materia nº 220/2022

Estado do Rio Graude do Norte
PREFETTURA NÍUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349 01 1/0001-93
Praça Francisco Pinto. 56, Centro. CEp 59 700-000
Telefones (84) 3333 -360912728
Projeto de Lei no ' I 
- 
' 
, de 17 de rnaio de 2022
Ementa:
AATORTZA O MANTCÍPrc Á CONCEDER ,4UXÍLTO
FTNANCETRO À ÁssacwÇ.ão Nr/RT§-
RIOGRANDENSE DE CAPRINOS E OWNOS - ANCOC,
PAR 4 ,{LXúLÍÁR NA REALIZAÇÃO DA 1" EXnOSIÇ.ãO ÁGR*PECa/LRIÁ DE ÀPhDI - ExPaÁP E DÁ oaixas PROWDÊNCIÁ5.
A Câmara Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do
Norte, aprovou, de autoria do EXECUTryO MLTNICIPAL e;
O Senhor ALAN JEFFERSON DA SILVEIR{ PINTO,
Pref-eito Municipal de Apodi - RN, Estado do Rio Grande dcr
Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1' - Fica a Prefe.itura Municipal Apodi, por intennedio do Poder Executivo, autorizad*
a repassar recursos financeiros na irnportância de RS 50.000,00 {cinquenta mil reais), à
ASSOCTAÇÃO NORTE-RiOGRANDENSE DE CAPRINOS E OV1NOS - ANCOC,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob o n" 08.491.540i0001-55, com sede
no Parque Aristófanes Fernandes, BR 101, Km r3, parnamirim/RN, cEp 59150-000.
Parágrafo Unr-co - O repasse financeiro mencionado no cttpuí será destinado à realização d.a
1- EXPOSIÇÃ0 AGROPECUARIA DE APoDr expoAp, em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, que e parte integrante da presente Lei.
Art. 2' - A entidade beneÍiciada corn os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal, através áo envio de prestação de contas ao
Orgão competente.
Art. 3'- Fica o poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial, nos tennos
dosarts. 4A,41,IIe42,daLeiFederal no 432A,64,de17 denrarçode i96+,novalordeR$
50 000,00 (cinquenta rnil reais), destinado a custear despesas mencionadas no Art. 1o, § Unico, conforme a seguinte classificação orçamentária.
Unidade Orçanentária
2026 Secretaria N,h.rnicipal de Agricultura, Recursos
Meio Ambiente e Pesca
Funçào 2A Agricultura
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE APODT
cNPt. 08 349 01110001_93
Praça Francisco Pinto, 56, Centro. CEp 59 700-000
Telefones 3333 - 360912728
ArL 4" - Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
GÂBTNETE DO PREFEITO MTNICMAL DE ÂPOI}I.
17 de maio de 2022
Pinto
Alan J Pinto
Prefeito
I
Subftnçãc 606 Extensão Rural
Programa 000s Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2073 Manuteação das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuiila
Natureza da Despesa Despesas Correntes
Grupo de Natureza de
Despesa J-) Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elernento de Despesa
33904t Contribuições Fonte de
Recurso 17040000 RS 50.000,00
Total do Crédito Especial (RS) 50.000,00
Munic
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
cN PJ N" 08.349.01 u0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 - Centro CEP. 59700-000 - Apodi - BN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Of ício N' 07 3 / 2022 | GC I CM A APODI-RN, em 17 de maio de2O72.
A sua Senhoria o Senhor
Àntônio de §ouza Maía Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Ne 2tO Solicitação de Autorização Legislativa para
um Convênio com a Ancoc {Associação Norte Riograndense de Caprinos e Ovinos}.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Ne2@e 17 de maio de
2A22 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seia apreciada e yotada
por essa casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero de apreço e consideração
Preleito
CPF:061
Alan Jefferson da Pinto
l\púDl-Fir,í,
Li';1'Er-r I
i * i lrrla*g..rm
effifflffi
f.toRâ;
D ?a22
Prefeito M pal
I
Estado do Rio Crande do Norte
PREFETTTJRA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ. 08 -149 01110001-9i
Praça Francisco Pinto, 56, CenÍro CEP 59 700-000
Telefones (84) 333i -360912728
MENSAGEM N' O5I/2A22.
Senhor Presrdente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei ÁUTORIZA O MANICÍPrc Á CONCEDER AAXÍLnO
FTNÁNCETRO À A§SOCIAÇ,íO NARTE-RIOGRANDEN§E DE CáPÀ,TO§ E
OWNÚS - ÁNCOC, PÁRA ÁAruLTÁR NÁ REALIZAÇÃO »A T EXPOSÍÇÃO
AGROPECU,,{RIA DE ÁPODI - EXPOÁP E DÁ OATRAS PROWDÊNCIAS.
Como consta no requerimento e no Plano de Trabalho, que segue anexo, o evento
tem como objetivo:
"orgonizar o porticipação dos criqdores de coprinos e ovinos do Rio Grande do
Norte nos eventos ogropecuários promovidos na interior do Estodo, com vistos à difusão do
melhoromento genético dos animais e contribuir pord a profissionotização e aquisição de
ca nh eci m e nto s tec n i cos.
I u stifi ca tiv o d o P ro posi çã o :
Com um rebonho coprino e ovino de oproximadomente 460 mil e 887 mil
cobeços, respectivamente, o Rio Grande do Norte vem despontando o níve! nacional e,
especialmente, no região Nordeste, como um importante Estodo detentor de snimsis com
elevada quolidade genética. Apresentanda condições edafoclimáticas favoráveis para a
criação desfes ruminantes, e representotivo número de pequenos e médios criatórios, o RN
tem recebido atrovés de progromas específicos, expressivo opoio paro a difusão de
tecnologios adaptadas ao semiárido, comercializoção do produção $eite) e linhos de crédito
específicas.
Diante oo exposto, destacamos o perfil do produtor rural atual, mesmo a
cansiderçdo de Wquena parte, que nõo mcis se encaixç na linho de plenamente
desassistida, eomo hú alguns unos atrás. llm grande contingente jú tem recebida algum
tipa de ossisfêrcis técnica, capacitaçdo, atualizoção ou teve repasse de informações
técnicas para melhorias das índices zootécnicos, atrqvés de conhecimento de produtores
adiacentes ou da mídia {rádio, televisão). lsto significa gue gronde parte dos
rurais da atuolidsde é ciente quonto à importância do melharia genético de seas
para o aumento do produtividade e produçüo, e, consequentemente, me!*orar seus
zoatécnicos e aumentar seus ganhos. o portir do maior capacidsde de escala de
f,stado do Rio Grande do i{orte
PREFETTUR{ MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.01 1/000 I -93
Praça Francisco Pinto. 56. Centro CEP 59 700-000.
Telefones (84) 3333 -360912728
Entretanta, pÇrs chegdr sa nível satislatória destes índices e smplicçãa ds
área de alcance, isto é, paro intensificar o ocesso às informações técnicas, comerciais e
genéticas melharadas, é de fundamental importôncia o intercâmbio efitre os criadares, a
incentivo à participação das bcncos finonciadores de crédito rural, it stituições de pesquiss,
extensão rurcl e de educação profissional.
Assim, como o união de esforços das lnstituições parceiros junto ao Governo do
Estado é possível aprimarar e amplior as oções voltado paro o hamem do campo,
natadamente, psra a caprinovinoculturo, que jó vem recebendo a incentiva não somente
pelos programas, como também pela reaÍização do Circuito de Exposições Agropecuárias,
que atualmente aícançam todas as regiões, umo das exposiçôes do circuito é a 7s EXPOAP,
nu cidade de APAil, no Rio Gronde do Norte, hoje a efetivo caprino e ovina da região e de
aproximadamente 7 mil e 3 mil cabeças respectivomente. A difusão dc qualidade genática
WftI a geração de indivíduas melhorados tem sido um dos grondes triunfos da pecuúria
municipaÍ, que pela promoção de eventos agropecuários tem oportunizado o acesso e
pequenüs e médios produtores, de genética diferencioda paro a melhoria de seus rebanhos.
A canfraternização dos criadares e o espirito empreendedor demanstrado dursnte estes
eventos vêm, o ceda ano, incentivando significativamente as associações e demais
entidades representativas de classe a se fortalecer a pleitear por intensificação destas ações
eín seus municípios, visfo o grande benefício que significa parü a região e a csdeia
produtiva em geral. Cansiderando o importância representativa da classe de criadores de
caprinos e avinas do Estado da RN, a ANCAC apresenta strsvés deste Plsna de Trabalko,
sua motivaçdo para a realização das otividades de organizaçdo, opaio e caordenação, junta
à Secretcria Estaduçl de Agricultura, das atividades que compõem a ls EXPOAP.".
Diante do exposto, remetemos a essa Egregia Casa Legislativa o Projeto de Ler em
questão, juntarnente cotr cópia do Projeto. certos de sua aprovação, ao tempo em que
manifestamos nossos agradecimentos e. no enseJo, e\ternamos todo nosso respeito e
consideração aos membros do Poder Legislatir o Municipal.
GABINETE DO DE APODI,
17 de
iriiü
AIan
Prefeito
Pinto