materia nº 226/2022

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APCIDI
Gabinete do Prefeito
pRoJETo DE LEt No..:1_ .1.{:..tzozz
DrspÕE soBRE AUTORIZAÇÃO LEG|§LAT|VA PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
0RÇAMENTO DO MUNTCíPIO DE ApODt, NO VALOR DE R$ 1 .1e5.636,00 (UM MILHÃO CENTO E
NOVENTA E CINCO MIL SEICENTOS E TRINTA E
sErs REAts) E DA OUTRAS PROUDÊNCHS.
Alan Jefferaon da Silveira Pinto * Prefeito Municipal de Apodi, Estado
do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.
66, Xll, da Lei Orgânica do fulunicípio de Apodi e o disposto nos artigos 4A, 41, 42 e 43,
da Lei no 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Fica o Poder Executivo tt/lunicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Apodi, no exercício corrente, ns valÊr
de R$ 1.195.636,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil seiscentos e trinta e seis
reais), nos termos que dispõem os artigos,4a,41,l,42 e 43, Il, da Lei no 4.gzot64,
destinado ao "C riacão cle A ede Fontes de Desfinacã odê Recurso" conforme
especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade
mentária
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
Página Ul r
2026 Secreta ria Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e
_§elyços Urbanos
Função íÂ, Urbanismo
Subfunção 451 I nfra-Estrutura Urbana
Programa 0006
Ação 1.A17 PavimentaÇão de Logradouros Públicos - Asfalto
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4494 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 27A4AAAO R$ 200.00ü,00
Valor do Crédito Especial (R$) 200.000,00
Unidade
CIrçamentária 2A26 Secretaria Municipal de Urbanismo, TrailspoÉe, Obr{s e
§elylços Urbanos
Desenvolvimento U rbano
44
Fu o 15 Urbanismo
Subfu 451 lnfra-Estrutura Urba na
rama 0006 Desenvolvimento U rbano
Ação í n.ía de Logradouros Públicos Pavimentação
Paralel
Natureza da
4 Despesas de Capital
Des a
Grupo de
Natureza de 44 lnvestimentos
de li
Modalídade
449A Aplicações Diretas
Elemento de 449030 I\Iaterial de
Consumo
Fonte de
Recurso 27A40AA0 R$ 200.000,00
Elemento de 449A51 0bras e
lnstal
Fonte de
Recurso 2704AAA0 R$ 310.395,00
Valor do Crédito Es 510.395 00
2000 - Prefeitura Municipal de Apodi
2000 - Prefeitura Municlpal de Apodi i
1..tt'i',t'lÍ*'-
1,".: -t ,
,l "ra rli
Unidade
o ntária 2A26 Secretari a ívl UR ici BAI de Urbanism o, Tra NS porte, obrãs À
Serv U rbanos
Fu 15 Urbanismo
Su 452 Servi Urbanos
P rama 0006 Desenvolvimento Urbano
o 2.061 Manute o das de llumin Pública
De
Natureza da a Despesas Correntes
de
de
Grupo
Natureza 33 Outras Despesas Correntes
de IÍ
Modalidade
3390 Aplicações Diretas
Des a
Elemento de 339030 Material de
Consumo
Fonte de
Recurso 27040000 R$ 100.000,00
Valor do Crédito Es í00.000
Unidade
ntária 2426 Secretaria tvt Un de U rban Ísm Tt rctpa o, ranspofte obras
U rbanos
Fu 15 Urbanismo
Su 451 lnfra-Estrutura Urbana
râmâ CI006 Desenvolvimento U rbano
Êágina ds4
Estado do Ric Grande do Norte
PREFEITURA MUNICiPAL DE APODI
Gabinete do prefeito
Estado do Rio Grancie do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
Ação 1.060 Conclusão das Obras do Mercado da Carne e do Peixe
Natureza da
Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de
Natureza de
Despesa
44 lnvestimentos
Modalidade
de Aplicação 4494 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa 449A51 Obras
lnstalações
e Fonte de
Recurso 27040000 RS 235.241,ç*
Valor do Crédito Especial (R$) 235"241,99
Unidade
Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 342 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0009 Atenção lntegral a Saúde
Ação 2.099 t\íanutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Especializada
Natureza da
Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de
Natureza de
Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade
de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de
Despesa
339039
Outros
§erviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
Fonte de
Recurso
25000000 RS 150.000,00
Valor do Crédito ial '150.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 1.195.63§,00
Art. 2ê - Os resursos nesessários à abertura ds crédito â que se refere o
art. 10 desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercíeio Anterior. nos termos do ar1. 43, § 10, inciso l, da Lei Federal
no 4.320164, de 17 de março de 1964.
Fonte
de
Recurso 27040000 R$ 1.045 UU
§uperávit Financeir"o Apurado em Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior - Conta
Corrente no 12.656-X - Banco do Brasil
S/A
Página
3000 - Fundo Municipal de Saúde de Apodi
AÉ' 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
ApodilRN, em de 2A22
Pl-1o
ALÀN IRA PINTO
Superávit Financeiro Apurado em Bala nço
Patrimonial do Exercí,cro Anteri or Conta
Corrente no 25-0 Caixa Econôm ica
Federal
Fonte
de
Recurso 25000000 R$ 150.000,00
Total do S Financeiro í.195.
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNIC]PAL DE APODI
Gabinete do prefeito
t
E TÂDO DO RiO GRAfÍDÊ DÔ NÔRTE
PREFEITURA MUNICIPAT DE APODI
cNPJ N" 08.349.01U0001_93
Praça Francisco pinto, 56 - centro cEp. 59700-000 - Apodi - RN Tet: 3333-3609
GABINETE CIVIT
Ofício N"084/202 Zl GCI CMA APODI-RN, em 01 de junho de Z§22.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de §ouza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ns - §oii.it, Autorização Legislativa para um crédito Adicional Êspecial para Reforço de Dotação. (secretaria de obras).
Prezado presidente 
,l>
Encaminho a Vossa Excelência, projeto de Lei Nslrude 01 de junho de
2a22 de Autoria de poder Executivo, a fim de que seja apreciada e votada
por essa Casa Legislativa,
Sem mais para o momento, de apreço e consideração.
M al
Pinto
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PR0JET0 DE LEI N" 1)1.',/2)22,
TRÉDITO ADIÜiONAL ESPECiAL
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DE 01 DE
- VALOR R$
JUNHO DE 2Ü22
1. 195. 636, 00
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Estacio do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODi
Gabinete do Prefeito
NNENSAGEM NO 05612A22
Apodi (RN), em 01 de junho de 2022
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter, por
intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n'Zz.§que "Dispôe sobre autorizaçáo para abertura de
Crédito Adieional Especial no valor de R$ 1.195.636,00 (um milhão centç e
noventa e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais), em observância ao que
determina a Lei no 4.320, de 17 de março de 1g64, destinado a ,,criacão de
4ção e de Fontes de Destinação de Recursos" para a contràiaçao Oas seguinte§
despesas:
2. O presente projeto de Lei no'ZÍ,Ã,atende
ao disposto na Lei Federal no 4.9201G4 âü. 20, letra "d"o da portaria n§ 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão - l\ltoG e o
Manual de contabilidade Aplicado ao setor público 
- 
gâ Ed ição -
de 2021 - PARTE I - Procedimentos contábeis orçamentáflos -
Pi*Si na
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEiTURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
3. Os recursos necessários a abertura do
presente crédito adicional especial é proveniente de Superávit Financeiro
Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do
art.43, § 1o, inciso l, da Lei Federal no 4.320164, de 17 de março de 1964.
4. Expostas, as razÕes ensejadoras desta
iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discursão
entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à votaçâo e após sua
aprovação seja devolvido para a sua sanção.
5. Isto posto, passamos as mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, em Reqime de Urqência, confiantes em um
parecer favorável.
6. Na certeza de contarmos com a valiosa
colaboração dos Senhores Vereadores, desde iâ, antecipamo$
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
estima e consideração.
Aten nte
..:*11
Àlan Jo{
Ê.'"liriril
ALAN
Pfefeito Mu
RA PINTO
Página 2 de7
Exmo. Sr.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara l\ilunicipal de Apodi
Rua Joaquim Teixeira de Moura no 217
59700-000 - Bairro Boa Viagem - Apodi - RN