanc*tes m€üsâjs e emiú pâÍece6. sobÚe o bâlsúço Ê
tOu u*'c q-\ § -t§rÉtLl§L
§ffim,k]"á#r,
i,S SJrr
iJ.:
raiatodo anual.
ffi
L\ s .\s\s,
CÂPITÜLI] V
Ilas Eleiçôcs
"{'rt' 28 - As eleiçôes para os cargos eletivos seráo realizados a cada dois ânos no mês de ,-junihra
i'itra'srâib Línico: - iJ crevistü nes{-! lfi't,qc niú se aplicanos caso que u-ataos aitigo
1?
""\it' ::] - §*: pt>derá participar de cir*pas como candidatos na eleições, os associa.dos que
f5Í11'*tr*m ern dia com Lc menra.lirlad+s * çiernais *brigações perante a associaçâo.
'{fi' 3íi'çadaassociarlCI teráriir*ito a um só rrots s avotaçâo seráporvsto secreto.
'*'r' 3 i - ils m*mbros eleitos para Diret+ri* : ;*nselJ:o Iiscal tomarâo püs§e imediatâmente,
i'tâ Ínrslitit asssnri: lS isr-
-{;'t' -tl'L} i}r*sident* aJixara.rtas*cJ* tJaAs-s*çiãçâ*, §{icr antec*cl§.nciade 30 {trinta} dias
a*t*s da eieiçricr *s competentes editais de convocaçáo, *sp*cificurdo anah*eza das
eieições. c local, dia e hora da realizaçâo ria mesma
-\'f li - rl;:r rutlaantecedênciamini;::acr l-§ í'.'i:rt,-: circo) dia-c. aassernbléiaeeral cria-á
tlltt;t ci',,missào eieiÍorai ' consrin;tria ci* ii.i (hes) associadoç nào ocupantes cle car-so-o
'-'i*tr-iü-r +u cari.iiuraJc clo pr;.ito. com airnaliriacJe cle:
a_i elilir+rar- as instnrçses gerais tias ,:ieiçõ+s:
i-r'! *lab*rar ss fir*{ielcs cle cÉárlâ§
i: i í'lt g*ri;í§- ss ntesâs ricfilr0r;Ê- e,jr:ntr nl,-uradcra
rÍ; i-l*ntr-olar a apuraç$ío
"j rçr":rlr s vOÍos;
Qsuueus -,t L\ O §L\G ( [,1§L.
r:''Jri,ii .R§tuinL
v,
*...
, '. "119,
-,r ,1 ;:jl:t*r :, Sut + resuitn,jrs da *i*içâot
u.0G- \§L§-
'út￾AÍt, 34 - ConçluÍdos os trabalhos do pleito e enkegltes todos os documeotos e mderiaie
utili:a.los à diretoria, a cornissâo eleitorâl será dissolvida automsticmrente, sem
mai ore s fcrs"lal i dade s'
CAPITULC V]
Dos §'ros
AS- 35 - À Associaçáo deveráter:
a-,1 iirlc ii; MaHçr.:la dos Asscçiados;
b) iirre de atas de rounióeç da drretorra;
ç) iiv:-o cio aias <je reuniÕes cjo Conseiào Fiscd;
d) lirro de aias de assembléias gerÂie;
;) iirro Je presença Cos associadús e{} assembieia;
tJ ol*"os livros - fiscais, contábeis, etc,, exigido8 por lei e/ou regimonto isterno
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